Questões de Direito Constitucional

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

• A. o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção.
• B. a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida.
• C. a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado.
• D. após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor.
• E. após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.

A garantia constitucional que prevê a existência e o julgamento do habeas corpus, é um remédio judicial que pode ser aplicado em situações concretas de:

• A. violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal.
• B. aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal.
• C. pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco.
• D. ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional.
• E. punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.

Julgue os itens seguintes, referentes aos princípios constitucionais do processo civil e seus consectários. Em obediência ao princípio da isonomia, corolário do devido processo legal, pessoas em condições diversas podem receber tratamento diferenciado no processo.

• C. Certo
• E. Errado

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares.

Em relação aos militares, é correto afirmar:

• A. O militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, não ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de 90 dias de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei.
• B. Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
• C. O oficial condenado na justiça, comum ou militar, à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento do tribunal militar de caráter permanente.
• D. A polícia ferroviária estadual, órgão permanente, organizado e mantido pelo Estado e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das ferrovias estaduais.
• E. Caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.

Em torno das regras constitucionais pertinentes à Administração Pública, assinale a opção correta.

• A.

  Enquanto não for editada lei que regule o direito de greve de servidores públicos, não são legítimos os movimentos paredistas de servidores da Administração Pública direta.

• B.

  O servidor que ocupa dois cargos públicos de médico, em duas jornadas distintas (matutina e vespertina), pode também ser Professor de universidade pública, se as suas aulas forem sempre noturnas.

• C.

  A indenização paga pela Administração ao particular, com fundamento na responsabilidade objetiva do Estado, pode ser reavida do servidor que deu causa ao prejuízo apenas nos casos em que provado que o servidor agiu dolosamente.

• D.

  O servidor, ocupante de cargo efetivo ou de cargo em comissão declarado por lei de livre nomeação e exoneração, ao completar setenta anos de idade, deve necessariamente ser aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• E.

  É condição necessária e suficiente, para a estabilidade no serviço público, que o servidor complete três anos de exercício em cargo de provimento efetivo.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  É obrigatória a filiação a sindicato representativo do segmento econômico em que o trabalhador atua.

• B.

  Para o exercício da liberdade de reunião pacífica e sem armas, e em local aberto ao público, não é necessário pedir permissão ao poder público.

• C.

  Qualquer trabalho ou profissão somente pode ser exercido depois de regulado por lei.

• D.

  Todo brasileiro está legitimado a propor ação popular, para a defesa do patrimônio público, contra atos lesivos de autoridades e servidores públicos.

• E.

  Em nenhuma hipótese o salário do trabalhador pode ser reduzido.

Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

• A. do Governador do Estado e do Procurador-Geral da República.
• B. do Presidente da República e da Mesa da Assembléia Legislativa.
• C. do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados.
• D. das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional.
• E. do Partido Político com representação no Congresso Nacional e do Governador do Estado.

A garantia da inafastablidade do controle jurisdicional, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, traduz para o nosso ordenamento jurídico o direito fundamental ao acesso à justiça. Dentre as alternativas abaixo, assinale qual representa uma hipótese de violação ao referido direito constitucional fundamental.

• A. A ausência de estipulação de um valor-teto para a taxa judiciária, calculada em percentual aplicado sobre o valor da causa ou sobre o valor da condenação.
• B. A extinção de ação popular, firmada exclusivamente pela parte, por ausência de capacidade postulatória.
• C. A exigência do depósito prévio do valor da multa processual, aplicada em razão da interposição de recurso inadmissível ou infundado, como condição para a interposição de qualquer outro recurso.
• D. A instituição de juízo arbitral para a solução de controvérsias privadas, envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, de modo a que o mérito do conflito não possa ser posteriormente submetido ao Poder Judiciário.
• E. A exigência da comprovação, pela parte necessitada, da alegada insuficiência de recursos para prover, sem prejuízo próprio ou de sua família, as despesas processuais, como requisito para concessão do benefício da justiça gratuita.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  Um terrorista da Al Qaeda, que venha a se refugiar em alguma Embaixada do Brasil na Ásia, não deve ser entregue às autoridades competentes para julgá-lo por crimes comuns cometidos, por força do direito ao asilo político consagrado constitucionalmente.

• B.

  Uma empresa pública federal que explore atividade econômica sob regime de monopólio pode gozar de privilégios fiscais não estendidos ao setor privado

• C.

  O princípio da livre iniciativa, nos termos da Constituição em vigor, invalida ato normativo do Governo Federal que fixe preços máximos de produtos e serviços.

• D.

  Por força do princípio constitucional da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade e do repúdio ao terrorismo, o Banco Central do Brasil deve fornecer à autoridade judicial estrangeira informações, mesmo que cobertas pelo sigilo bancário, a respeito das atividades de notório terrorista internacional, refugiado no Brasil.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, o Poder Público deve dar tratamento preferencial à empresa brasileira de capital nacional

De acordo com a Constituição, é proibido celebrar contrato de trabalho com menores de

• A.

  21 anos, salvo se com autorização do representante legal do menor.

• B.

  18 anos, em qualquer hipótese.

• C.

  16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

• D.

  14 anos, salvo se com autorização judicial.

• E.

  12 anos, exceto para a realização de trabalhos domésticos a partir dos 10 anos.