Questões de Direito Constitucional

Suponha que a Constituição assegure um direito a certos indivíduos, mas subordine o exercício desse direito à regulação por lei federal. Imagine, ainda, que até hoje essa lei não tenha sido editada. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  O interessado deve impetrar mandado de segurança para obter o direito que lhe vem sendo frustrado pela morosidade do legislador.

• B.

  Uma vez que são várias as pessoas frustradas pela morosidade do legislador, o Congresso Nacional pode ser compelido a legislar por meio de mandado de segurança coletivo.

• C.

  Se o interessado impetrar mandado de injunção, poderá conseguir que o Judiciário edite a lei que falta ser promulgada, para, então, usufruir do direito prometido pelo constituinte.

• D.

  O Judiciário poderá editar a lei faltante, em substituição ao legislador moroso, desde que provocado por meio de habeas corpus, se o direito tiver conexão com a liberdade fundamental de ir e vir.

• E.

  Nenhuma das ações previstas no rol dos direitos e garantias constitucionais pode ensejar que o Judiciário se substitua ao Legislativo na edição da lei aguardada pelos interessados.

Segundo a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, EXCETO:

• A. nacionalidade brasileira.
• B. pleno exercício dos direitos políticos.
• C. alistamento eleitoral.
• D. domicílio eleitoral na circunscrição.
• E. idade mínima de 35 anos para Governador.

Com relação ao sistema constitucional tributário, assinale a opção correta.

• A. A CF estabelece a possibilidade de LC nacional prever um sistema de arrecadação único para tributos de competência da União, dos estados e dos municípios, desde que esse sistema seja em benefício de micro e pequenas empresas.
• B. Compete a LC nacional indicar o responsável tributário pelo ISSQN, sendo vedado a lei municipal atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que esta esteja vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.
• C. Nos termos da CF, os estados, o DF e os municípios estão obrigados a divulgar, mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, excluída a União, cuja obrigação consolida-se por meio da prestação de contas anual entregue ao TCU.
• D. LC estadual poderá dispor, entre outros temas, sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre o estado e os municípios.
• E. A autonomia dos municípios afasta a aplicabilidade das normas que preconizam limitações ao poder de tributar e das normas gerais previstas em LC nacional.

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante à Previdência Social, as-segura a aposentadoria obedecidas, entre outras, as seguintes condições:

• A.

  Trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

• B.

  Trinta e cinco anos de idade, para homens e mulheres;

• C.

  Trinta e cinco anos de tempo de serviço, se homem, e trinta anos de tempo de serviço, se mulher;

• D.

  Trinta e cinco anos de tempo de serviço, para homens e mulheres.

A Constituição dispõe que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Assinale a opção que expressa como é conhecido o princípio que corresponde a esse preceito.

• A. princípio do devido processo legal
• B. princípio do acesso à Justiça
• C. princípio da legalidade
• D. princípio do contraditório
• E. princípio da segurança jurídica

Assinale a alternativa INCORRETA no que se refere às atribuições dos Poderes da União:

• A. Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta em relação às matérias de competência exclusiva ou privativa do próprio Congresso e de suas Casas, dispor sobre todas as matérias de competência da União.
• B. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.
• C. Compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública.
• D. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento, em recurso especial, das causas decididas, em única ou última instância, pelos tribunais dos Estados, quando a decisão recorrida contraria lei federal.

As receitas públicas, do ponto de vista orçamentário, podem ser classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Assinale a opção correspondente a receitas extraorçamentárias.

• A. valores registrados em depósitos administrativos e judiciais
• B. receitas patrimoniais e agropecuárias
• C. receitas auferidas pela União em decorrência de atividade empresarial
• D. receitas tributárias e de contribuições
• E. impostos sobre patrimônio e renda

À luz da CF, assinale a opção correta no que se refere à organização político-administrativa dos municípios.

• A. As disposições sobre proibições e incompatibilidades fixadas na Constituição do estado para os membros da respectiva assembleia legislativa não são aplicáveis aos vereadores dos municípios localizados no mesmo estado, sob pena de violação da autonomia dos municípios.
• B. Os valores dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
• C. A quantidade de vereadores de cada município será proporcional ao seu número de habitantes. Nos casos de munícipios que tenham até um milhão de habitantes, a Constituição estadual deverá fixar o número de vereadores, o qual poderá variar entre nove, no mínimo, e vinte e um, no máximo.
• D. Os limites fixados para os valores dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais serão estabelecidos pela Constituição do respectivo estado-membro, observado o teto constitucional nacional.
• E. Os TJs são competentes para julgar os prefeitos nos crimes de competência da justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária para o julgamento é do tribunal de segundo grau de jurisdição.

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio, adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

• A. não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
• B. não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
• C. não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
• D. somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
• E. somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

A respeito dos direitos fundamentais relacionados com a prisão, assinale a opção correta.

• A.

  Somente se admite a prisão por dívida no direito brasileiro, em se tratando de inadimplemento de obrigação alimentícia.

• B.

  Ao descobrir que um depoente cometeu crime no passado, uma Comissão Parlamentar de Inquérito pode decretar a sua prisão imediatamente.

• C.

  É cabível o instrumento do habeas data para impugnar prisão tida como ilegal

• D.

  Ninguém pode ser preso até ser considerado culpado em sentença transitada em julgado.

• E.

  O preso não está obrigado a responder perguntas feitas pela autoridade policial e pela autoridade judiciária.