Questões de Direito Constitucional

Acerca da organização do Estado, julgue os próximos itens.

Compete à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito econômico.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos princípios constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, considere:

I. Na fixação dos padrões de vencimento não é necessária a observância dos requisitos para a investidura.

II. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores dos subsídios e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

III. É vedada, de regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência de caráter contributivo e solidário.

IV. Os proventos de aposentadoria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

Nesses casos, é correto SOMENTE o que se afirma em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

O início do constitucionalismo brasileiro sofreu forte influência do direito europeu acerca do controle concentrado de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

A responsabilidade civil por ato ilícito praticado por oficial do registro de imóveis não é pessoal e, por isso, alcança o seu sucessor na serventia.

• C. Certo
• E. Errado

São créditos adicionais que segundo o art. 167 da Constituição Federal de 1988, que tem vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Assinale a alternativa correta que contém o nome dos créditos adicionais a que se refere a descrição supra:

• A.

  créditos especiais e créditos suplementares.

• B.

  créditos patrimoniais e créditos extraordinários.

• C.

  créditos especiais e créditos extraordinários.

• D.

  créditos suplementares e créditos patrimoniais.

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. O poder normativo federal em relação a finanças públicas compreende o de dispor acerca de operações de câmbio realizadas por entidades da administração pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização do Estado brasileiro, julgue os itens que se seguem.

No âmbito da competência concorrente, a superveniência da lei geral pela União suspende e não revoga a lei estadual já editada, de forma que revogada a lei geral da União, a lei estadual suspensa volta a viger.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista a atividade econômica do Estado é certo que

• A. as presidências e os conselhos administrativos de todas as empresas estatais estabelecerão, a seu critério, os respectivos estatutos jurídicos.
• B. as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
• C. o livre exercício de qualquer atividade econômica sempre dependerá da autorização do órgãos públicos para evitar o abuso do poder econômico.
• D. incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos sempre sob o regime de concessão ou permissão, com ou sem licitação .
• E. o proprietário do solo não terá participação nos resultados da lavra de recursos minerais por pertencerem em seu todo a União.

Sobre controle de constitucionalidade das leis e atos normativos no direito brasileiro, marque a única opção correta.

• a.

  Em sede de ação direta de inconstitucionalidade é vedada a intervenção de terceiros.

• b.

  A decisão do Supremo Tribunal Federal que concede liminar em ação declaratória de constitucionalidade não produz efeito vinculante relativamente à administração pública indireta.

• c.

  É cabível ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei do Distrito Federal que discipline assunto de interesse local.

• d.

  O ''princípio da reserva de plenário''  impede que o juiz singular declare a inconstitucionalidade de lei em suas decisões.

• e.

  Segundo a corrente majoritária no Supremo Tribunal Federal, a procedência da ação direta de inconstitucionalidade por omissão possibilita ao Tribunal, de plano, elaborar o ato normativo faltante de maneira a suprir a omissão legislativa.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

• C. Certo
• E. Errado