Questões de Direito Constitucional

No que se refere à organização dos poderes da República, assinale a opção correta de acordo com a Constituição Federal.

• A. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, território e no DF.
• B. Cada estado e o DF elegem 4 senadores, com mandato de 4 anos.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal aprovar, por voto aberto, sem argüição pública, a escolha de procurador-geral da República, do presidente e dos diretores do Banco Central e de governador de território.
• D. É vedado ao Congresso Nacional, em quaisquer circunstâncias, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

O Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites

• A.

  estabelecidos em lei complementar.

• B.

  estabelecidos na previsão orçamentária

• C.

  estabelecidos na previsão financeira.

• D.

  estabelecidos nas previsões orçamentária e financeira.

• E.

  estabelecidos em norma das respectivas Casas Legislativas.

Uma senadora, durante discurso proferido na tribuna do Senado Federal, mencionou, acerca de José, pessoa não componente do Parlamento, fatos que posteriormente foram utilizados pela imprensa, em diversos meios de comunicação social, para pôr sob suspeita a honradez de José. Este interpelou judicialmente a senadora para que ela prestasse os necessários esclarecimentos.

 Com relação à organização do Poder Legislativo da União e às prerrogativas dos seus membros, e considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O pedido de explicações feito por José não se justificará se à senadora for imputada a prática de declarações moralmente ofensivas, impregnadas de equivocidade ou de ambigüidade, proferidas no desempenho do mandato legislativo, ainda mais se as supostas ofensas resultarem de discurso pronunciado da tribuna parlamentar.

• C. Certo
• E. Errado

No concernente aos Direitos Sociais, é correto afirmar:

• A. É obrigatória, nos termos da Constituição Federal, a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• B. A Constituição Federal assegura jornada de cinco horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
• C. É permitida a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional, na mesma base territorial.
• D. A proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa há de ser disciplinada em lei ordinária.
• E. A Constituição assegura de forma absoluta a irredutibilidade do salário.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

• C.

  Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministros de Estado.

• D.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

• E.

  A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.

Segundo a Constituição de 1988 são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

• A.

  registro de nascimento e casamento;

• B.

  certidão de óbito e divórcio;

• C.

  registro de nascimento e certidão de óbito;

• D.

  casamento e divórcio;

• E.

  registro de nascimento e registro de bem de família em cartório público.

Para fins do disposto no caput do Artigo 169 da Constituição Federal de 1988 e com base na Lei Complementar 101/00, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida:

• A.

  União: 60 Estados: 60%; Municípios: 60%.

• B.

  União: 60%; Estados: 60%; Municípios: 50%

• C.

  União: 60%; Estados: 50%; Municípios: 50%.

• D.

  União: 50%; Estados: 50%; Municípios: 50%

• E.

  União: 50%; Estados: 60%; Municípios: 60%

Assinale a afirmativa INCORRETA:

• A.

  As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com diretrizes constitucionais

• B.

  São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao poder público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente pelo Estado

• C.

  A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação

• D.

  As diretrizes constitucionais do sistema único de saúde incluem a descentralização, com direção única em cada esfera de governo; o atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e a participação da comunidade

Assinale a opção que lista apenas órgãos do Poder Judiciário.

• A. Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunais e juízes dos estados e defensoria pública
• B. tribunais regionais federais, juízes do trabalho e Ministério Público
• C. tribunais e juízes eleitorais, tribunais de contas e juízes federais
• D. Supremo Tribunal Federal (STF), tribunais e juízes militares e Conselho Nacional de Justiça

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República após aprovada a sua escolha pelo Congresso Nacional.

• B.

  Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos deveres funcionais dos juizes.

• C.

  Aos juizes federais compete processar e julgar os mandados de segurança contra Ministro de Estado.

• D.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, mas não a autonomia administrativa.

• E.

  A Constituição Federal não veda a atividade político-partidária por parte dos membros do Ministério Publico.