Questões de Direito Constitucional

As leis delegadas serão elaboradas

• A.

  pelo Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Supremo Tribunal Federal.

• B.

  pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

• C.

  pela Câmara dos Deputados, que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

• D.

  pelo Senado Federal, que deverá solicitar a delegação à Câmara dos Deputados.

• E.

  pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

• A. (A) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios;
• B. (B) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural;
• C. (C) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de transporte interestadual;
• D. (D) o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
• E. (E) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação.

A igualdade de gêneros, prevista no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal de 1988 prevê

• A. somente a igualdade de direitos.
• B. somente a igualdade de obrigações.
• C. a igualdade de direitos e obrigações.
• D. somente a igualdade relativa.
• E. somente a igualdade absoluta.

Acerca do direito constitucional, das noções de cidadania e do direito do consumidor, julgue os itens a seguir.

A Constituição da República garante a todo brasileiro o direita a moradia.

• C. Certo
• E. Errado

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos

I) a soberania e a cidadania.

II) a autodeterminação dos povos e a defesa da paz.

III) a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

IV) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Considerando as assertivas, é correto afirmar que

• A.

  estão corretas apenas as assertivas I e IV.

• B.

  estão corretas apenas as assertivas II e III.

• C.

  estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

• D.

  estão corretas apenas as assertivas II e IV.

• E.

  todas as assertivas estão INCORRETAS.

Em conformidade com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios:

• A. (A) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente a imóveis neles situados;
• B. (B) sessenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade predial, relativamente a imóveis neles situados;
• C. (C) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias;
• D. (D) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre prestação de serviços de comunicação;
• E. (E) cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

O art. 5º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988 prevê que ninguém seja privado de direitos pela possibilidade de ocorrência da denominada escusa de consciência pelos seguintes motivos:

• A. Crença religiosa, convicção filosófica ou política.
• B. Convicção religiosa ou convicção filosófica.
• C. Convicção política ou filosófica.
• D. Convicção religiosa ou convicção política.
• E. Crença religiosa ou crença filosófica.

O princípio pelo qual cada membro do Ministério Público integra um só órgão, sob a direção única de um só Procurador-Geral, diz respeito ao princípio constitucional

• A.

  do promotor natural.

• B.

  da indivisibilidade.

• C.

  da autonomia funcional.

• D.

  da subordinação hierárquica.

• E.

  da unidade.

De acordo com a Constituição de 1988,

• A.

  são direitos fundamentais somente aqueles expressos na Constituição.

• B.

  as normas de direitos fundamentais são dotadas de auto-aplicabilidade.

• C.

  os direitos e garantias fundamentais somente podem ser abolidos por emenda à Constituição.

• D.

  somente o Poder Público está obrigado ao cumprimento dos direitos fundamentais.

• E.

  o exercício dos direitos e garantias fundamentais depende de sua regulamentação pelo legislador.

A Ação Declaratória de Constitucionalidade NÃO pode ser proposta

• A.

  pelo Procurador-Geral da República

• B.

  pelo Presidente da República

• C.

  pela Mesa da Câmara dos Deputados

• D.

  pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

• E.

  pela Mesa do Senado Federal