Questões de Direito Constitucional

No âmbito das regras constitucionais que tratam do custeio da seguridade social, o princípio da contrapartida significa que

• a.

  deve haver diversidade da base de financiamento.

• b.

  a uniformidade e a equivalência dos benefícios prevalecem sobre a universalidade da cobertura e do atendimento.

• c.

  nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

• d.

  a pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

• e.

  o orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social.

A liberdade religiosa está assegurada pela Constituição Federal de 1988 como um direito fundamental, conforme se infere do art. 5.º, incisos VI e VIII:

Art. 5.º – Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

VI – é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;

(...)

VIII – ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

Com respeito ao conteúdo desse direito fundamental, assinale a opção incorreta.

• A.

  A liberdade de convicção religiosa abrange, inclusive, o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeitar o ateísmo.

• B.

  Por ser o Brasil um Estado laico, nenhuma religião pode exercer pressão ideológica junto aos cidadãos livres, nem imprimir sua marca em papéis do Estado.

• C.

  Não há democracia, em sua concepção tradicional, se não houver perante a lei igualdade dos cidadãos também no domínio das crenças religiosas.

• D.

  Embora a liberdade de crença esteja assegurada na Carta Magna, tal direito individual não pode ser invocado para a isenção de obrigação legal a todos imposta nem para a recusa de cumprir prestação alternativa prevista em lei. Essa restrição, na forma como foi fixada, é inconstitucional, pois, para haver verdadeira liberdade religiosa, esta deve ser assegurada de forma plena.

• E.

  O ensino religioso nas escolas públicas de ensino fundamental não se afigura inconstitucional, desde que seja disciplina de matrícula facultativa.

A construção de um espaço público democrático implica:

• A.

  usar sempre de força para manter a "ordem";

• B.

  garantir aos indivíduos o usufruto de uma liberdade irrestrita;

• C.

  favorecer os "bons" e reprimir os "maus";

• D.

  negar qualquer tipo de liberdade individual;

• E.

  garantir que as regras sejam aplicadas igualmente a todos.

A respeito do alistamento eleitoral, considere as proposições abaixo.

I. O requerimento de alistamento eleitoral deve ser obrigatoriamente assinado pelo requerente, vedada a aposição da impressão digital, ainda que na presença do servidor da Justiça Eleitoral.

II. O número de inscrição compor-se-á de doze algarismos, sendo que os dois primeiros serão representativos da unidade da Federação de origem da inscrição.

III. O certificado de quitação do serviço militar é documento hábil para o alistamento.

IV. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem as eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.

Está correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II

• B.

  I,II e III

• C.

  I,II e IV

• D.

  II,III e IV

• E.

  III e IV

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir, que se referem aos direitos e às garantias fundamentais.

Os direitos individuais homogêneos podem ser identificados como decorrentes de uma cadeia abstrata de pessoas unidas por conexões fático-axiológicas determinadas por um quadro alargado de conflituosidade.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos direitos e garantias fundamentais, ao Poder Judiciário e à ordem social vigentes, julgue os itens seguintes.

Os tratados e convenções internacionais que forem aprovados pelo Congresso Nacional em sessão conjunta, em dois turnos, por sessenta por cento dos votos dos seus membros, entram para o ordenamento jurídico brasileiro como equivalentes às emendas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

• A.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

• B.

  aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

• C.

  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.

• D.

  proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  fundo de garantia por tempo de serviço.

Tendo em vista a classificação das constituições, pode-se dizer que a Constituição da República Federativa do Brasil vigente é considerada escrita legal, assim como

• A.

  super-rígida, popular, histórica, sintética e semântica

• B.

  rígida, promulgada, dogmática, analítica e formal

• C.

  semi-rígida, democrática, dogmática, sintética e pactuada

• D.

  flexível, outorgada, dogmática, analítica e nominalista

• E.

  flexível, promulgada, histórica, analítica e formal

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue os próximos itens, acerca dos direitos, garantias e princípios fundamentais.

Sendo inviolável a liberdade de consciência e de crença, não é permitida, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante a ação direta de constitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, é correto afirmar que:

• A.

  quando o STF apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal, citará o Advogado-Geral da União para defender o texto impugnado;

• B.

  nas ações de inconstitucionalidade, o Conselho Federal da OAB deverá ser previamente ouvido;

• C.

  podem propor ação direta de inconstitucionalidade, confederação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual;

• D.

  nas ações diretas de inconstitucionalidade de lei estadual, as decisões definitivas de mérito, originariamente proferidas pelo STJ, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário;

• E.

  O Conselho Nacional de Justiça poderá propor ação direta de inconstitucionalidade.