Questões de Direito Constitucional

Os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial devem ser realizados

• A.

  através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar

• B.

  através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento.

• C.

  através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo.

• D.

  através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação.

• E.

  através de precatório, na data de sua apresentação.

O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e Senado Federal. A primeira se compõe de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, Território e no Distrito Federal. O Senado Federal compõe- se de representantes dos Estados e Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Quanto às atribuições do Congresso Nacional, Câmara e Senado, a alternativa correta é:

• A. Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
• B. É da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• C. Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice- Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes comuns.
• D. Compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade.

Ao se manifestar sobre a ponderação de bens e valores, o Supremo Tribunal Federal, examinando o princípio fundamental da liberdade de iniciativa econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal, entendeu que tal princípio deve ser ponderado com outros existentes na ordem constitucional, como o da proteção ao consumidor e o da justiça social, que ficariam comprometidos em casos de aumentos abusivos de preços. Considerando os direitos econômicos como direito fundamental, deve o Estado,

• A. por via administrativa, por intermédio das agências reguladoras, determinar o tabelamento de preços com vistas a evitar o abuso do poder econômico.
• B. por vias legislativa e administrativa, mediante manifestação prévia do Congresso Nacional e do Presidente da República, impor regras e limites à livre concorrência.
• C. por via judicial, mediante provocação do Procurador Geral da República, exigir dos órgãos competentes a punição dos infratores.
• D. por via legislativa, regular a política de preços de bens e serviços, abusivo que é o poder econômico que visa o aumento arbitrário de lucros.

Os programas de orçamento participativo no Brasil, no âmbito sub-nacional, são reconhecidos em fóruns internacionais e sua presença nos programas governamentais caracterizam inovações significativas no interior da gestão pública. Sob os instrumentos do planejamento orçamentário, pode-se dizer, corretamente que

• A.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no Direito Financeiro brasileiro somente na Constituição Federal de 1988, tornando-se, a partir de então, o elo entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

• B.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) já existia no Direito Financeiro antes da Constituição Federal de 1988.

• C.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi, de fato, introduzida na Constituição Federal de 1988, mas não se constituiu, a partir daí, elo de vinculação entre o Plano Plurianual (PPA) e Lei Orçamentária Anual (LOA).

• D.

  a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orientará qualquer ação governamental (execução orçamentária) independentemente de seus programas estarem inseridos no Plano Plurianual (PPA).

Suponha que um decreto-lei de 1987 estabeleça uma determinada obrigação aos cidadãos. Suponha, ainda, que o decreto-lei é perfeitamente legítimo com relação à Constituição que se achava em vigor quando foi editado. O seu conteúdo tampouco entra em colisão com a Constituição de 1988. Diante dessas circunstâncias, assinale a opção correta.

• A.

  O decreto-lei deve ser considerado inconstitucional apenas a partir da vigência da Constituição de 1988, porquanto não mais existe a figura do decreto-lei no atual sistema constitucional brasileiro.

• B.

  O decreto-lei deve ser considerado revogado pela Constituição de 1988, que não mais prevê a figura do decreto-lei entre os instrumentos normativos que acolhe.

• C.

  O decreto-lei deve ser considerado como recebido pela Constituição de 1988, permanecendo em vigor enquanto não for revogado.

• D.

  O decreto-lei somente poderá produzir efeitos com relação a fatos ocorridos até a Constituição de 1988.

• E.

  O decreto-lei é inconstitucional, mas somente deixará de produzir efeitos depois de o Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, proclamar a sua inconstitucionalidade.

Sobre o Controle de Constitucionalidade, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.
• B. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.
• C. Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade associação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
• D. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Segundo Alexandre de Moraes, a Constituição de 1988 subdividiu os direitos fundamentais da seguinte forma:

• A. direitos de primeira, segunda e terceira gerações.
• B. direitos individuais e coletivos, sociais, de nacionalidade, políticos e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos.
• C. direitos civis, políticos, coletivos e de nacionalidade.
• D. direitos individuais, coletivos, sociais e difusos.

NÃO se inclui entre as normas da Constituição brasileira sobre a organização do Município:

• A.

  configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

• B.

  existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

• C.

  limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

• D.

  votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias

Assinale a opção correta.

• A.

  Uma lei ordinária que disponha sobre assunto que a Constituição reserva à lei complementar deve ser considerada inconstitucional.

• B.

  Uma lei complementar que dispõe sobre assunto que a Constituição não reserva à lei complementar é, segundo a doutrina pacífica, inválida e insuscetível de produzir efeitos jurídicos.

• C.

  O legislador é livre para regular por meio de lei complementar qualquer assunto que considere de especial relevância.

• D.

  Enquanto não for votada pelo Congresso Nacional, é válida a medida provisória que regula matéria reservada à lei complementar.

• E.

  Toda lei complementar é hierarquicamente superior a qualquer lei ordinária, o que não impede que a lei ordinária posterior à lei complementar possa revogá-la.

Tendo em vista princípios de direito financeiro, é correto afirmar:

• A. O princípio do equilíbrio orçamentário significa que despesas e receitas projetadas devem se manter em níveis compatíveis umas frente às outras, vedando, portanto, a realização de superávits.
• B. O princípio da unidade de tesouraria determina que todas as receitas sejam recolhidas a conta única, vedada a criação de caixas especiais, à exceção dos fundos de despesa.
• C. A anualidade determina que as dotações orçamentárias do exercício seguinte sejam fixadas conforme exercício anterior.
• D. O orçamento especial da previdência social é a única exceção ao princípio na universalidade.
• E. É permitida a vinculação de receita de impostos a órgão ou fundo, exclusivamente, para a despesas com educação.