Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal determina alguns valores que não podem ser modificados. Dentre as opções abaixo, aponte aquela que pode ser modificada por emenda à Constituição Federal:

• A. a menoridade penal de 18 (dezoito) anos.
• B. o princípio da anterioridade tributária.
• C. o voto direto, secreto, universal e periódico.
• D. o mandato parlamentar do Deputado Estadual de 4 (quatro) anos.
• E. o quorum de 3/5 (três quintos) para aprovação de emenda constitucional.

Segundo as normas estabelecidas na Constituição Federal, o órgão jurisdicional competente para apreciar conflito negativo de competência entre Juizado Especial Federal e Juízo Federal comum, ambos da Seção Judiciária do Estado do Piauí, é:

• A. a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais.
• B. o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
• C. o Superior Tribunal de Justiça.
• D. o Supremo Tribunal Federal.
• E. o Conselho Nacional de Justiça.

Assinale a opção correta.

• A.

  A Constituição estabelece que apenas as pessoas jurídicas de direito público assumem, perante terceiros, responsabilidade objetiva pelos danos que lhes causarem.

• B.

  Os danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público, quando não estejam atuando nessa qualidade, não induzem a responsabilidade civil do Estado.

• C.

  Os danos ressarcidos pelo Estado, por conta da sua responsabilidade civil, somente podem ser cobrados do agente que os causou quando este houver se comportado dolosamente.

• D.

  Somente o dano causado ao particular por ato ilícito de agente da Administração Pública pode gerar a responsabilidade civil do Estado.

• E.

  A Administração Pública responde civilmente por danos causados a terceiros por atos comissivos seus – não respondendo, entretanto, pelos prejuízos ligados a omissões da própria Administração.

Assinale a opção em que consta afirmativa errada sobre a intervenção federal:

• A.

  A intervenção federal pode ser decretada para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública em um Estado da Federação.

• B.

  Os Municípios situados nos Estados da Federação são insuscetíveis de sofrer intervenção federal.

• C.

  A intervenção federal pode ser decretada pelo Procurador-Geral da República para preservar os direitos humanos em Estado da Federação que não o esteja defendendo a contento.

• D.

  O Distrito Federal pode sofrer intervenção federal.

• E.

  O Estado que descumpre decisão judicial provinda da Justiça do Trabalho pode sofrer intervenção federal por requisição do Supremo Tribunal Federal.

Considerando a capacidade de auto-organização dos Estados e Municípios na Federação Brasileira, nossa Lei Fundamental determina que os Estados organizam-se pelas Constituições que adotarem, como:

• A.

  fruto de um poder capaz de criá-las livremente, como expressão da autonomia estadual essencial à vida federativa;

• B.

  fruto de um poder constituinte originário que inicia uma nova ordem jurídica, de forma ilimitada e incondicionada;

• C.

  fruto de um poder que é expressão do poder constituinte, pode, inclusive, autorizar que venha a ser outorgada pelo Governador do respectivo Estado;

• D.

  fruto de um Poder que não participa da natureza do Poder Constituinte Orginário, posto que é apenas autônomo, isto é, um poder que deve agir dentro de um círculo de competências determinado pela Lei Maior da Federação, que assegurando sua capacidade de auto-organização, limita-o juridicamente.

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

• A. unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional.
• B. no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal.
• C. nos Estados federados, pelas Constituições e leis que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização.
• D. no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal.
• E. no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado.

Levando-se em consideração as normas constitucionais que regulam a Defesa do Estado e das instituições democráticas e suas interpretações pelos julgados do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, assinale a alternativa correta.

• A. é missão típica do Judiciário o combate à criminalidade, bem como a formulação de políticas públicas neste sentido.
• B. a legislação estadual poderá estender a outros órgãos, não mencionados na Constituição Federal, a exemplo dos agentes de trânsito, atribuições de segurança pública.
• C. a gestão da segurança pública, como parte integrante da Administração Pública, é atribuição privativa do Governador de Estado.
• D. é atividade primária das Forças Armadas o policiamento ostensivo e o combate à criminalidade.
• E. a Polícia Rodoviária Federal exerce funções investigativas e judiciárias em relação aos delitos ocorridos nas rodovias federais.

Na sistemática da Constituição de 1988, o conflito de competência entre juiz de direito do Estado do Rio Grande do Norte, no exercício de jurisdição estadual, e Tribunal Regional do Trabalho deve ser processado e julgado, originariamente, pelo:

• A.

  Superior Tribunal de Justiça.

• B.

  Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

• C.

  Tribunal Superior do Trabalho.

• D.

  Supremo Tribunal Federal.

Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:

• A. Exclusividade.
• B. Unidade.
• C. Universalidade.
• D. Orçamento Bruto.
• E. Não afetação de receitas.

Ainda sobre o poder constituinte, assinale a alternativa correta:

1 - É inicial, pois nenhum poder existe acima dele, nem de fato, nem de direito;

2 - É autônomo, porque somente ao seu titular (o povo, o grupo) cabe decidir qual a idéia de direito prevalente no momento histórico e que moldará a estrutura jurídica do Estado;

3 - É incondicionado, porque não se subordina a qualquer regra de forma ou de fundo;

4 - O poder constituinte originário tem caráter inicial, porque produz originariamente o ordenamento jurídico (novo estado, transição ou revolução);

5 - O poder constituinte derivado (ou instituído, ou constituído), é instituído na Constituição para o fim de proceder a sua reforma (continuidade ou desdobramento natural da vida jurídica do Estado);

• A.

  Somente 1 e 5 estão corretas;

• B.

  Somente 2 e 3 estão incorretas;

• C.

  4 e 5 estão incorretas;

• D.

  2 e 3 estão corretas;

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5 estão incorretas