Questões de Direito Constitucional

Sobre as normas constitucionais relativas aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  o servidor público eleito para mandato eletivo federal ou estadual deverá se afastar do cargo para exercer o mandato;

• B.

  a Constituição Federal não exige mais a manutenção de regime jurídico único no âmbito da Administração Direta, autárquica e fundacional;

• C.

  o servidor, ocupante de cargo efetivo, somente poderá adquirir estabilidade após três anos de efetivo exercício;

• D.

  a Constituição assegura ao servidor o direito de livre associação sindical, condicionado a regulamentação por lei complementar;

• E.

  o teto remuneratório no serviço público não se aplica para as empresas públicas e sociedades de economia mista que não dependem de recursos públicos para pagamento de seus empregados e para seu custeio.

A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

Ao servidor público civil são garantidos os direitos de greve e de livre associação sindical.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura a livre associação profissional ou sindical, desde que observados alguns mandamentos, dentre eles,

• A.

  a prévia autorização do Poder Público para a fundação do sindicato.

• B.

  a facultativa participação dos sindicatos nas negociações individuais e coletivas de trabalho.

• C.

  a vedação da dispensa, em qualquer hipótese, de sindicalizado eleito a cargo de direção, salvo se suplente, até dois anos após o final do mandato.

• D.

  o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais.

• E.

  a exigência para a suspensão de suas atividades, de decisão judicial ou administrativa, com trânsito em julgado, pela autoridade competente.

Com referência ao texto constitucional, julgue os itens seguintes.

Compete ao Senado Federal facultativamente fixar alíquotas mínimas nas operações internas de imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

Os servidores ocupantes de cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário com as mesmas atribuições não poderão ter vencimentos superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

Para a realização de uma passeata em determinado local público objetivando reivindicar melhorias salariais, o sindicato responsável pela manifestação pacífica necessita

• A.

  de autorização da autoridade competente.

• B.

  somente de prévio aviso à autoridade competente.

• C.

  demonstrar a conveniência da manifestação.

• D.

  locar o espaço público pelo preço estipulado pela municipalidade.

• E.

  cadastrar os manifestantes após a autorização da autoridade competente.

A Constituição Federal de 1988 reservou, dentro do título da organização do Estado, um capítulo voltado exclusivamente para a administração pública. Acerca desse assunto, julgue os seguintes itens à luz da Constituição Federal.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista somente poderão ser criadas por lei específica, sendo que as fundações públicas podem ser criadas por decreto específico.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é médico, Joaquim é professor universitário e Jonatas é advogado. Os três são servidores públicos de uma autarquia federal. Todos estão insatisfeitos com os seus vencimentos e pretendem aumentar suas rendas com outros cargos ou até mesmo mudar de profissão. Para isso estão participando de vários concursos públicos.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que seguem quanto às regras estabelecidas na Constituição Federal acerca da acumulação de cargos públicos.

Se Joaquim passar no concurso para o cargo de técnico do Tesouro Nacional, terá de optar entre este cargo e o de professor universitário, pois os dois são inacumuláveis, mesmo que haja compatibilidade de horário.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Nas questões de números 29 a 32 assinale a alternativa correta em relação à proposição apresentada.

Extradição:

• A.

  Os brasileiros naturalizados podem ser extraditados somente em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes.

• B.

  O brasileiro nato jamais pode ser extraditado do território nacional.

• C.

  O estrangeiro que entrar ou permanecer irregularmente no território nacional será extraditado.

• D.

  A extradição de brasileiros procede-se ex officio da autoridade nacional.

• E.

  O brasileiro nato somente pode ser extraditado se praticar atos atentatórios à segurança nacional.

É CORRETO afirmar que NÃO integra(m) a Justiça do Trabalho

• A.

  as Juntas de Conciliação de Julgamento.

• B.

  o Tribunal Superior do Trabalho.

• C.

  os Juízes do Trabalho.

• D.

  os Tribunais Regionais do Trabalho.