Questões de Direito Constitucional

Paulo é Deputado Federal e, da tribuna da Câmara dos Deputados, lança afirmações caluniosas contra o empresário José que, imediatamente, apresenta as ações penais e civis cabíveis. Nesse caso, consoante as normas constitucionais,

• A. haverá sanção penal.
• B. ocorre a indenização civil.
• C. aplica-se a imunidade material.
• D. incide a responsabilidade criminal.
• E. caracteriza-se a inviolabilidade formal.

Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:

• A. a idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador.
• B. a idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos.
• C. a idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
• D. a idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz.
• E. a idade mínima para vereador é 18 (dezoito) anos.

Em nível Constitucional, constitui-se direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

• A. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• B. proteção do salário na forma da lei, permitida a sua retenção voluntária.
• C. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• D. assistência gratuita aos filhos legítimos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e préescolas.
• E. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais técnicos respectivos.

Um Município brasileiro decidiu não instituir, no seu território, imposto algum de sua competência. Ainda assim, ele terá direito ao recebimento de algumas receitas tributárias, provenientes das repartições de receitas determinadas pela Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, pertence a esse Município,

I. a integralidade do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

II. 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos automotores, distribuídos proporcionalmente ao número de veículos licenciados em cada Município do Estado.

III. 25% do produto da arrecadação do ICMS nele ocorrida.

Está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. II e III, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II, apenas.
• E. I, apenas.

Pedro, servidor público, deseja participar da direção de órgão da Administração Pública Direta, aduzindo que a Constituição Federal, independentemente de lei regulamentadora, fixa direitos mínimos para o usuário. Dentre as formas de participação previstas na Constituição, consta a

• A. eleição direta dos dirigentes.
• B. nomeação para cargo de direção.
• C. vedação aos candidatos sem qualificação técnica.
• D. indicação de lista tríplice para um cargo de direção.
• E. representação contra o exercício negligente do cargo.

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

• A. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados;
• B. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça;
• C. os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais;
• D. os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal;
• E. os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

• A. Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
• E. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:

• A.

  julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo

• B.

  apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão

• C.

  estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

• D.

  aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares

O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se

• A. O Presidente da República, consoante as normas constitucionais, possui diversas atribuições, dentre elas destacam- se
• B. declarar o estado de defesa, celebrar atos internacionais, editar, deliberar e sancionar Medidas Provisórias.
• C. indicar o Presidente do Senado, nomear Juiz do Tribunal Regional do Trabalho e convocar o Conselho de Defesa Nacional.
• D. aprovar o Vice-Presidente da República, aceitar lista tríplice para Procurador-Geral da República e conceder anistia ampla e geral.
• E. promover Oficiais Generais, enviar ao Congresso projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias e exercer a direção superior da administração federal.

A intervenção federal nos Estados é decretada:

• A. pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal;
• B. pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional;
• C. pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional;
• D. pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República;
• E. pelo Presidente da República por determinação do Poder Judiciário.