Questões de Direito Constitucional

Quando o assunto é Imunidade Parlamentar, é correto afirmar que:

• A. a imunidade material constitui causa de irresponsabilidade.
• B. a imunidade material possui eficácia temporal limitada.
• C. a imunidade formal possui eficácia temporal absoluta.
• D. a imunidade material é de ordem particular, razão pela qual pode ser renunciada pelo congressista.
• E. o parlamentar licenciado para exercer outro cargo fora do Parlamento mantém sua imunidade formal e material.

O poder de reforma constitucional, também chamado poder constituinte derivado, permite a mudança da Constituição segundo as regras nela própria estabelecidas, mediante procedimento e modo de agir solene e específico, ou seja, possibilita a sua adaptação a novas necessidades, impulsos ou forças, sem que seja preciso recorrer ao Poder Constituinte originário. Adotando-se esse conceito, está correto afirmar que o poder de reforma constitucional é inerente às constituições:

• A. flexíveis.
• B. rígidas.
• C. escritas.
• D. costumeiras.
• E. não escritas.

Aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de presidente e diretores do banco central compete privativamente:

• A.

  Ao Congresso Nacional.

• B.

  À Assembléia Distrital.

• C.

  Ao STF.

• D.

  Ao Senado Federal.

• E.

  À Câmara dos Deputados.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por Leis de iniciativa do(s):

• A.

  Poder Legislativo

• B.

  Poder Executivo.

• C.

  Poder Legislativo com aval do Poder Judiciário.

• D.

  Poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Quando o Poder Executivo produz determinado ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, competirá ao Congresso Nacional

• A. sustar o ato normativo.
• B. negar o referendo indispensável à eficácia do ato normativo.
• C. emendar o ato, para que se enquadre aos limites da delegação legislativa.
• D. extinguir o poder regulamentar.
• E. argüir a inconstitucionalidade do ato normativo.

Acerca da República e da Federação, julgue os seguintes itens.

A forma de Estado unitário se contrapõe ao conceito de Estado monárquico.

• C. Certo
• E. Errado

São agências previstas especificamente como órgãos reguladores pela Constituição Federal de 1988:

• a.

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e Agência Nacional de Águas (ANA).

• b.

  Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

• c.

  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Petróleo (ANP).

• d.

  Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

• e.

  Agência Nacional de Petróleo (ANP) e Agência Nacional de Transporte Aquaviários (ANTAQ).

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

• A.

  Autorização para contratação de operações de crédito nos termos da lei.

• B.

  Autorização para contratação de operações de crédito, na hipótese de antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.

• C.

  Autorização para contratação de empréstimos multilaterais, exclusivamente por antecipação de receita, desde que haja autorização do Poder Legislativo.

• D.

  Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• E.

  Autorização para abertura de créditos especiais.

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou legal.

• B.

  A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

• C.

  Uma vez naturalizado o cidadão estrangeiro, não se poderá declarar, em nenhuma hipótese, a perda da sua nacionalidade.

• D.

  A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Em relação às Comissões Parlamentares de inquérito, é correto afirmar que:

• A. podem determinar a interceptação telefônica de pessoa submetida à sua investigação.
• B. podem determinar a busca e apreensão de documentos, no domicílio de pessoa submetida à sua investigação.
• C. podem decretar quaisquer hipóteses de prisão.
• D. podem determinar quebra de sigilo bancário e fiscal de pessoa submetida à sua investigação.
• E. podem determinar a aplicação de medidas cautelares (indisponibilidade de bens, proibição de ausentar-se do país, arrestos) de pessoa submetida à sua investigação.