Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

• B.

  É competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios legislar sobre as diretrizes e bases da educação.

• C.

  Incluem-se entre os bens dos Estados os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

• D.

  Os Municípios poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

• E.

  São reservadas aos Municípios as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição.

Sobre o Sistema Tributário Nacional, assinale a única opção correta.

• A.

  A vinculação da progressividade do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ao valor do imóvel é inconstitucional porque esse critério fere o princípio da isonomia tributária.

• B.

  Pertence à União o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pela Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios.

• C.

  Por expressa determinação constitucional, é atribuição do Poder Executivo efetuar o cálculo das quotas de cada Unidade da Federação, referentes ao Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal.

• D.

  É vedado à União reter, restringir ou condicionar a entrega dos recursos decorrentes da repartição tributária, definida no texto constitucional.

• E.

  A União entregará aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados, um percentual, definido no texto constitucional, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI).

Sobre Teoria Geral da Constituição, Poderes do Estado e suas respectivas funções e Supremacia da Constituição, assinale a única opção correta.

• A.

  O poder político de um Estado é composto pelas funções legislativa, executiva e judicial e tem por características essenciais a unicidade, a indivisibilidade e a indelegabilidade.

• B.

  Uma constituição rígida não pode ser objeto de emenda.

• C.

  A distinção de conteúdo entre uma norma constitucional em sentido formal e uma norma constitucional em sentido material tem reflexos sobre a aplicabilidade das normas constitucionais.

• D.

  Nem toda constituição classificada como dogmática foi elaborada por um órgão constituinte.

• E.

  Segundo a doutrina, não há relação entre a rigidez constitucional e o princípio da supremacia da constituição.

Não pertence à União a dominialidade das ilhas:

• A.

  situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

• B.

  oceânicas, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• C.

  costeiras, quando não estiverem no domínio dos Estados.

• D.

  lacustres, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

• E.

  fluviais, quando situadas nas zonas limítrofes com outros países.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

A vinculação existente entre os emolumentos cobrados e a sua destinação aos serviços prestados impede que parte da sua arrecadação seja destinada a fundo especial para o aperfeiçoamento das atividades de juizados especiais cíveis e criminais.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A respeito da estabilidade das Constituições, é consenso doutrinário no sentido de que sempre que a Constituição de um país for expressa na forma escrita, será, necessariamente, flexível.

• B.

  A rigidez de uma Constituição se demonstra pelo conteúdo de suas normas e pela impossibilidade de sua alteração por meio de qualquer processo legislativo.

• C.

  Conforme expresso na Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a dignidade da pessoa humana, a independência, o pluralismo político e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

• D.

  A Constituição Federal vigente prevê expressamente, como forma de princípio regente do Brasil na suas relações internacionais, entre ou outros, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• E.

  O Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido da ausência de normatividade do Preâmbulo da Constituição Federal, apresentando-se desvestido de força cogente.

Observada a disciplina jurídica das terras devolutas, não é verdadeiro que

• A.

  terras devolutas são aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado.

• B.

  as terras devolutas são inalienáveis.

• C.

  as terras devolutas integram a categoria de bens dominicais.

• D.

  são indisponíveis as terras devolutas necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.

• E.

  pertencem à União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras.

A greve de servidores públicos civis é

• A. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, cujos limites de exercício encontram-se definidos em lei específica que dispõe sobre a matéria.
• B. direito reconhecido pela Constituição Federal de 1988, mas ainda não há lei específica dispondo sobre a matéria e definindo os limites do seu exercício.
• C. proibida pela Constituição Federal vigente, dado que afronta o princípio da continuidade do serviço público.
• D. vedada pela Constituição Federal de 1988 aos servidores estatutários, mas reconhecida aos empregados públicos, já que sujeitos ao regime da CLT.
• E. matéria a respeito da qual a Constituição Federal vigente é omissa.

A respeito dos serviços notariais, julgue os próximos itens.

O produto de custas e emolumentos não pode ser destinado ao custeio de entidades meramente privadas, como, por exemplo, caixas de assistência a advogados.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com o texto vigente da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

• B.

  O Banco Central do Brasil não pode comprar títulos do Tesouro Nacional.

• C.

  As empresas de porte pequeno e médio, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País, devem receber tratamento favorecido, de acordo com os Princípios Gerais da Atividade Econômica.

• D.

  A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas o comércio de minérios e minerais nucleares.

• E.

  A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pela Casa da Moeda.