Questões de Direito Constitucional

O julgamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado é de competência:

• A.

  do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  do Juiz de Direito da Comarca.

• C.

  do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  do Tribunal de Justiça do Estado.

Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:

• A.

  Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

• B.

  Preservar as florestas, a fauna e a flora.

• C.

  Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

• D.

  Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

O parecer sobre as Contas dos Tribunais de Contas é proferido

• A.

  pelo Congresso.

• B.

  pela Comissão Permanente de Orçamento.

• C.

  pela Câmara.

• D.

  pelo Senado.

• E.

  pelo Plenário do Congresso.

É correto afirmar que:

• A. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, não abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
• B. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União.
• C. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União.
• D. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios.
• E. de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os entes de direito público externo.

Considerando as normas constitucionais que regulam a função e o cargo de Delegado de Polícia, assinale a alternativa incorreta.

• A. A Carta Magna especifica que a função de direção da Polícia Civil só pode ser exercida por delegados de polícia de carreira.
• B. É inconstitucional atribuir aos suplentes de delegados de polícia funções privativas de delegados de polícia de carreira.
• C. As funções administrativas de direção da Polícia Civil são cargos em comissão, de livre nomeação, podendo ser preenchidos por pessoas de confiança do gestor público, ainda que estranhas à carreira de delegado.
• D. É inconstitucional o estabelecimento, pelas Constituições Estaduais, de prerrogativa de foro para os delegados de polícia, em virtude de incompatibilidade entre esta e a efetividade de outras regras constitucionais, principalmente, a que trata do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público;
• E. É constitucional a autorização legislativa ao Secretário Estadual de Segurança Pública para a edição de normas regulamentadoras do funcionamento da instituição, ainda que o cargo não seja ocupado por delegado de carreira.

Hefesto é professor de "Graias", escola pública, desenvolvendo sua jornada de trabalho em período diurno, sendo que no período noturno vem exercendo o cargo de assessor técnico-pedagógico em "Atena", fundação controlada pelo Poder Público, cuja finalidade é educação e cultura. Nesse caso, é certo que Hefesto

• A.

  enquadra-se na proibição absoluta de acumular, aplicável aos professores e outros profissionais liberais.

• B.

  não pode acumular os dois cargos públicos, em face da vedação constitucional.

• C.

  pode acumular os dois cargos públicos, desde que opte pela remuneração de um deles.

• D.

  não pode acumular os dois cargos públicos, visto que são de natureza diversa.

• E.

  pode acumular, de forma remunerada, os dois cargos públicos, em razão de sua licitude.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  Com o advento da Constituição de 1988 ficou superado o entendimento de que não cabe ao Judiciário conceder aumento de vencimentos a servidor público, sob o fundamento da isonomia.

• B.

  A Constituição proíbe toda limitação de idade para o ingresso no serviço público.

• C.

  A Constituição admite que o servidor que esteja no mais elevado patamar da sua carreira, seja guindado, por processo seletivo interno, ao cargo inicial de carreira distinta da sua, melhor remunerada, desde que ambas se situem na mesma organização administrativa.

• D.

  Para estimular a fixação de servidores públicos federais em localidades com déficit crônico de funcionários, a lei pode estabelecer que cada ano ali prestado será computado com acréscimo de determinado percentual, para fins de aposentadoria voluntária.

• E.

  O servidor que acumulava legitimamente cargos quando estava em atividade pode acumular também os proventos de ambos os cargos, ao neles se aposentar.

A respeito da Organização dos Poderes da República Federativa do Brasil, não é correto afirmar:

• A. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal
• B. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral
• C. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada
• D. Os Estados poderão criar a justiça de paz, composta de juízes togados, ou togados e leigos, estes últimos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação
• E. Aplicam-se aos membros do Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas os mesmos direitos, vedações e forma de investidura do Ministério Público

Ao dispor sobre o direito à associação sindical, a Constituição Federal determina que

• A.

  é obrigatória a filiação sindical.

• B.

  a fundação de sindicato depende de prévia autorização governamental, além de posterior registro no órgão competente.

• C.

  não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado a sindicato tem direito a voto, mas não o direito de ser votado.

• E.

  a base territorial do sindicato não poderá ser inferior à área de um Município.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

• B.

  Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

• C.

  Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

• E.

  Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.