Questões de Direito Constitucional

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

• A. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
• B. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
• C. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
• D. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
• E. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

Embora alistados como eleitores, são inelegíveis para quaisquer cargos os

• A.

  maiores de setenta anos.

• B.

  analfabetos.

• C.

  brasileiros naturalizados.

• D.

  maiores de dezoito anos e menores de vinte e um anos.

• E.

  militares.

“A”, servidor público federal, cometeu uma infração administrativa punível com advertência. A infração foi presenciada pelo superior imediato, que detinha competência para aplicação da penalidade. Imediatamente, considerando ter presenciado a infração, o superior, através da verdade sabida, aplicou a penalidade ao servidor “A”, sem que houvesse a participação de um advogado para apresentar defesa técnica. Considerando, exclusivamente, as informações expostas anteriormente, é correto afirmar que

• A. no procedimento administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição e, por isso, o procedimento é viciado.
• B. é plenamente válida a aplicação de penalidades leves através da verdade sabida e, deste modo, o servidor deve cumprir a pena a que foi condenado.
• C. após o advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é incabível a aplicação de penalidades através da verdade sabida, e, portanto, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.
• D. é inválida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, porém, nos procedimentos disciplinares, não se exige a participação de advogado para apresentar defesa técnica e, por isso, o procedimento é viciado.
• E. é plenamente válida a aplicação de penalidades através da verdade sabida, mas, no caso em estudo, o infrator deveria estar representado por um advogado e, deste modo, deve-se reconhecer a nulidade do procedimento.

Em nível Constitucional, constitui-se direito social dos trabalhadores urbanos e rurais o(a)

• A. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• B. proteção do salário na forma da lei, permitida a sua retenção voluntária.
• C. repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• D. assistência gratuita aos filhos legítimos e dependentes desde o nascimento até os seis anos de idade em creches e préescolas.
• E. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais técnicos respectivos.

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

• A. estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
• B. prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.
• C. determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.
• D. determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.
• E. institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.

Os estatutos dos partidos políticos regularmente constituídos devem ser registrados

• A.

  no Tribunal Superior Eleitoral.

• B.

  em qualquer dos Tribunais Regionais Eleitorais.

• C.

  no Tribunal Regional Eleitoral do Estado em que tiver sido levado ao Registro Civil o ato de sua fundação.

• D.

  em qualquer dos Tribunais de Justiça dos Estados.

• E.

  no cartório da Zona Eleitoral designada pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Acerca da hierarquia das normas, assinale a opção correta.

• A.

  As leis federais são, por definição, superiores hierarquicamente às leis estaduais.

• B.

  Segundo o princípio da unidade da Constituição, as normas constitucionais protegidas como cláusulas pétreas são superiores hierarquicamente às demais normas constitucionais.

• C.

  Não existe hierarquia entre as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição de 1988 e as normas que compõem o corpo principal da mesma Constituição.

• D.

  Substituída uma Constituição por outra, as normas da Constituição antiga que não forem, no seu conteúdo, incompatíveis com o novo Texto Magno, continuam em vigor, mas com hierarquia de lei ordinária.

• E.

  As emendas à Constituição são hierarquicamente inferiores às normas da Constituição editadas pelo Poder Constituinte originário.

No que se refere à judicialização da saúde, assinale a alternativa CORRETA.

• A. É cabível o deferimento pelo Poder Judiciário de medicamentos experimentais sem eficácia comprovada.
• B. A Desvinculação de Receitas da União (DRU) e o subfínanciamento do sistema público de saúde no Brasil não têm qualquer relação com o incremento da judicialização da saúde.
• C. A judicialização da saúde não se confunde com o ativismo judicial: enquanto a judicialização é uma postura behaviorista do juiz, violando o princípio da separação de Poderes, o ativismo judicial é uma contingência que decorre da omissão dos Poderes Públicos.
• D. A coerência, a integridade e a universalizabilidade do provimento jurisdicional são critérios interpretativos utilizados para a observância da segurança jurídica e da igualdade na prestação de saúde pelo Poder Judiciário.
• E. O acesso universal à saúde e a gratuidade estão previstos na Constituição da República e na legislação de regência, desde que comprovada a situação de carência do usuário do sistema público de saúde.

Assinale a alternativa inexata:

• A. compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
• B. compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações honoríficas;
• C. compete privativamente ao Presidente da República escolher sempre, a partir de lista tríplice, o Procurador Geral da República;
• D. compete privativamente ao Presidente da República extinguir cargos públicos federais, na forma da lei;
• E. compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

Em matéria de manifestação soberana da suprema vontade política de um povo, diz-se que a Assembléia Nacional Constituinte detém o poder constituinte

• A. originário.
• B. derivado.
• C. soberano.
• D. decorrente.
• E. condicional.