Questões de Direito Constitucional

Na organização da Justiça Eleitoral atuam magistrados titulares e magistrados substitutos. É correto afirmar que os magistrados

• A. titulares e substitutos são escolhidos em número igual e na mesma ocasião.
• B. titulares são nomeados concomitantemente para atuar em mandato de dois anos, com recondução livre.
• C. titulares e os magistrados substitutos não são protegidos pelas garantias da magistratura por atuar em área especial.
• D. titulares podem ser reconduzidos, por mais de dois biênios, como magistrados substitutos a qualquer tribunal eleitoral.
• E. titulares e substitutos atuam, ao mesmo tempo, em sessões conjuntas convocadas pelo presidente do tribunal eleitoral.

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

• A. considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles;
• B. a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar;
• C. é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública;
• D. a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos;
• E. é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

• A. A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.
• B. Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
• C. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
• D. A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.
• E. Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

• A. os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.
• B. os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.
• C. os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.
• D. aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.
• E. somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

Cada Estado da Federação e o Distrito Federal elegerão

• A. um senador, com mandato de quatro anos.
• B. dois senadores, com mandato de quatro anos.
• C. três senadores, com mandato de oito anos.
• D. quatro senadores, com mandato de oito anos
• E. cinco senadores, com mandato de quatro anos

Assinale a alternativa correta em relação à organização do Tribunal de Alçada:

• A.

  O tribunal pleno reunir-se-á, convocado pelo Presidente do Tribunal ou a requerimento de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.

• B.

  O órgão especial deverá funcionar com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

• C.

  Os grupos são compostos de duas câmaras, podendo funcionar, no mínimo, com a maioria absoluta de seus membros.

• D.

  A Câmara Especial de Férias funciona durante o período de férias coletivas e será composta por juízes designados pelo Presidente, mediante rodízio, seguindo a ordem de antigüidade no Tribunal.

Tendo em vista a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, são peculiares, respectivamente, a essas Casas legislativas,

• A.

  a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional.

• B.

  a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

• C.

  que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente.

• D.

  integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.

• E.

  deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente,

• A.

  os mandados de segurança e habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• B.

  nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador- Geral da República.

• C.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• D.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal.

• E.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

• A. serviço postal;
• B. direito processual;
• C. procedimentos em matéria processual;
• D. trânsito;
• E. organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

A Constituição brasileira vigente consagra a inviolabilidade do domicílio, direito fundamental enraizado mundialmente. Sobre a matéria, assinale a afirmativa correta.

• A. O escritório do advogado está fora do alcance da regra da inviolabilidade de domicílio.
• B. Por determinação da autoridade policial, durante o dia, e sem o consentimento do morador, permite-se a invasão de domicílio para prender autor de crime que na residência se oculta.
• C. A norma da inviolabilidade domiciliar não alcança o poder da administração tributária em adentrar no domicílio, sem permissão do morador, para efeitos de fiscalização fazendária.
• D. A violação de domicílio, à noite, sem o consentimento do morador, é permitida na hipótese de desastre.
• E. Durante a noite, a proteção constitucional deixará de existir em detrimento de ordem judicial.