Questões de Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira

• A. é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.
• B. é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.
• C. é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.
• D. nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.
• E. derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

Um grupo de advogados que trabalham exclusivamente perante a Justiça do Trabalho, deseja criar uma Associação visando ajudar trabalhadores exclusivos de empresas de telecomunicações. De acordo com a Constituição Federal, a criação de associações

• A. depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento para qualquer hipótese.
• B. independe de autorização, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento em qualquer hipótese.
• C. depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• D. independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. depende de autorização expressa do órgão público competente, sendo estabelecida a interferência estatal em seu funcionamento apenas para verificação da regularidade de seus empregados.

Acerca da ética no serviço público, julgue os itens a seguir. De acordo com a Constituição Federal de 1988, que resguarda a liberdade e a proteção da intimidade individual, os atos não criminosos praticados na esfera privada não poderão ter repercussão na esfera ética dos agentes públicos, ainda que esses atos guardem relação com as atribuições de seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Não constitui cláusula pétrea:

• A. a forma federativa do Estado;
• B. o voto periódico;
• C. o voto universal;
• D. os direitos e garantias coletivas;
• E. os direitos e garantias individuais.

As Constituições podem ser classificadas quanto

• A. à forma, em dogmáticas e históricas.
• B. ao conteúdo, em materiais e formais.
• C. ao modelo de elaboração, em escritas e não escritas.
• D. à origem, em outorgadas ou votadas.
• E. à estabilidade, em analíticas e sintéticas.

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

• A. não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
• B. não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.
• C. não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• D. o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• E. necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

É certo que a propriedade particular

• A.

  poderá ser usada pela autoridade a seu prudente critério, desde que fundamentada a decisão

• B.

  não poderá ser utilizada pela autoridade competente em qualquer circunstância.

• C.

  poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

• D.

  poderá ser usada pela autoridade competente no caso de iminente perigo público.

• E.

  poderá ser usada pela autoridade, sempre, mediante indenização.

Conjugando o Título dos Direitos e Garantias Fundamentais com aquele pertinente ao Sistema Tributário Nacional, é possível encontrar vários interesses que, embora fora do art. 5º, são assegurados como direitos fundamentais. Entre eles pode-se citar o (a)

• A.

  princípio da legalidade que confere o direito de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  direito de obtenção de certidão em repartições públicas para a defesa de interesse pessoal, independente do pagamento de taxa.

• C.

  direito do contribuinte que estiver em situação equivalente a outro de ser tratado de forma igual, admitindo-se, sempre que possível, uma graduação segundo a capacidade econômica de cada um.

• D.

  inviolabilidade do sigilo bancário e a de correspondência, salvo por autorização judicial, nos casos expressos no texto constitucional.

São Órgãos Auxiliares do Ministério Público:

• A.

  Os promotores de Justiça, os Centros de Apoio Operacional e o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.

• B. Os Centros de Apoio Operacional, a Comissão de Concurso e os Procuradores de Justiça
• C. O Centro de Estudo e Aperfeiçoamento Funcional, o Colégio de Procuradores e os Órgãos de Apoio Administrativos
• D. A Comissão de Concurso, o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e os Estagiários
• E. Os Órgãos de Apoio Administrativos, os Promotores eletrônicas, editores de textos e gerenciadores de bancos de de Justiça e os Estagiários

Acerca da organização da Administração Pública estruturada na Constituição da República de 1988, é correto afirmar que

• A. na organização administrativa brasileira, há uma divisão vertical e hierárquica entre os entes federal, distrital, estadual e municipal.
• B. não obstante ter o chefe do Poder Executivo a direção superior da Administração Pública, somente lei específica pode criar autarquias.
• C. dentro do sistema federativo criado pela Constituição da República de 1988, União, Estados, Distrito Federal e Municípios são entes dotados de soberania.
• D. dentro da capacidade de autogoverno, o chefe do Poder Executivo de cada ente pode decidir pela descentralização do poder, através da criação de órgãos públicos.
• E. os órgãos públicos, criados como mecanismo de desconcentração administrativa, possuem personalidade jurídica própria, apesar de subordinar-se à Administração central.