Questões de Direito Constitucional

Dispõem os incisos IX e XIII do artigo 5o e o artigo 190, todos da Constituição:

• A. plena, contida e limitada.
• B. contida, limitada e plena.
• C. plena, limitada e contida.
• D. contida, plena e limitada.
• E. plena, limitada e limitada.

Quanto ao direito financeiro, julgue os itens seguintes. A União detém a competência exclusiva para legislar sobre direito financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Penha, mãe de uma criança de nove anos, está há três anos na fila de vagas para obter a matrícula de sua filha na 1ª série do ensino fundamental.

Esta situação NÃO poderia estar ocorrendo, uma vez que o artigo 208, da Constituição Federal, estabelece que o dever do Estado para com a educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive,

• A. orientação especializada que possibilite à criança acompanhar o grupo-classe em função do ano-letivo já ter se iniciado.
• B. bolsa de estudo em escola privada mais próxima da residência do aluno, até que o Poder Público construa uma escola pública.
• C. bolsa-auxílio que assegure o transporte do aluno até a escola pública mais próxima.
• D. sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.
• E. a oferta gratuita de todo material escolar e de apoio que possibilite que a mesma seja matriculada, em função da idade, na 3a série do Ensino Fundamental.

Quanto à Justiça do Trabalho, é INCORRETO afirmar que

• A. a lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal de Justiça Estadual.
• B. compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, dentre outras, ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
• C. os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na mesma região, e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
• D. um quinto dos membros do Tribunal Superior do Trabalho serão escolhidos dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício.
• E. cabe ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida:

• A. pelo poder judiciário, mediante o controle judiciário distribuído nos órgãos.
• B. pelos órgãos de auditoria interna associados aos respectivos sistemas de controle interno.
• C. pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• D. pela Assembléia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno.
• E. pela Câmara de Vereadores com auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

O Salário-Educação, previsto na Constituição Federal Brasileira, é fonte adicional de recursos para o financiamento da Educação constituindo-se uma

• A. contribuição social.
• B. contribuição voluntária.
• C. taxa obrigatória.
• D. doação das empresas.
• E. bolsa de estudo.

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 60 dias, para conversão de medida provisória em lei, cuja vigência já tenha sido prorrogada uma vez,

• A.

  ocasionará a perda da eficácia, salvo se a mesma medida provisória for reeditada na mesma sessão legislativa.

• B.

  ocasiona perda ex nunc da eficácia da medida provisória.

• C.

  não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, salvo se houver explícita rejeição do projeto de conversão.

• D.

  ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após o prazo de 60 dias para o Congresso se manifestar.

• E.

  ocasiona perda ex tunc da eficácia da medida provisória.

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

• A.

  o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.

• B.

  o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.

• C.

  a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).

• D.

  a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar:

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Todas as afirmativas estão corretas.
• B. As afirmativas I, II e IV estão corretas.
• C. As afirmativas II, III e IV estão corretas.
• D. Somente a afirmativa IV está correta.
• E. Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Julgue os itens subseqüentes à luz da Constituição Federal.

O Ministério Público, a advocacia e a defensoria pública constituem funções essenciais à justiça.

• C. Certo
• E. Errado