Questões de Direito Constitucional

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

A Constituição Federal normatiza a água em função de sua natureza jurídica de bem ambiental. Daí decorre a possibilidade de inseri-la em diversas relações jurídicas, sempre em função do gerenciamento do seu uso, jamais em face de um direito de propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à ação civil pública e à ação popular, é INCORRETO afirmar que

• A.

  em ambas a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, qualquer que seja o seu resultado, sem possibilidade de renovação da ação.

• B.

  apenas na ação civil pública, sendo o pedido julgado improcedente, poderá o legitimado intentar outra ação, com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

• C.

  salvo comprovada má-fé, na ação civil pública não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, custas e despesas processuais; na ação popular a parte vencida ficará sujeita a esses encargos da sucumbência, independentemente da prova da má-fé.

• D.

  nenhuma delas poderá questionar lei em tese, a menos que, em se tratando de ação popular, aquela (lei) já esteja produzindo, por si só, efeitos concretos lesivos ao patrimônio das Fazendas Públicas.

• E.

  na primeira, o prazo para a contestação é de 15 dias; na segunda de 20 dias, hipótese esta que poderá, em determinados casos, ser prorrogado por mais 20 dias.

A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

Cargos, empregos e funções públicos são privativos de brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

É sabido que as inelegibilidades podem ser consideradas sob dois aspectos, quanto à sua abrangência: absolutas e relativas. Tomadas essas premissas, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de inelegibilidade absoluta e outra relativa, respectiva e exclusivamente nessa ordem:

• A.

  O Presidente da República que não se desincompatibilizou a tempo e modo; a mulher do Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular.

• B.

  Os inalistáveis; O Presidente da República que pretenda concorrer para o mesmo cargo, pela terceira vez.

• C.

  Os inalistáveis; os analfabetos.

• D.

  O Governador de Estado, na mesma circunscrição do titular; os menores de dezesseis anos.

No referente ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens que se seguem.

É expressamente proibida a pena de interdição temporária de direitos, pois isso representaria um retrocesso frente ao princípio da responsabilização penal da pessoa jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

O mandado de injunção é conferido aos indivíduos para que eles

• A.

  se defendam de atos ilegais ou praticados com abuso do poder, cabendo contra atos discricionários e vinculados.

• B.

  possam suprir uma omissão do Poder Público, no intuito de viabilizar o exercício de um direito ou prerrogativa prevista na Constituição Federal.

• C.

  tenham aceso às informações que o poder público ou entidades de caráter público possuam a seu respeito.

• D.

  obtenham as garantias relacionadas à liberdade de locomoção, ainda que afetadas apenas de modo reflexo, indireto ou oblíquo.

• E.

  tenham condições de dar notícia de fatos ilegais ou abusivos ao Poder Público, para que este providencie as medidas adequadas.

A União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios poderão institutir os seguintes tributos, EXCETO:

• A.

  impostos;

• B.

  taxas, em razão do exercício do poder de polícia;

• C.

  taxas, pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte;

• D.

  contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas;

• E.

  contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.

Considerando o texto acima, julgue os itens a seguir.

Tem sido considerada pela doutrina como uma visível interferência no princípio da separação dos Poderes, de que trata o texto, a competência atribuída pela Constituição Federal ao presidente da República para, em caso de relevância e urgência, editar medida provisória sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente apenas de sanção ou veto presidencial.

• C. Certo
• E. Errado

Para integrarem o Tribunal Superior Eleitoral são escolhidos, mediante eleição, pelo voto secreto,

• A.

  dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e três juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  três juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  dois juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dois juízes dentre os Ministros do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  quatro juízes dentro os Ministros do Supremo Tribunal Federal e um juiz de Tribunal Regional Federal.

• E.

  quatro juízes dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça e um juiz do Tribunal Regional Federal com sede no Distrito Federal.

A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

O prazo de validade de concurso público será de até 2 anos, prorrogável, no máximo por duas vezes, por igual período.

• C. Certo
• E. Errado