Questões de Direito Constitucional

Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

No Congresso Nacional, os 81 senadores têm poder de revisão da legislação aprovada na Câmara, mas não têm capacidade de iniciativa legislativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às normas constitucionais e legais relativas a finanças públicas, julgue os itens que se seguem. Conforme a classificação relativa ao critério temporal, a dívida pública é classificada em duas categorias: fundada e de longo prazo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O direito de construir é absoluto e oponível contra todos.

• B.

  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• C.

  O plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

• D.

  Considera-se operação urbana consorciada o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar em uma área transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e a valorização ambiental

• E.

  Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

Quanto aos direitos e deveres fundamentais, pode-se afirmar corretamente que

• A. o direito à livre expressão não abriga manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal, como por exemplo, a incitação ao racismo.
• B. os estrangeiros residentes no Brasil não podem invocar os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
• C. o princípio do devido processo legal não serve à proteção do direito de propriedade.
• D. constitui abuso de direito, causador de dano moral, a reprodução, pela imprensa, de acusação de mau uso de verbas públicas, prática de nepotismo e tráfico de influência, que tenham sido objeto de ação de improbidade, instaurada pelo Ministério Público.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

A impugnação de atos do poder público, como os enunciados das súmulas, pode ser feita por meio de impugnação a descumprimento a preceito fundamental, desde que não seja cabível nenhum outro modo de controle de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

A aposentadoria por implemento de idade se aplica aos serviços notariais e de registro, que são realizados por ocupantes de cargos efetivos.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.

• B.

  É competência exclusiva da União zelar pela saúde e assistência pública.

• C.

  Compete privativamente a União legislar sobre direito civil, comercial, eleitoral, tributário, penal e do trabalho.

• D.

  Compete à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre seguridade social.

• E.

  Lei ordinária poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas de propaganda comercial.

Sobre Poder Judiciário, assinale a única opção correta.

• a.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o habeas corpus quando a autoridade coatora for Ministro de Estado.

• b.

  Súmula sobre matéria constitucional, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal por quorum qualifi cado, terá efeito vinculante e, nos termos constitucionais, só poderá ser revista ou cancelada em razão de provocação de membro do próprio Tribunal.

• c.

  Caberá ao Supremo Tribunal Federal a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

• d.

  É de competência da Justiça do Trabalho, em razão de emenda constitucional, processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho entre o Poder Público e os servidores que estejam a ele vinculados por típica relação de caráter jurídico-administrativo.

• e.

  Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo.

As afirmativas abaixo sobre Ministros de Estado estão todas corretas, EXCETO uma. Assinale-a.

• A.

  Estar no exercício dos direitos políticos é requisito fundamental para ser escolhido Ministro de Estado.

• B.

  Somente brasileiros podem ser Ministros de Estado

• C.

  Um Ministro de Estado é necessariamente maior de trinta e cinco anos.

• D.

  Os Ministros de Estado são nomeados e exonerados, privativamente, pelo Presidente da República

• E.

  Os Ministros de Estado auxiliam o Presidente da República na direção superior da Administração Federal

Com relação ao Plano Diretor, é incorreto asseverar que o(a)

• A.

  plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

• B.

  plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

• C.

  plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

• D.

  lei que instituir o plano diretor deverá ser revista anualmente.

• E.

  plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.