Questões de Direito Constitucional

Após regular tramitação processual, o Tribunal de Justiça julgou recurso de apelação, que fora interposto por Pedro após a prolação de sentença em uma ação de despejo por ele ajuizada. Insatisfeito com o teor do acórdão, o advogado de Pedro pretende que ele seja modificado por outro órgão do Poder Judiciário. À luz da sistemática constitucional brasileira, é correto afirmar que é cabível a interposição de:

• A. recurso especial, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o acórdão impugnado destoe de outro proferido pelo mesmo tribunal;
• B. reclamação, direcionada ao Conselho Nacional de Justiça, desde que demonstrada a prática de erro processual, o que pode acarretar, tão somente, a anulação do acórdão;
• C. recurso extraordinário, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, caso o acórdão tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal;
• D. recurso ordinário, endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrado que o acórdão violou tese já pacificada neste Tribunal;
• E. reclamação, endereçada ao Supremo Tribunal Federal, desde que demonstrada a afronta à súmula deste Tribunal a respeito da interpretação de lei federal.

Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetêl a s de imediato ao Congresso Nacional. Sobre as Medidas Provisórias, assinale a alternativa correta.

• A. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por resolução, as relações jurídicas delas decorrentes.
• B. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados, sendo vedada edição sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
• C. Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de noventa dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.
• D. É vedada reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo, salvo autorização de maioria absoluta do Senado Federal.

Por forma de Estado podemos entender o seguinte.

• A. A quem é atribuído e como deve ser exercido o poder político do Estado.
• B. A relação de confiança entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, com vistas a manter a estabilidade política, jurídica e social.
• C. De que maneira ocorre a organização político-administrativa do Estado, estabelecendo o grau de descentralização do poder central e a autonomia dos poderes locais.
• D. De que maneira é exercido o poder político do Estado em determinado momento histórico, demonstrando, assim, a relação entre governantes e governados.

A Constituição da República Federativa do Brasil dispõe que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão, por meio de lei, os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados:

• A. regulamentando a gestão compartilhada de serviços públicos essenciais de interesse concorrente, vedada a instituição de consórcios públicos nas áreas fundamentais da saúde e da educação;
• B. autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos;
• C. constituindo-se como uma associação pública, cujo contrato terá duração de no máximo vinte e quatro meses, com prerrogativas de direito público, e não como uma pessoa jurídica de direito privado, diante do interesse público envolvido;
• D. formando uma nova pessoa jurídica, que não poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo;
• E. atuando nos limites dos serviços públicos objeto do contrato de consórcio, vedada a emissão de documentos de cobrança e o exercício de atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

O mandamento constitucional dispondo que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei", refere-se ao princípio da

• A.

  obrigatoriedade

• B. oportunidade
• C. privacidade
• D. legalidade
• E. razoabilidade

Aquele que, por ato ilegal de autoridade pública, encontrar- se impedido de locomover-se em território nacional poderá impetrar, para defesa de seu direito,

• A.

  mandado de injunção.

• B.

  habeas corpus.

• C.

  habeas data.

• D.

  ação popular.

• E.

  mandado de segurança.

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

NÃO se inclui entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais:

• A.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

• B.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

• C.

  décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

• D.

  duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

O Sistema Único de Saúde (SUS) está garantido pelos dispositivos legais, sobretudo na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica da Saúde. Como princípios do SUS, dentre outros, a democratização do acesso, a atenção integral, a descentralização e a preservação da autonomia da pessoa são paulatinamente incorporados no processo de consolidação desse sistema.

Sobre os princípios do SUS, é correto afirmar que a

• A. equidade não é um deles.
• B. igualdade não é um deles.
• C. equidade é sinônimo de igualdade, sendo aquela uma diretriz.
• D. equidade não é sinônimo de igualdade, sendo aquela um princípio.
• E. igualdade é uma diretriz e não um princípio, conforme a Lei Federal nº 8080/1990.

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição.

Ainda, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, é competência do Supremo Tribunal Federal:

• A. processar e julgar originariamente a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.
• B. processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual.
• C. processar e julgar originariamente os mandados de segurança e os “habeas data” contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
• D. processar e julgar originariamente o mandado de segurança e o "habeas-data" contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador- Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

No Estado Federativo, o Distrito Federal

• A. é considerado uma entidade federativa, dotado de autonomia financeira, administrativa e política, assim como ocorre com os Estados-membros e Municípios, com competências próprias.
• B. equipara-se aos Territórios por serem, ambos, entidades federativas vinculadas à União.
• C. não é considerado entidade federativa, pois não tem representação no Senado Federal.
• D. pode subdividir-se em Municípios, assim como os Estados-membros, e é dotado de um Poder Constituinte Decorrente.