Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  É impossível o controle de constitucionalidade das normas originárias.

• B.

  É possível o controle concentrado de constitucionalidade das respostas às consultas realizadas ao Tribunal Superior Eleitoral.

• C.

  Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originalmente, a ação direta de constitucionalidade de ato federal, estadual ou municipal.

• D.

  Decreto executivo, que editado para regular lei, venha a divergir de seu sentido ou conteúdo, poderá ser objeto de ação direta de constitucionalidade.

• E.

  Têm legitimação ativa universal para propor a ação direita de constitucionalidade os Governadores de Estado.

Sobre direitos e garantias fundamentais, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Nos termos da Constituição Federal, a lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, o piso salarial deverá ser proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

• C.

  É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical, permanecendo a estabilidade provisória até um ano após o pleito, caso ele não seja eleito.

• D.

  A legalidade do exercício do direito de greve pelo trabalhador, nos termos da Constituição Federal, é aferida em face do período de dissídio da categoria.

• E.

  A Constituição Federal proíbe, sob qualquer modalidade, o trabalho do menor de dezesseis anos.

A Emenda Constitucional nº 48/2005 alterou a redação do art.215 da Constituição Federal, acrescentando parágrafo, determinando que a lei estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público, com o propósito de, EXCETO:

• A.

  defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

• B.

  produção, promoção e difusão de bens culturais;

• C.

  formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em suas múltiplas dimensões;

• D.

  democratização do acesso aos bens de cultura;

• E.

  valorização da diversidade documental.

Considere que o STF aprovou e fez publicar na imprensa oficial uma súmula vinculante em matéria constitucional eleitoral. Nessa situação,

• A.

  o STF extrapolou suas competências, pois a Constituição da República não permite a edição de súmulas vinculantes.

• B.

  o STF extrapolou suas competências, porque a edição de súmulas vinculantes sobre matéria eleitoral é uma competência exclusiva do TSE.

• C.

  a referida súmula vincula o TSE e todos os tribunais regionais eleitorais (TREs).

• D.

  a referida súmula não vincula a administração pública, porque o efeito vinculante das súmulas do STF somente é extensível ao Poder Judiciário.

Compete ao poder legislativo municipal

Assinale a alternativa que indica as afirmativas corretas.

• A. Somente a afirmativa I está correta.
• B. Somente a afirmativa II está correta.
• C. Somente a afirmativa III está correta.
• D. Somente as afirmativas I e II estão corretas.
• E. As afirmativas II e III estão corretas.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Foi instituído no Brasil, com a Constituição de 1891, sob a influência do constitucionalismo norte-americano, o controle abstrato de constitucionalidade.

• B.

  Os direitos fundamentais podem ser entendidos como normas programáticas.

• C.

  No controle de constitucionalidade indireto a decisão somente produz efeitos iter partes.

• D.

  A Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental é uma modalidade controle de constitucionalidade em concreto.

• E.

  O controle de constitucionalidade preventivo somente é realizado pelo Poder Legislativo.

Acerca do controle de constitucionalidade e da interpretação constitucional, julgue os itens seguintes. A figura do amicus curiae permite à Corte Suprema converter o processo aparentemente subjetivo de controle de constitucionalidade em um processo verdadeiramente objetivo (no sentido de um processo que interessa a todos), no qual se assegura a participação das mais diversas pessoas e entidades.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

Embora sejam livres a manifestação do pensamento e a expressão da atividade intelectual e artística, é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem do indivíduo.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre direitos sociais, assinale a única opção correta.

• a.

  A garantia constitucional de recebimento de salário nunca inferior ao mínimo não se aplica aos autônomos nem aos trabalhadores que percebem remuneração variável.

• b.

  É assegurada ao trabalhador a participação nos lucros, ou resultados da empresa, desvinculada da remuneração.

• c.

  É direito social do trabalhador duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• d.

  A Constituição Federal reconhece a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso, ressalvado o direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral.

• e.

  A contribuição para custeio do sistema confederativo é descontada em folha e obrigatória para todos os integrantes da categoria profissional.

Considere as afirmativas abaixo:

I. Dentre os membros que compõem o Conselho Nacional de Justiça, um juiz do trabalho será indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho.

II. Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de, no máximo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

III. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.

IV. Nas Varas do Trabalho, a jurisdição será exercida por colegiado de Câmaras.

É correto o que se afirma APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. I e III.
• D. I,II e IV.
• E. II, III e IV.