Questões de Direito Constitucional

No que se refere a princípios, direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

Com base no constitucionalismo contemporâneo, é correto afirmar que a reserva legal tem abrangência menor que o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

É princípio institucional do Ministério Público:

• A.

  (A) Vitaliciedade.

• B.

  (B) Inamovibilidade.

• C.

  (C) Uniformidade.

• D.

  (D) Indivisibilidade

• E.

  (E) Organicidade.

Com relação à Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

A assistência social é um direito restrito ao cidadão que contribui ou contribuiu à seguridade social. Tem o objetivo de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

• C. Certo
• E. Errado

São Direitos e Garantias Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, exceto:

• A.

  O acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

• B. O direito de propriedade.
• C.

  A livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

• D.

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

• E.

  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Os empregados de determinada empresa, mediante voto unânime das quinhentas pessoas que ali trabalham, elegeram Eduardo como seu representante para promover entendimento direto com o empregador. Nessa situação, a eleição de Eduardo é inconstitucional, pois a Constituição da República garante aos sindicatos o monopólio da representação dos empregados perante os empregadores.

• C. Certo
• E. Errado

Um dos princípios que o Estatuto da Magistratura sempre observará, conforme comando da Constituição Federal, é que

• A.

  o concurso público de ingresso terá a participação de um representante do Ministério Público.

• B.

  o juiz titular terá a faculdade de não residir na comarca.

• C.

  as decisões disciplinares dos tribunais serão tomadas pelo voto de dois terços de seus membros.

• D.

  as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas.

• E.

  o juiz mais antigo só poderá ser recusado, na promoção por antiguidade, pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal.

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Conforme expressa disposição constitucional, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os estados-membros, o DF e os municípios, todos soberanos e autônomos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização do Estado, julgue os itens que se seguem.

Enquanto os princípios federais extensíveis se identificam com normas centrais comuns à União, estados, Distrito Federal e municípios, os princípios estabelecidos são identificados difusamente no texto constitucional, restringindo-se aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Os decretos legislativos não são submetidos à sanção do presidente da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a afirmativa correta com referência ao Sistema Constitucional Brasileiro.

• A.

  É a conjunção de elementos governados por uma idéia comum.

• B.

  É formado pelo quadro orgânico das normas que vertem a matéria tributária em nível constitucional. Este sistema está previsto nos artigos 145 a 169 da Constituição Federal.

• C.

  É um sistema jurídico, como conjunto de normas a disciplinar conduta econômica.

• D.

  É um sistema de normas composto por normas de comportamento e outras de estrutura, concebido pelo homem para motivar e alterar a conduta no meio da sociedade.

• E.

  É o conjunto de garantias, assegurado ao contribuinte e limitações impostas na legislação complementar e ordinária.