Questões de Direito Constitucional

Sobre a sanção ou veto do Presidente da República no âmbito do processo legislativo, é correto dizer:

• A.

  Vetado um dispositivo de lei pelo Presidente da República, a lei somente entrará em vigor, mesmo nas partes não vetadas, depois de analisado o veto pelo Congresso Nacional.

• B.

  Os projetos de lei de iniciativa popular, aprovados pelo Congresso Nacional, não se submetem à sanção presidencial.

• C.

  O silêncio do Presidente da República no prazo constitucional para a sanção ou veto importa veto tácito ao projeto de lei.

• D.

  Diz-se que houve veto parcial quando um projeto de lei teve o texto integral de um dos seus artigos vetado pelo Presidente da República.

• E.

  Se o veto não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de 30 dias da sua comunicação ao Presidente do Senado Federal, o veto torna-se, tacitamente, definitivo.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal e o Estado não intervirá em seus municípios, exceto em situações expressas na Constituição da República Federativa do Brasil.

Sobre intervenção, marque V ou F, conforme as afirmações sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para, por exemplo, assegurar a prestação de contas da administração pública direta e indireta.

( ) A decretação da intervenção, no caso de desobediência a ordem ou decisão judiciária, dependerá de solicitação do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do Tribunal Superior Eleitoral.

( ) O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando, por exemplo, o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

( ) O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de quarenta e oito horas.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F
• B. F - V - F - F
• C. V - V - V - F
• D. F - F - V - V

Segundo José Afonso da Silva, a Declaração do Povo Trabalhador e Explorado proclama, como seu objetivo básico,

• A. a supressão de toda exploração do homem pelo homem, abolindo definitivamente a divisão da sociedade em classes, fazendo triunfar o socialismo.
• B. a visão universal dos direitos do homem, atribuindo-lhe como significado primordial o seu mundialismo.
• C. o desenvolvimento do respeito ao direito e à liberdade individual, com base no reconhecimento e aplicação do princípio da universalidade.
• D. a priorização da dignidade da pessoa humana, do ideal democrático e da resistência à opressão.

Nas questões 54 a 60, assinale a opção correta.

assinale a opção correta.

• A.

  O Legislativo não pode dispor sobre matéria da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo sem a provocação deste, nem pode fixar prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre tema da iniciativa privativa deste.

• B.

  O projeto de lei da iniciativa privativa do Presidente da República pode sofrer qualquer emenda no Congresso Nacional, desde que a inovação não aumente o total das despesas da União, previsto na lei orçamentária anual.

• C.

  Pacificou-se o entendimento de que não sofre de inconstitucionalidade a lei resultante de projeto de lei apresentado por parlamentar, versando matéria da iniciativa privativa do Chefe do Executivo, desde que tenha sido sancionada pelo Presidente da República.

• D.

  A medida provisória pode ser editada com relação a matéria que se inclui no âmbito da iniciativa legislativa reservada ao Poder Legislativo ou ao Poder Judiciário.

• E.

  A Constituição Federal não pode ser emendada por proposta de membros do Congresso Nacional em matéria que, no plano legal, se situa no âmbito da iniciativa legislativa privativa do Chefe do Executivo.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Sobre as Forças Armadas, é correto afirmar:

• A. Caberá "habeas-corpus" em relação a certas punições disciplinares militares.
• B. Ao militar é proibida a greve e permitida a sindicalização.
• C. O militar ativo e inativo não pode estar filiado a partidos políticos.
• D. As mulheres e os eclesiásticos ficam isentos do serviço militar obrigatório em tempo de paz sujeitos, porém, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

A hermenêutica, como condição indispensável a que o ato de interpretação constitucional se revele em toda a sua extensão e complexidade, tem por base, respectivamente, os seguintes princípios:

• A. anterioridade, concordância prática, impessoalidade, legalidade e normatividade.
• B. proporcionalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.
• C. supremacia da Constituição, efetividade, moralidade, legalidade e legitimidade do intérprete.
• D. unidade da Constituição, efeito integrador, máxima efetividade, conformidade funcional, concordância prática e força normativa.

Em matéria de estabilidade do servidor público é correto afirmar:

• A. Uma das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 19/98 diz respeito à "flexibilização" da estabilidade do servidor público vitalício, que passou a ser demissível mediante processo administrativo.
• B. Restou fortalecida pela EC n. 19/98.
• C. Foi relativizada pela EC n. 19/98. O servidor público passou a ser demissível também mediante procedimento administrativo de avaliação de desempenho e se não for cumprido o limite de gastos com pessoal estabelecido em lei complementar.
• D. Passou a ser adquirida após três anos de efetivo exercício. As hipóteses em que o servidor efetivo poderá perder o cargo foram ampliadas no texto constitucional, admitindo-se, sem qualquer formalidade, a demissão ad nutum do servidor público sempre que o limite de gastos com pessoal superar os limites fixados em lei complementar.
• E. A estabilidade beneficia os servidores ocupantes de cargos e empregos públicos, cumprido o estágio probatório de três anos, desde que submetidos a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

João foi aprovado em concurso público para o cargo de agente administrativo do Estado Alfa. Após regular investidura, recebeu sua primeira remuneração. Contudo, os valores apontados na folha de pagamento causaram estranheza, considerando que a rubrica de seu vencimento-base se mostrava inferior ao salário mínimo vigente, montante que só era alcançado se considerados os demais valores (adicionais e gratificações) que compunham a sua remuneração total. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• A. A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo não é aplicável aos servidores públicos.
• B. A remuneração de João é inconstitucional, porque o seu vencimento-base teria que ser superior ao salário mínimo.
• C. A remuneração de João é constitucional, porque a garantia do salário mínimo se refere ao total da remuneração percebida.
• D. A remuneração de João é inconstitucional, pois todo servidor público deve receber por subsídio, fixado em parcela única.

Assinale a única proposição que não é verdadeira

• A.

  Sobre débitos inscritos na dívida ativa incidirão correção monetária, multa e juros, a contar da data da inscrição.

• B.

  A fluência de juros de mora não exclui a presunção de liquidez do débito inscrito na dívida ativa.

• C.

  Constitui dívida ativa tributária a proveniente de débitos tributários e seus acréscimos, bem como quaisquer outros débitos tributários lançados mas não recolhidos, a partir da data de sua regular inscrição na repartição administrativa competente

• D.

  A Fazenda Municipal inscreverá em dívida ativa, a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao do lançamento dos débitos tributários, os contribuintes inadimplentes com as obrigações

• E.

  No caso de débito com pagamento parcelado, considerar-se-á data do vencimento, para efeito de inscrição em dívida ativa, aquela da primeira parcela não paga.

Assinale a opção correta.

• A.

  É típico de uma Constituição dirigente apresentar em seu corpo normas programáticas.

• B.

  Uma lei ordinária que destoa de uma norma programática da Constituição não pode ser considerada inconstitucional.

• C.

  Uma norma constitucional programática, por representar um programa de ação política, não possui eficácia jurídica.

• D.

  Uma Constituição rígida não pode abrigar normas programáticas em seu texto.

• E.

  Toda Constituição semi-rígida, por decorrência da sua própria natureza, será uma Constituição histórica.