Questões de Direito Constitucional
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Poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição Federal tendente a abolir
- A. a forma federativa de Estado.
- B. o voto secreto e direto.
- C. a elaboração de leis complementares.
- D. a presunção de inocência.
- E. o direito de propriedade.
De modo geral, a Constituição Federal não contém normas referentes à base de cálculo de tributos, mas esse fato não impede que ela, em alguns casos, estabeleça regras que digam respeito à base de cálculo deles. Uma dessas regras constitucionais estabelece que
- A. as taxas e as contribuições de melhoria não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- B. os impostos não poderão ter base de cálculo própria das taxas.
- C. as taxas cobradas em razão do exercício do poder de polícia não poderão ter a mesma base de cálculo das taxas cobradas pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis.
- D. serão inconstitucionais, tanto o imposto como a taxa, quando ambas tiverem a mesma base de cálculo.
- E. as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
A CF/88 contempla verdadeiro sistema de direitos fundamentais que se caracteriza, dentre outras circunstâncias, pela previsão expressa de normas de sistematização que disciplinam a aplicação dos direitos fundamentais em espécie; quanto às normas de sistematização, c correto afirmar que
- A. independentemente de qualquer intervenção legislativa, nos termos do art. 5o, § Io, as normas jus fundamentais são aptas a produzir todos os seus efeitos a partir da mera previsão expressa no texto constitucional.
- B. os brasileiros e os estrangeiros residentes no Brasil, tal como previsto no caput do art. 5o, são, em igualdade de condições, sujeitos dos direitos fundamentais.
- C. os turistas, assim como as pessoas jurídicas, não contemplados no caput do art. 5o não são sujeitos de quaisquer direitos fundamentais.
- D. pessoas jurídicas não são sujeitos de direitos fundamentais.
- E. direito humano internalizado no ordenamento pátrio como direito fundamental, não obstante permissivo expresso no art. 5o, LXVII, impede a prisão civil do depositário infiel por dívida.
O Welfare State (Estado do Bem Estar), é definido como a proteção oferecida pelo governo na forma de padrões de renda mínima, alimentação, saúde, habitação e educação, assegurados a todos os cidadãos como um direito político. Esse tipo de modelo estatal seria a institucionalização dos direitos sociais. Diante desta caracterização é possível afirmar que o Welfare State
- A.
só se torna possível com a redução do Estado no âmbito das políticas públicas.
- B.
está intimamente ligado ao sistema capitalista.
- C.
é um modelo preconizado pelo sistema socialista.
- D.
é o Estado que convém à lógica neoliberal.
Compete aos Centros de Apoio Operacional do Ministério Público:
- A.
realizar a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público
- B.
prestar auxílio aos órgãos de execução na instrução de inquéritos civis.
- C.
propor as ações judiciais cabíveis para a defesa do patrimônio público.
- D.
expedir atos normativos, sem caráter vinculativo, aos membros da Instituição
- E.
participar das audiências dos processos de sua atribuição.
Direito Constitucional - Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais - - 0000
Com base nas disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. Os objetivos da República Federativa do Brasil incluem a erradicação da pobreza, a independência nacional e os valores sociais do trabalho.
- C. Certo
- E. Errado
Sobre as Emendas Constitucionais, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
- A. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- B. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, do Presidente da República e de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação manifestandose, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
- C. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
- D. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio, salvo por autorização de maioria absoluta do Congresso Nacional.
A Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, inovou o ordenamento constitucional ao estabelecer
- A. a vitaliciedade ao Promotor de Justiça após três anos de exercício no cargo.
- B. a exigência de três anos de atividade jurídica, para ingresso na carreira da Magistratura, como juiz substituto.
- C. a estabilidade aos servidores públicos, após cumprirem três anos de estágio probatório.
- D. a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases de um concurso público para o cargo de Delegado de Polícia.
- E. a vitaliciedade ao Delegado de Polícia após três anos de estágio probatório.
A Constituição Federal atribuiu às leis complementares federais várias funções, dentre as quais, a de
- A. estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre a definição de tributos e de suas espécies.
- B. estabelecer normas gerais sobre obrigação, lançamento e prescrição tributários, bem como fixar a alíquota dos impostos federais.
- C. reduzir ou ampliar as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- D. dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária, exceto quando se tratar do ICMS, cujos conflitos se resolvem por meio de convênios entre os Estados e o Distrito Federal.
- E. estabelecer normas atinentes à definição dos fatos geradores, das bases de cálculo e dos contribuintes dos tributos discriminados na Constituição Federal.
NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
- A.
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo
- B.
apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão
- C.
estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
- D.
aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares
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