Questões de Direito Constitucional

Consoante a Constituição Federal, leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão - o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. Assinale a opção incorreta.

• A. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício fi nanceiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências fi nanceiras ofi ciais de fomento.
• C. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
• D. O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada trimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
• E. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Considere as seguintes afirmações sobre as diretrizes constitucionais da política de desenvolvimento urbano:

I. Todas as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas mediante prévia e justa indenização em dinheiro, sem ressalvas, por expressa determinação constitucional.

II. É facultado ao Poder Público municipal, mediante Decreto específico para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos de lei municipal, do proprietário de solo urbano não edificado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de imposição de penalidades sucessivas.

III. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250 metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não se trate de imóvel público e que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel.

IV. O cumprimento da função social da propriedade urbana dependerá do atendimento às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor do Município, aprovado pela Câmara Municipal e obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Com relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

O Brasil constitui-se como um Estado Democrático de Direito fundamentado na soberania, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, no pluralismo político e na liberdade de expressão.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de segurança confere uma tutela específica na seguinte hipótese:

• A. quando alguém sofrer ou for ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
• B. para a retificação de dados do impetrante, constantes em registro público ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
• C. visando anular ato lesivo ao patrimônio público, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico- cultural do país.
• D. sempre que, na falta de norma regulamentadora, for inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
• E. na proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder é autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  O Supremo Tribunal Federal não admite ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo já revogado ou que sua eficácia já tenha se exaurido.

• B.

  É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

• C.

  É possível o controle de constitucionalidade concentrado de súmula.

• D.

  O Advogado-Geral da União pode deixar de exercer sua função constitucional de curador especial do princípio da constitucionalidade quando acreditar que a norma constitucional é verdadeiramente inconstitucional.

• E.

  Cabe, excepcionalmente, ao Superior Tribunal de Justiça julgar a ação declaratória de constitucionalidade.

Acerca do direito constitucional brasileiro e de sua história, julgue os itens a seguir. No texto original da Constituição da República de 1988, a ação direta de inconstitucionalidade tinha como único titular o procurador-geral da República. Porém, emendas constitucionais realizadas em meados da década passada ampliaram o rol das pessoas legitimadas para propor esse tipo de ação, que passou a abranger, entre outros, o presidente da República, os membros do Congresso Nacional, os governadores de estado e os chefes dos Ministérios Públicos estaduais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

São crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: prática de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo, sonegação fiscal e crimes hediondos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Poder Executivo, Sistema Tributário Nacional e finanças públicas, assinale a única opção correta.

• a.

  O Presidente da República pode criar, por decreto, órgão público, desde que essa criação não implique aumento de despesa.

• b.

  Pertence ao município um percentual do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

• c.

  O ICMS incidirá nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

• d.

  As disponibilidades de caixa da União serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

• e.

  Os recursos previstos no projeto de lei orçamentária aprovado no Congresso Nacional que ficarem sem despesas correspondentes em razão de veto, poderão ser utilizados, mediante créditos especiais, dispensada a autorização legislativa específica quando as despesas se enquadrarem dentro das metas e prioridades da administração pública previstas no plano plurianual.

Com relação aos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, julgue os itens seguintes.

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as condições de elegibilidade previstas na Constituição vigente, pode-se afirmar:

• A. os analfabetos são inelegíveis.
• B. o alistamento eleitoral não é condição de elegibilidade.
• C. a idade mínima de vinte e um anos é condição de elegibilidade para o cargo de Presidente, Vice-Presidente e Senador da República.
• D. a nacionalidade brasileira não é uma das condições de elegibilidade.
• E. dezoito anos é a idade mínima para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.