Questões de Direito Constitucional

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

• A. A defesa da paz.
• B. O repúdio ao terrorismo e ao racismo.
• C. A prevalência dos direitos humanos.
• D. A redução das desigualdades regionais na América Latina.
• E. A autodeterminação dos povos.

As normas constitucionais que não necessitam de qualquer integração legislativa infraconstitucional, porque produzem todos os seus efeitos de imediato, são classificadas como normas:

• A.

  de eficácia contida.

• B.

  de eficácia plena.

• C.

  de eficácia limitada.

• D.

  de princípio programático.

Consoante disposição expressa da Constituição Federal, em matéria de competência legislativa, o Distrito Federal tem competência

• a.

  privativa, para legislar sobre saúde e assistência pública.

• b.

  privativa, para legislar sobre produção e consumo.

• c.

  delegada, para legislar sobre registros públicos.

• d.

  concorrente, para legislar sobre orçamento e custas dos serviços forenses.

• e.

  concorrente, para legislar sobre assuntos de interesse local.

É objetivo da ação popular:

• A.

  proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

• B.

  assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa interessada, constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

• C.

  anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.

• D.

  proteger os interesses dos membros ou associados de organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída.

Sobre o conteúdo do direito fundamental à saúde, analise a alternativa CORRETA.

• A. A determinação judicial ao Poder Público da realização de obras e serviços de melhoria em unidade matemo-infantil é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• B. A norma do artigo 196 da Constituição da República é de natureza meramente programática, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
• C. O Ministério Público não tem legitimidade para o ingresso de ação civil pública visando à reforma de um hospital público ou de um posto de saúde que atende à população carente de um determinado bairro ou cidade.
• D. Medicamentos não registrados na ANVISA e de alto custo, em regra, devem ser fornecidos pelo Poder Judiciário.
• E. O direito à morte digna é uma norma de direito fundamental associada que decorre da norma prevista no artigo 196 da Constituição da República, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

• A. é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária;
• B. perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei;
• C. se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional;
• D. é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo;
• E. cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

Sobre o processo legislativo, no tocante às medidas provisórias, assinale a afirmativa correta.

• A. Medida provisória poderá versar sobre matéria reservada à lei complementar.
• B. É vedada a reedição de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.
• C. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria referente a direitos políticos.
• E. A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias independe de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais.

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

• A. extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.
• B. alterar as competências constitucionais do Ministério Público.
• C. modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.
• D. introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.
• E. extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

O órgão da Administração Superior do Ministério Público, encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros da Instituição, é:

• A.

  a Procuradoria-Geral de Justiça

• B.

  a Corregedoria-Geral de Justiça.

• C.

  o Conselho Superior do Ministério Público.

• D.

  o Colégio de Procuradores.

• E.

  nenhuma das alternativas anteriores.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Quanto à organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

• A. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
• B. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• C. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei Federal, dentro do período determinado por Lei Complementar, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da lei.
• D. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços do Congresso Nacional, que a promulgará.