Questões de Direito Constitucional

Para assegurar a independência dos membros do Poder Judiciário, a Constituição Federal a eles atribui garantias e impõe vedações. Dentre estas últimas está a que proíbe aos Juízes

• A.

  criar associações de classe para defesa de seus interesses.

• B.

  participar de homenagens oficiais a ocupantes de cargos dos demais Poderes.

• C.

  receber custas ou participação em processos, ressalvados os casos permitidos por lei.

• D.

  permanecer por mais de cinco anos na mesma circunscrição.

• E.

  candidatar-se a cargos político-eletivos de outros Poderes.

As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica da despesa, assinale a opção correta.

• A. As despesas de capital destinam-se à manutenção de serviços e obras de engenharia.
• B. As despesas orçamentárias, quanto à categoria econômica, podem ser classificadas como despesa corrente e de capital.
• C. As despesas orçamentárias, classificadas no grupo de despesas sob o título de investimento, são enquadradas quanto a sua natureza em despesas correntes.
• D. As despesas correntes são destinadas à classificação de amortização de dívidas.
• E. Os juros e encargos da dívida vinculam-se à despesa de capital.

Acerca dos direitos e das garantias individuais previstos na CF, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

• A. Em virtude do direito de reunião e do direito de livre manifestação do pensamento, os quais devem ser garantidos a todas as pessoas, serão inconstitucionais as leis municipais que exijam comunicação prévia para a realização de reuniões em praças públicas.
• B. O fato de o direito à privacidade ser assegurado a todos faz que seja inconstitucional lei municipal que determine a publicação dos nomes dos servidores do município acompanhados dos valores de seus subsídios.
• C. Seria inconstitucional lei que estabelecesse limite de idade para o acesso a cargos públicos da administração pública, ainda que essa limitação fosse justificada pela natureza das atribuições do cargo.
• D. De acordo com o princípio da dignidade da pessoa humana, o uso de algemas justifica-se apenas se houver resistência ou fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros.
• E. Conforme jurisprudência do STF, desde que esteja prevista em lei nacional, será constitucional a exigência do diploma de jornalismo para o exercício dessa profissão.

Dos itens abaixo, anote qual NÃO contém direitos e garantias fundamentais do cidadão.

• A. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
• B. Não é livre a locomoção em território nacional, havendo necessidade de autorização no passaporte das autoridades competentes.
• C. É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
• D. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Acerca do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais, assinale a opção correta.

• A. A lei orçamentária anual é desvinculada do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
• B. A lei de diretrizes orçamentárias fundamenta e orienta a elaboração do plano plurianual.
• C. O orçamento fiscal, é um instrumento da LDO que determina as metas e prioridades para a administração pública.
• D. O legislador tem a prerrogativa de apresentar qualquer tipo de modificação à lei orçamentária anual, quando essa é submetida à aprovação do Congresso Nacional.
• E. A lei orçamentária anual é composta pelos orçamentos fiscal, de investimento das empresas estatais e da seguridade social.

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

• A. qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
• B. a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
• C. a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
• D. a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
• E. o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

Ainda com relação aos direitos e às garantias individuais, assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.

• A. A competência do júri para o julgamento de crimes dolosos contra a vida não é absoluta e pode ser excepcionada por regra da própria CF, como, por exemplo, o julgamento de prefeitos pelo TJ.
• B. Desde que prevista em lei, é constitucional, em processo administrativo, a exigência de depósito ou de arrolamento prévio de bens e de direitos como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo.
• C. O princípio da inafastabilidade da jurisdição impede o estabelecimento, no ordenamento jurídico brasileiro, de cláusulas compromissórias de arbitragem em contratos, ainda que estes sejam relativos a direito disponível.
• D. O julgamento, pelo Senado Federal, de crime de responsabilidade praticado por presidente ou vice-presidente da República constitui ato de conteúdo político, razão por que não está sujeito a controle jurisdicional.
• E. Como as relações entre os servidores públicos e a administração pública são estatutárias, lei posterior poderá revogar vantagem pessoal que esteja incorporada ao patrimônio do servidor, sem que seja cabível a alegação de ofensa a direito adquirido.

Segundo o artigo 5º e seu inciso II da Constituição da República Federativa do Brasil, alguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude da lei:

• A. Somente se brasileiro
• B.

  Somente se estrangeiro residente no País.

• C.

  Somente se estrangeiro residente fora do País.

• D.

  Nem se for brasileiro, nem se for estrangeiro residente no País.

• E.

  Tanto se for brasileiro quanto estrangeiro residente no País.

Em relação à iniciativa e aos prazos de tramitação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias − LDO na esfera federal, a iniciativa é

• A. do Poder Executivo e deve ser encaminhado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano.
• B. do Poder Legislativo e deve ser aprovado até o dia 15 de abril de cada ano.
• C. compartilhada entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo e deve ser votado até o dia 31 de agosto de cada ano.
• D. do Poder Executivo e deve ser aprovado até o dia 30 de novembro de cada ano.
• E. do Poder Legislativo e deve ser devolvido para sanção até o dia 31 de agosto de cada ano.

Assinale a opção correta acerca da política de desenvolvimento urbano e seu perfil constitucional.

• A. A desapropriação de imóvel urbano deve ser precedida de prévia e justa indenização em dinheiro, razão pela qual a imissão provisória na posse pela administração somente poderá acontecer após o pagamento integral da indenização.
• B. É inadmissível usucapião de domínio útil de imóvel cujo domínio direto pertença ao município.
• C. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo município, deve obedecer às diretrizes gerais fixadas em lei nacional, sem prejuízo da competência das câmaras municipais para editar o plano diretor do município.
• D. Admite-se a contagem do tempo de posse anterior à CF para fins de usucapião especial quinquenal de imóvel urbano de até 250 m2 utilizado para a moradia do adquirente ou de sua família.
• E. Será considerada inconstitucional lei municipal que estabeleça distância mínima entre postos de revenda de combustíveis por motivo de segurança: essa determinação infringe o princípio da livre concorrência.