Questões de Direito Constitucional

O atual sistema brasileiro de controle de constitucionalidade:

• A.

  entrega a verificação da inconstitucionalidade a órgãos de natureza eminentemente política.

• B.

  submete certas categorias de leis ao controle político e outras, ao controle jurisdicional.

• C.

  atribui competência exclusiva ao Supremo Tribunal Federal para reconhecer a inconstitucionalidade de leis federais.

• D.

  veda o reconhecimento de inconstitucionalides por omissão.

• E.

  admite o exercício do controle por via de exceção, como forma de controle jurisdicional.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

Exercidos em caráter privado, os emolumentos cobrados pelos serviços notariais não se sujeitam ao princípio da legalidade tributária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a _______________ dias.

• A.

  quarenta e cinco

• B.

  quinze.

• C.

  trinta

• D.

  vinte.

• E.

  dez.

Proposta de Emenda à Constituição subscrita por 30 Senadores, com o propósito de tornar o alistamento eleitoral e o voto obrigatórios para os maiores de 16 anos e facultativos para os maiores de 14 e menores de 16 anos, é submetida à apreciação do Senado Federal, sendo aprovada por 3/5 de seus membros, em cada um dos dois turnos de votação. Ao ser encaminhada à Câmara dos Deputados, no entanto, referida proposta é rejeitada em primeiro turno de votação, por não atingir o quórum de aprovação estabelecido na Constituição, sendo assim arquivada. Nessa hipótese, a proposta de emenda

• a.

  deveria ter iniciado seu trâmite pela Câmara dos Deputados, e não pelo Senado Federal, padecendo, por isso, de vício de inconstitucionalidade formal.

• b.

  padece de vício de iniciativa, na medida em que a Constituição exige que a proposta seja apresentada, no mínimo, por 54 Senadores.

• c.

  foi arquivada em afronta ao procedimento de reforma estabelecido na Constituição, em que se exige a votação em dois turnos, em cada Casa do Congresso Nacional.

• d.

  padece de vício de inconstitucionalidade material, por afrontar limite imposto como cláusula pétrea ao poder de reforma constitucional.

• e.

  não poderá ser apresentada novamente na mesma sessão legislativa, ainda que mediante requerimento da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

Tício deseja assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa constantes de registros de entidades governamentais. Nesse caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, Tício deverá impetrar

• A.

  ação popular.

• B.

  mandado de segurança.

• C.

  habeas corpus.

• D.

  mandado de injunção.

• E.

  habeas data.

Em relação às limitações constitucionais ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta.

• A.

  É vedado à União tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

• B.

  A Constituição prevê expressamente que a lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

• C.

  Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei complementar específica.

• D.

  É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.

• E.

  A vedação de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de autarquias e fundações mantidas pelo Poder Público não é absoluta, uma vez que a Constituição Federal prevê hipóteses em ela não se aplica.

A Administração Pública deverá obedecer aos princípios expressos na Constituição Federal, mas é INCORRETO afirmar que,

• A. também depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias de sociedades de economia mista.
• B. é vedada, de regra a acumulação remunerada de cargos públicos, estendendo-se também a funções em fundações e empresas públicas.
• C. a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, em todo território nacional e em qualquer área, precedência sobre os demais setores administrativos.
• D. as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada.
• E. é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

Há responsabilidade objetiva do Estado por dano causado por serventuário, pois os serviços notariais são exercidos por delegação do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo: Se, decorridos ________ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

• A.

  cinco.

• B.

  três

• C.

  dez.

• D.

  vinte.

• E.

  quinze.

Relativamente à autonomia administrativa assegurada ao Ministério Público, nos termos da Constituição da República, é INCORRETO afirmar que

• A. pode propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, observados os limites estabelecidos em lei complementar para despesa com pessoal.
• B. o encaminhamento intempestivo da proposta orçamentária autoriza o Poder Executivo a considerar os valores constantes da lei orçamentária anual vigente, para consolidação da proposta orçamentária anual.
• C. durante a execução orçamentária, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, salvo exceções referidas na Constituição.
• D. elaborará sua proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados na lei que estabelece o plano plurianual.
• E. o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual, se a proposta for encaminhada em desacordo com os limites a que se refere a Constituição.