Questões de Direito Constitucional

Analise as assertivas a seguir, relativas aos princípios fundamentais da Constituição Brasileira, e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

• A.

  V, V, V, V, F

• B.

  V, F, V, V, F

• C.

  V, F, V, F, F

• D.

  F, V, V, F, V

• E.

  V, F, F, V, F

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Territórios Federais e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição.

• B.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante lei Complementar.

• C.

  Compete privativamente à União legislar sobre direito administrativo, tributário, civil, penal, processual e do trabalho.

• D.

  Compete à União fiscalizar as operações de previdência privada e instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Assinale a opção que não constitui competência administrativa de todos os entes da federação.

• A.

  Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas.

• B.

  Conservar o patrimônio público.

• C.

  Combater as causas da pobreza.

• D.

  Conceder anistia.

• E.

  Fomentar a produção agropecuária.

Dentre as atribuições do Presidente da República, no Brasil, como Chefe de Governo e Chefe de Estado, encontram-se, respectivamente, as de

• A.

  conceder indulto e comutar penas de qualquer origem; e exercer a direção superior da Administração Federal.

• B.

  manter relações com Estados estrangeiros acreditando os representantes diplomáticos; e nomear os presidentes e diretores do Banco Central do Brasil.

• C.

  celebrar tratados internacionais sujeitos a referendo do Congresso Nacional; e sancionar, promulgar e fazer publicar lei.

• D.

  iniciar, em casos determinados, o processo legislativo; e conferir condecorações e distinções honoríficas a Chefes de Estado estrangeiros.

• E.

  convocar os Conselhos da República e de Defesa Nacional; e expedir decretos e regulamentos para fiel exercício das leis.

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Não estando as especificidades da questão atinente à sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil reguladas por meio de lei federal, a Constituição da República autoriza o estado-membro a exercer a competência legislativa plena acerca da matéria para atender às suas peculiaridades, legislação essa que permanecerá válida até que haja superveniência de lei federal acerca do assunto; entretanto, a emenda à Constituição Estadual mencionada é inconstitucional, por não cuidar de especificidades, mas de modificação substancial do dispositivo da Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos sociais previstos na Constituição Federal, pode-se afirmar que têm os mesmos direitos:

• A.

  servidores públicos e trabalhadores rurais.

• B.

  trabalhadores urbanos e servidores públicos.

• C.

  trabalhadores rurais e trabalhadores domésticos.

• D.

  trabalhadores urbanos e trabalhadores rurais.

• E.

  trabalhadores domésticos e trabalhadores urbanos.

A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito, podese dizer que

• A.

  não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação, pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva para questões agrárias.

• B.

  o Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os jurados não serem juízes togados.

• C.

  aí está o princípio do juiz natural, segundo o qual somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente previstos na Constituição têm o poder de julgar.

• D.

  as Justiças Militares são uma excrescência, representando sua existência uma flagrante insconstitucionalidade, por se tratar, por excelência, de um tribunal de exceção.

• E.

  a Constituição Federal não aceita mais as justiças especializadas contempladas pelas leis de organização judiciária, visto que elas se enquadram na proibição de juízos de exceção.

Considere as afirmações:

I. A criação de associações depende de autorização, mas é vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

II. As associações só poderão ter suas atividades suspensas por sentença judicial, mesmo que não transitada em julgado.

III. É vedada a associação de caráter paramilitar.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I.

• B.

  III.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.

Acerca da teoria da constituição e da hermenêutica constitucional, julgue os itens que se seguem. Em virtude do cânone hermenêutico de que a norma posterior prevalece sobre a anterior, se ocorrer colisão entre um princípio constante do texto original da Constituição da República e um princípio nela inserido por emenda constitucional, deve prevalecer o segundo princípio.

• C. Certo
• E. Errado

Alexandro, Prefeito Municipal da cidade de Rio Turvo, renuncia ao cargo até 6 meses antes do pleito eleitoral. Nesse caso,

• A.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta apenas para os cargos de Governador do Estado e de Deputado Estadual do Estado que o município integra, não tendo aplicação a outros mandatos eletivos.

• B.

  está presente a inelegibilidade reflexa para o cargo de Presidente da República, de Governador do Estado e de Prefeito, assim como para os demais cargos eletivos do Poder Legislativo.

• C.

  não está presente a inelegibilidade reflexa, permitindo-se a candidatura para quaisquer cargos dos Poderes Executivo e Legislativo.

• D.

  está caracterizada a inelegibilidade indireta, que se aplica à candidatura de mandatos eletivos no Poder Legislativo, mas não tem aplicação à candidatura no Poder Executivo.

• E.

  está presente a inelegibilidade reflexa somente para o cargo de Prefeito, não tendo aplicação para a candidatura a outros mandatos eletivos.