Questões de Direito Constitucional

Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir

• A. a forma federativa de Estado.
• B. o voto secreto e direto.
• C. a elaboração de leis complementares.
• D. a presunção de inocência.
• E. o direito de propriedade.

São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

• A. moralidade e eficiência.
• B. legalidade e proporcionalidade.
• C. eficiência e razoabilidade.
• D. motivação e publicidade.
• E. moralidade e proporcionalidade.

Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional. Considerando os critérios de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é:

• A. bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade;
• B. outorgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade;
• C. promulgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade;
• D. outorgada quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade;
• E. cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade.

A Constituição da República Federativa do Brasil determina que, salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e de suas Comissões serão tomadas por

• A.

  unanimidade de votos, presente a maioria absoluta de seus membros

• B.

  unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros

• C.

  unanimidade de votos, presente a maioria simples de seus membros

• D.

  maioria relativa de votos, presente a totalidade de seus membros

• E.

  maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

O Conselho Nacional de Justiça é o órgão de controle interno do Poder Judiciário com atribuição de controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário nacional, integrado por magistrados nomeados pelo Presidente da República, para exercer mandato e egressos de alguns órgãos, como

• A. Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal de Alçada e Supremo Tribunal Federal.
• B. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal e Tribunal Superior do Trabalho.
• C. Supremo Tribunal Federal, Tribunal Regional Eleitoral e Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal Administrativo.
• E. Superior Tribunal Militar, Tribunal Regional do Trabalho e Câmara dos Deputados Federal.

É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:

• A. prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato;
• B. prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano;
• C. tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais;
• D. tem prazo prescricional de seis anos para trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar o tempo do contrato de trabalho;
• E. prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial.

A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer

• A. a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
• B. a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
• C. a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
• D. a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
• E. a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.

Os concursos públicos

• A. não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.
• B. podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.
• C. podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.
• D. não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.
• E. podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

Acerca do poder constituinte e dos princípios fundamentais da CF, assinale a opção correta.

• A. Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros princípios, pela soberania, pela dignidade da pessoa humana e pelo pluralismo político.
• B. O preâmbulo da CF constitui vetor interpretativo para a compreensão do significado de suas prescrições normativas, de modo que também tem natureza normativa e obrigatória.
• C. O titular do poder constituinte é aquele que, em nome do povo, promove a instituição de um novo regime constitucional ou promove a sua alteração.
• D. Embora seja, em regra, ilimitado, o poder constituinte originário pode sofrer limitações em decorrência de ordem supranacional, sendo inadmissível, por exemplo, uma nova Constituição que desrespeite as normas internacionais de direitos humanos.
• E. O poder constituinte derivado reformador efetiva-se por emenda constitucional, de acordo com os procedimentos e limitações previstos na CF, sendo passível de controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Na Constituição Federal está definida a competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e

• A. do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. dos Tribunais Regionais Federais.
• C. do Superior Tribunal Militar.
• D. dos Tribunais de Justiça dos Estados.