Questões de Direito Constitucional

Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:

• A. o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante;
• B. o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante;
• C. o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante;
• D. o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante;
• E. o Presidente do Congresso Nacional convoca eleição direta para preenchimento das vagas no prazo de trinta dias.

A Constituição Federal de 1988 NÃO permite

• A. a prescrição, em crimes de racismo.
• B. a pena de morte.
• C. o respeito à integridade moral do preso.
• D. a perda de bens, como modalidade de pena.
• E. a extradição, no caso de envolvimento de brasileiro em tráfico ilícito de entorpecentes.

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

• A. ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.
• B. ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.
• C. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.
• D. ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.
• E. ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:

• A. concedida, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado e o servidor estável possui direito público subjetivo de obtê-la, sem remuneração;
• B. concedida, pois, não obstante o indeferimento dessa licença ser ato administrativo discricionário, ao Judiciário, em regra, cabe rever o mérito do ato e revogá-lo quando inoportuno;
• C. denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado, cabendo ao Judiciário o controle da legalidade e do mérito do ato;
• D. denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cujo mérito não pode ser revisto pelo Judiciário ou pela própria Administração, que apenas podem invalidar o ato por vício de legalidade;
• E. denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cabendo ao Judiciário, em regra, tão somente o controle da legalidade e não do mérito do ato.

A respeito das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito), como reguladas na Constituição Federal, é correto afirmar:

• A.

  Trata-se de instrumento de imposição de penalidades pelo Legislativo.

• B.

  São criadas, no âmbito do Congresso Nacional, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por tempo certo.

• C.

  São órgãos permanentes do Congresso Nacional dotados de todos os poderes das autoridades judiciárias.

• D.

  São órgãos do Congresso Nacional encarregados de legislar sobre irregularidades da Administração Pública.

• E.

  São órgãos do Legislativo, auxiliares do Ministério Público, criados com a finalidade de realizar investigações policiais sobre crimes de relevância política.

NÃO haverá pena de

• A.

  NÃO haverá pena de

• B.

  caráter transitório.

• C.

  perda de bens.

• D.

  banimento.

• E. prestação social alternativa.

As leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração, são de iniciativa privativa

• A.

  da Câmara dos Deputados.

• B.

  do Senado Federal.

• C.

  do Congresso Nacional.

• D.

  do Presidente da República.

• E.

  das Assembléias Legislativas.

É assegurado ao Ministério Público, exceto:

• A.

  Praticar atos próprios de gestão

• B.

  Adquirir bens e contratar serviços

• C.

  Criar e extinguir, por ato próprio, os cargos de seus serviços auxiliares

• D.

  Elaborar suas folhas de pagamento

• E.

  Prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares.

Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, assinale a alternativa correta.

• A. O Tribunal Superior Eleitoral, composto por sete juízes, todos magistrados de carreira, tem sede em Brasília e jurisdição em todo o País.
• B. Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o terceiro grau, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
• C. Dos sete juízes que compõem o Tribunal Superior Eleitoral, três são escolhidos entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, que serão necessariamente eleitos e nomeados Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Eleitoral.
• D. Os juízes do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria.
• E. Além do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, também são órgãos da Justiça Eleitoral os Juízes Eleitorais, que devem ser juízes de direito, designados pelos Tribunais Regionais Eleitorais para exercer a jurisdição eleitoral em determinada zona eleitoral, as Juntas Eleitorais, da qual é presidente o Juiz Eleitoral, e o Ministério Público Eleitoral.

Para a Constituição Federal, são considerados brasileiros natos os

• A. nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros que estejam a serviço de seu país.
• B. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil antes de completarem dois anos de idade.
• C. estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
• D. que, na forma da lei, adquiriram a nacionalidade brasileira.
• E. nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.