Questões de Direito Constitucional

O controle de constitucionalidade de lei municipal, quando relevante o fundamento da controvérsia constitucional, junto ao STF, pode ser suscitado por:

• A.

  ação declaratória de constitucionalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade genérica.

• C.

  ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

• D.

  argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A Constituição Federal assegura:

• A.

  A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

• B.

  A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal;

• C.

  A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos;

• D.

  A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;

• E.

  todas as alternativas estão corretas.

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

• A. terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa.
• B. produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade.
• C. produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada.
• D. é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato.
• E. produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

Analisadas, em caráter simultâneo, as Constituições da República Federativa do Brasil, de 1988, e a dos Estados Unidos da América, de 1787, é possível enquadrar as referidas normas fundamentais, respectivamente e nesta ordem, nas seguintes classificações:

• A. escrita e não escrita.
• B. sintética e analítica.
• C. outorgada e promulgada.
• D. rígida e sintética.
• E. histórica e dogmática.

Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o da Carta da República.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A.

  Os agentes públicos não estão protegidos pelos sigilos bancário, fiscal e telefônico.

• B.

  Todo agente público que esteja presidindo um processo administrativo tem legitimidade para determinar a quebra de sigilo bancário de pessoa sob a sua investigação.

• C.

  O agente público não tem direito à privacidade e não pode opôr-se a que a imprensa revele todo detalhe íntimo que venha a descobrir a seu respeito.

• D.

  O agente público pode usar provas ilícitas num processo administrativo, em detrimento dos interesses de um investigado, porquanto o interesse público deve sempre prevalecer sobre o interesse particular.

• E.

  O agente público, ocupante exclusivamente de cargo em comissão, pode se aposentar, mas a sua aposentadoria será regulada pelo regime geral da previdência social.

No Direito brasileiro, são adotadas as seguintes modalidades de controle de constitucionalidade, EXCETO:

• A.

  ação direta de inconstitucionalidade, por ação ou omissão.

• B.

  controle por via de exceção, ou incidental.

• C.

  ação declaratória de constitucionalidade.

• D.

  controle por iniciativa popular.

Os direitos individuais expressos na Constituição:

• A.

  Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

• B.

  Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade;

• C.

  São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas;

• D.

  Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir;

• E.

  Todas as alternativas estão erradas.

São órgãos do Poder Judiciário: I. Supremo Tribunal Federal. II. Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal. III. Superior Tribunal Executivo. IV. Tribunais e Juízes do Trabalho. Assinale a alternativa correta.

• A. I, III e IV estão corretas.
• B. II, III e IV estão corretas.
• C. I, II e IV estão corretas.
• D. I, II e III estão corretas.

A obrigatória aprovação, por referendo popular, de uma Constituição elaborada por uma assembléia constituinte, caracteriza o procedimento constituinte chamado de

• a.

  essencialmente direto.

• b.

  indireto.

• c.

  necessariamente federal.

• d.

  misto.

• e.

  essencialmente representativo.