Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos órgãos do Poder Judiciário, é correto dizer que:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pela maioria absoluta do Congresso Nacional;

• B.

  o Superior Tribunal de Justiça compõe-se de 11 Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República;

• C.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no máximo, sete juízes, recrutados na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada;

• D.

  O Supremo Tribunal Federal compõe-se de 11 ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal;

• E.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do STF dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Entre outras, é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

• A.

  criar, organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional, regional ou local.

• B.

  explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, com a criação de um órgão regulador.

• C.

  explorar, mediante autorização, permissão ou concessão, a navegação aérea, a infra-estrutura portuária e os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais.

• D.

  registrar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

• E.

  organizar, manter e executar a inspeção do trabalho, assim como estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade da garimpagem, em forma associativa.

Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal permite que a Antônio Benedito, mesmo em sua condição de estrangeiro, sejam atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, desde que haja reciprocidade em seu país em favor dos brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

O controle da constitucionalidade impõe forma e procedimento próprio. Partindo desta premissa, identifique a possibilidade que está permitida no ordenamento positivo constitucional :

• A.

  É correto afirmar que o Governador do Estado, para ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, precisa demonstrar pertinência temática, por não ser dotado, como é o Presidente da República, de legitimação ativa universal

• B.

  É incorreto afirmar que há dois métodos de controle judiciário de constitucionalidade repressiva

• C.

  É correto afirmar que é impossível, em qualquer hipótese, que o controle de constitucionalidade repressivo seja realizado pelo Poder Legislativo

• D.

  É incorreto afirmar que Partido Político com representação no Congresso Nacional é dotado de legitimação ativa universal

• E.

  Independentemente de quem ingressar em juízo com a ADIN, desde que se trate de um dos legitimados ativos, previsto na CF/88, é possível a solicitação de medida cautelar, dispensando-se para tanto, a comprovação de perigo de lesão irreparável porque esta é uma espécie diferenciada de medida cautelar

Assinale a alternativa correta:

• A.

  As indenizações por danos materiais e morais decorrentes da violação à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem da pessoa não são cumuláveis, devendo o lesado optar por uma delas.

• B.

  O sigilo das correspondências, contas bancárias e das comunicações telefônicas é inviolável, salvo, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual.

• C.

  A qualquer pessoa é assegurado o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte.

• D.

  As entidades associativas, desde que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subseqüentes.

Juliana, por ter nascido em território brasileiro, adquiriu a condição de brasileira nata, independentemente de seus pais terem nascido em outro país.

• C. Certo
• E. Errado

Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subseqüentes.

Antônio Benedito, mesmo que adquira a nacionalidade brasileira, não poderá, nos termos da Constituição Federal brasileira atual, ocupar cargos políticos na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as garantias constitucionais, é CORRETO afirmar:

• A.

  o habeas data assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou do interesse coletivo individual ou geral constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  a ação popular pode ser proposta por qualquer pessoa dotada de capacidade civil visando anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• C.

  as ações de habeas data e habeas corpus e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania são gratuitos.

• D.

  o mandado de segurança coletivo tem como legitimados exclusivos a organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

Considere, por hipótese, que Antônio Benedito e Maria Dolores, casados, nascidos na República de Cabo Verde, com residência permanente no Brasil há mais de dois anos ininterruptos, têm uma filha, Juliana, nascida em território brasileiro. Em face dessa situação e sabendo que a República de Cabo Verde é país de língua portuguesa e que Antônio Benedito e Maria Dolores não estavam no Brasil a serviço de nenhum país estrangeiro, julgue os itens subseqüentes.

Juliana não poderá jamais perder a nacionalidade brasileira, visto que a Constituição Federal estabelece expressamente que nenhum brasileiro nato pode perder essa condição.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

• A.

  Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada.

• B.

  As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais.

• C.

  Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos individuos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário

• D.

  As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior.

• E.

  Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.