Questões de Direito Constitucional

Acerca da nacionalidade e dos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece igualdade absoluta entre brasileiros natos e naturalizados, sem atribuir-lhes qualquer distinção no plano constitucional ou legal.

• B.

  A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo ou iniciativa popular.

• C.

  Uma vez naturalizado o cidadão estrangeiro, não se poderá declarar, em nenhuma hipótese, a perda da sua nacionalidade.

• D.

  A Constituição Federal permite que os analfabetos sejam eleitos e se alistem em condições de igualdade com os demais cidadãos.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A interpretação conforme a Constituição é um procedimento hermenêutico que configura uma espécie de declaração de inconstitucionalidade por omissão.

• C. Certo
• E. Errado

Lei estadual que versasse sobre a responsabilidade por danos causados a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico

• A. seria inconstitucional, por disciplinar matéria de competência legislativa privativa da União.
• B. teria sua eficácia suspensa naquilo em que fosse contrária a lei federal superveniente sobre normas gerais.
• C. somente poderia ser promulgada se existisse lei complementar que autorizasse os Estados a legislar sobre a matéria.
• D. deveria restringir-se a estabelecer normas gerais sobre a matéria, sob pena de afronta à Constituição da República.
• E. seria inconstitucional, por se tratar de hipótese de competência legislativa suplementar dos Municípios.

Acerca dos Princípios Fundamentais previstos na Constituição Federal, todas as assertivas abaixo indicam fundamentos do Estado Democrático de Direito, exceto

• A. a soberania.
• B. a independência nacional.
• C. a cidadania.
• D. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
• E. o pluralismo político.

De acordo com a legislação vigente, a competência para instituir o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro relativo a títulos ou valores mobiliários é exclusiva:

• A. dos Estados e Municípios.
• B. da União e dos Estados.
• C. dos Municípios.
• D. dos Estados.
• E. da União.

Sobre organização dos poderes, assinale a única opção correta (garantias da magistratura e Conselho Nacional de Justiça).

• a.

  Pelas novas regras constitucionais, o ingresso na carreira da magistratura exige a demonstração de que o bacharel em direito concluiu há, no mínimo, três anos seu curso de graduação.

• b.

  Segundo determina o texto constitucional, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, salvo as sessões disciplinares.

• c.

  O acesso dos juízes de primeiro grau aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

• d.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, provendo-se metade das vagas por merecimento e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• e.

  Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

A ação constitucional que exige que seu autor seja cidadão para figurar como parte legítima é

• A.

  mandado de segurança

• B.

  mandado de injunção

• C.

  ação civil pública

• D.

  habeas data

• E.

  ação popular

A Constituição Federal de 1988 incumbiu determinada espécie normativa de dispor especificamente sobre matérias de interesse dos Estados-Membros e do Distrito Federal, tais como a fixação de alíquotas mínimas e máximas do ICMS nas operações internas, e também de fixar alíquotas máximas do ITCMD. A espécie normativa que cuida dessas matérias é:

• A.

  decreto presidencial.

• B.

  decreto legislativo.

• C.

  medida provisória.

• D.

  lei complementar.

• E.

  resolução do Senado Federal.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente

• A.

  da República, depois de aprovada a escolha pela maioria simples do Congresso Nacional.

• B.

  do Senado Federal, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

• C.

  do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples da Câmara dos Deputados.

• D.

  do Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria simples das duas casas legislativas.

• E.

  da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.

Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado