Questões de Direito Constitucional

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Uma empresa pública contratou um profissional autônomo, mediante contrato de prestação de serviços, para prestar consultoria técnica em relação a um projeto. Nessa situação, a Constituição da República garante ao referido profissional o direito a décimo terceiro salário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

O preâmbulo da Constituição Federal, por não trazer disposições de ordem político-estruturais do Estado, não é considerado texto constitucional propriamente dito.

• C. Certo
• E. Errado

Suponha que nosso país subscreveu uma Convenção determinando o prazo máximo em que certa modalidade de ação judicial deverá estar julgada. Nesse caso, sabendo-se que não existe lei federal a respeito, para tornar efetivo esse direito

• a.

  cabe apenas o mandado de injunção, que é o remédio específico.

• b.

  não tem cabimento o mandado de injunção.

• c.

  é apenas viável a ação civil pública.

• d.

  cabe tanto a ação de inconstitucionalidade por omissão quanto o mandado de segurança.

• e.

  cabe tanto o mandado de injunção quanto o mandado de segurança coletivo.

O artigo 152 da CF estabelece que é vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua precedência ou destino. Esta disposição corresponde ao princípio da

• A.

  vinculabilidade da tributação.

• B.

  uniformidade geográfica

• C.

  não discriminação tributária

• D.

  imunidade tributária.

• E.

  interdependência tributária

Acerca das normas que regem o direito constitucional brasileiro, julgue os itens seguintes.

Se determinado Estado soberano adotar, como sistema de governo, o sistema presidencialista, então as funções de chefe de Estado e de chefe de governo serão exercidas por uma única pessoa, o presidente da República, como ocorre no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando o texto acima, julgue os itens subseqüentes, relativos ao Congresso Nacional, ao processo legislativo e aos direitos e deveres individuais, coletivos e sociais.

Na hipótese de o senador presidente da CPMI encontrar irregularidades nas declarações de imposto de renda de ministro de Estado, ele deverá instaurar processo perante o Senado Federal, com a autorização de dois terços de seus membros.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das características da ação popular é

• a.

  o seu cabimento em caso de ilegalidade ou abuso de poder com ofensa a direito líquido e certo.

• b.

  a possibilidade de sua propositura por partido político com representação no Congresso Nacional.

• c.

  a isenção das custas judiciais e dos ônus da sucumbência, salvo se comprovada a má-fé.

• d.

  o objetivo de retificação de dados de qualquer pessoa, constantes de bancos de entidades de caráter público.

• e.

  a presença obrigatória no pólo ativo da relação processual de entidades ou movimentos populares legalmente constituídos há mais de um ano.

A seguridade social

• a.

  tem sua gestão administrativa exercida de modo centralizado.

• b.

  é um conjunto de ações destinadas a assegurar apenas a previdência social.

• c.

  compreende exclusivamente ações do poder público na consecução de seus fins.

• d.

  é baseada, dentre outros, no objetivo de irredutibilidade do valor dos benefícios.

• e.

  pode, nos casos previstos em lei, conceder benefício sem a correspondente fonte de custeio.

Há ilegitimidade passiva no mandado de segurança quando o acusado pela prática de ato ilegal for

• a.

  a empresa pública que age por delegação do Poder Público.

• b.

  a autoridade superior que recomendou ou baixou normas para sua execução.

• c.

  o estabelecimento de ensino particular de primeiro e de segundo graus.

• d.

  a autoridade que ordenou a sua prática ou materializou- a.

• e.

  o estabelecimento bancário contratado para efetuar o pagamento dos servidores públicos.

A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente da Constituição Federal

• A.

  será processada e julgada originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo legitimados apenas os Chefes dos Poderes Executivos das respectivas esferas governamentais.

• B.

  é sempre cabível, mesmo que existam outras medidas constitucionais, a exemplo do mandado de segurança, das ações diretas de inconstitucionalidades e do mandado de injunção.

• C.

  será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, sendo legitimados ativos os co-legitimados para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

• D.

  não poderá ser formulada pelo Ministério Público, salvo para reparar lesão de preceito fundamental resultante de ato do Poder Público.

• E.

  tem cabimento apenas preventivamente, perante os Tribunais Superiores, com o objetivo de evitar lesões a princípios, direitos e garantias constitucionais.