Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle de cada Poder.

• B.

  As decisões do Tribunal de Contas da União que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.

• C.

  Os Ministros do Tribunal de Contas da União são escolhidos pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade e com idoneidade moral e reputação ilibada.

• D.

  O Tribunal de Contas encaminhará ao Senado trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

• E.

  O Tribunal de Contas da União entendendo irregular a despesa proporá diretamente ao Congresso Nacional sua sustação.

Em matéria de finanças públicas é correta a afirmação de que o Banco Central

• A. não poderá, em qualquer hipótese, conceder direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
• B. não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional com o objetivo de regular a oferta de moeda.
• C. poderá conceder empréstimos a entidades públicas, ainda que não sejam instituições financeiras.
• D. não poderá ser o depositário das disponibilidades de caixa da União, as quais devem ser depositadas nos outros bancos oficiais.
• E. poderá, em situações de instabilidade cambial, conceder, dentro de certos limites, empréstimos ao Tesouro Nacional.

João, sócio-gerente da empresa Impressora a Jato Ltda., mantém, dentro de sua casa, os documentos fiscais dessa empresa. Pedro, auditor-fiscal, em cumprimento de seus deveres funcionais, deveria examinar esses documentos, que João se recusou a apresentar. Ante a recusa de João, Pedro requisitou força policial para ingressar na casa de João, a fim de proceder a tal exame.

Com base nessa situação hipotética e nos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal, julgue os seguintes itens.

O habeas data é o remédio constitucional que João poderá utilizar para impedir qualquer abuso de poder de Pedro no exercício de suas atribuições funcionais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a única opção correta.

• a.

  Se a União publicar, em dezembro, lei que aumenta a alíquota do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, aplicação da alíquota majorada poderá ocorrer em 1º de janeiro do ano seguinte, porque a esse tributo não se aplica o princípio da anterioridade nonagesimal.

• b.

  É vedado à lei atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente.

• c.

  Em caráter excepcional, por período determinado não superior a seis meses e com vistas à promoção de ações de fortalecimento de sua economia interna, os Estados podem estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• d.

  A vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto compreende todo o patrimônio, renda e serviços prestados pelo culto.

• e.

  A Constituição Federal veda, expressamente, à União instituir qualquer cobrança de tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, ainda que a diferença de tratamento decorra da concessão de incentivos fiscais voltados para a promoção do equilíbrio do desenvolvimento sócioeconômico.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, sendo a referida delegação dada

• A. pela Câmara dos Deputados, por meio de Resolução.
• B. pelo Senado Federal, por meio de Resolução.
• C. pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo.
• D. pelo Senado Federal, por meio de Portaria.
• E. pelo Congresso Nacional, por meio de Resolução.

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens. São legitimados para provocar a aprovação, a revisão ou o cancelamento da súmula com efeito vinculante os mesmos legitimados à argüição de descumprimento a preceito fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos princípios constitucionais aplicáveis à administração, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da economicidade, o Tribunal de Contas da União pode rever o mérito do ato ou contrato administrativo, anulando-o ou revogando-o, desde que o faça fundamentadamente.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. A Constituição brasileira de 1946 era semi-rígida porque continha algumas normas que poderiam ser alteradas por emendas constitucionais e outras que, por serem cláusulas pétreas, eram insuscetíveis de alteração por ato do poder constituinte derivado.

• C. Certo
• E. Errado

A separação de poderes é um critério funcional de limitação de poder

• A. incompatível com o Estado Democrático de Direito.
• B. compatível com os Estados organizados como federações.
• C. incompatível com os Estados regidos por constituições rígidas.
• D. compatível com as monarquias absolutistas.
• E. incompatível com os Estados unitários descentralizados.

Quanto aos direitos políticos, assinale a opção correta.

• A. O princípio do sufrágio universal vem conjugado à exigência do sigilo do voto, mas não ofende esse princípio a decisão de validar cédula de votação assinalada que possibilite a identificação do eleitor.
• B. Os requisitos de elegibilidade se confundem, no plano jurídico-conceitual, com as hipóteses de inelegibilidade, cuja definição, já consideradas as situações previstas pelo texto constitucional, somente pode derivar de norma prevista em lei complementar.
• C. O princípio republicano rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos e patrimonializar o poder governamental, o que comprometeria a legitimidade do processo eleitoral.
• D. De acordo com a Constituição Federal, não configura abuso de poder econômico a situação em que simuladores particulares orientem, em pesquisas eleitorais os eleitores em relação a determinado candidato.