Questões de Direito Constitucional

A legislação infraconstitucional editada anteriormente à Constituição de 1988

• a.

  perdeu eficácia 180 dias após a sua promulgação.

• b.

  foi implicitamente revogada e, na seqüência, repristinada.

• c.

  continua integralmente válida.

• d.

  foi republicada a fim de ter validade formal.

• e.

  foi recepcionada nos aspectos que não contrariam as novas normas constitucionais.

Em relação ao Poder Constituinte e à Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  a forma de governo e o sistema de governo constituem uma das cláusulas pétreas expressamente previstas na Constituição;

• B.

  na vigência de intervenção federal, a Constituição Federal não pode ser emendada;

• C.

  o Poder Constituinte derivado é exercido pelo Congresso Nacional;

• D.

  a proposta de Emenda Constitucional não se submete a veto ou sanção do chefe do poder Executivo;

• E.

  a proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada duas vezes em cada casa legislativa que integra o Congresso Nacional e será considerada aprovada se forem apurados, em cada votação, 3/5 dos votos favoráveis.

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. A Constituição, lei que contém todas as normas fundamentais do Estado, sobrepõe-se a todas as demais normas jurídicas e aos limites por ela traçados estão todos sujeitos, inclusive os membros do governo.

• C. Certo
• E. Errado

São características dos direitos e deveres individuais e coletivos, dentre outras, a

• A.

  universalidade e a inviolabilidade

• B.

  tipicidade e a interdependência

• C.

  irrenunciabilidade e a alienabilidade

• D.

  prescritibilidade e a efetividade

• E.

  complementariedade e a renunciabilidade

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

As garantias, como instrumento de minimização da distância estrutural entre normatividade e efetividade, figuram como meios para efetivação dos direitos.

• C. Certo
• E. Errado

O dever do Estado para com a educação dos portadores de deficiências, nos termos da Constituição Federal de 1988, manifesta-se mediante

• A.

  a facilitação do acesso aos bens e serviços culturais e desportivos com o estabelecimento de passe gratuito às pessoas com deficiências.

• B.

  a exigência de que Estados e Municípios elaborem Planos de Atendimento às pessoas deficientes com a construção de rampas e barreiras arquitetônicas para facilitar o acesso aos bens públicos.

• C.

  a criação de Fundo de Investimento para financiar políticas públicas para o setor.

• D.

  o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino.

• E.

  a garantia de atendimento gratuito, em entidades especializadas privadas, através de convênios estabelecido pelas esferas públicas.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos a:

I – saúde;

II – educação;

III – habitação;

IV – assistência social;

V – previdência social.

Estão corretos os itens:

• A.

  IV e V, apenas.

• B.

  I, II e V, apenas.

• C.

  I, IV e V, apenas.

• D.

  II, III e IV, apenas.

• E.

  I, II, III e IV, apenas.

O direito de greve não é simplesmente um direito fundamental, pois a sua natureza instrumental dá a ele a condição também de garantia constitucional, por funcionar como um meio previsto pela Constituição e colocado à disposição dos trabalhadores como um recurso para concretização de seus direitos. A respeito do direito de greve, julgue os próximos itens. À Constituição Federal cabe somente definir quais serviços e atividades são essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, mas as penalidades para os abusos cometidos estão previstas em lei específicas.

• C. Certo
• E. Errado

A inelegibilidade

• A.

  consiste no impedimento ao exercício do mandato depois de eleito.

• B.

  confunde-se com a inalistabilidade ou impedimento à capacidade eleitoral ativa.

• C.

  revela impedimento à capacidade eleitoral passiva.

• D.

  relativa implica o impedimento eleitoral para qualquer cargo eletivo.

• E.

  significa desimcompatibilidade, porque o candidato se desvencilha da elegibilidade.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Cabe às normas constitucionais de organização tratar as temáticas pertinentes à organização e à forma do Estado e do governo, impondo limites ao exercício dos direitos políticos dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado