Questões de Direito Constitucional

Assinale a opção correta.

• A.

  Não há diferença hierárquica entre lei complementar e lei ordinária.

• B.

  Lei ordinária é superior hierarquicamente à medida provisória.

• C.

  A Constituição permite a edição de lei delegada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, em matérias pertinentes à estrutura do Poder Judiciário.

• D.

  Decretos legislativos são atos regulamentares, editados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, para facilitar a execução das leis no âmbito da estrutura interna do Congresso Nacional.

• E.

  Toda matéria de lei ordinária pode ser objeto de lei delegada.

Com base nas disposições constantes da Constituição Federal de 1988 (CF) relativas aos princípios fundamentais, julgue os itens subsecutivos. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, constitui Estado democrático de direito e tem por fundamentos, entre outros, a soberania, o pluralismo político, a prevalência dos direitos humanos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmações:

l Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e Municípios.

ll No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais, não excluindo desta a competência suplementar dos Estados.

lll Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

lV No âmbito da legislação concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Contudo, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas I e IV estão corretas.
• B. Apenas III está correta.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Todas estão corretas.

Em matéria de súmula vinculante, estabelecida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a afirmativa correta.

• A. A revisão ou o cancelamento de súmula somente poderá ser provocada(o) por Ministro do Supremo, ou por decisão da maioria simples de qualquer outro tribunal.
• B. Exige-se quorum de maioria absoluta, no Supremo Tribunal Federal, para aprovação de súmula vinculante.
• C. A súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas e incontroversas.
• D. A súmula terá efeitos vinculantes somente em relação ao Poder Judiciário e à administração pública direta nas esferas federal e estadual.
• E. Da decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

A Constituição Federal atribui competência aos Estados para instituir o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores − IPVA. De acordo com o texto constitucional, esse imposto terá

• A. bases de cálculo reduzidas e alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização.
• B. alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal.
• C. alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
• D. suas hipóteses de isenção e de não incidência determinadas mediante convênio entre os Estados.
• E. suas hipóteses de isenção determinadas mediante convênio entre os Estados.

A respeito das medidas provisórias, é correto afirmar:

• A. Podem definir crimes e fixar penas.
• B. Podem dispor sobre assunto de lei complementar.
• C.

  Nada obsta a que sejam reeditadas logo em seguida à sua rejeição pelo Congresso Nacional.

• D.

  Por não serem leis, não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade abstrato no Supremo Tribunal Federal.

• E. Podem dispor sobre aumento de tributos.

Marque a alternativa CORRETA acerca dos princípios norteadores da ordem econômica e financeira.

• A. Não ofende o princípio da livre concorrência, lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
• B. O princípio da propriedade privada está efetivado na possibilidade de se gozar e se dispor de um bem, sendo direito de exercício absoluto e irrestrito.
• C. O princípio da vedação do confisco e o da livre liberdade sindical são princípios gerais da atividade econômica.
• D. A ordem econômica deve observar, entre outros, o princípio à defesa do meio ambiente, inclusive para possibilitar o tratamento igualitário conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
• E. Ao tratar dos princípios gerais da atividade econômica, a Constituição da República autoriza a União a contratar empresas estatais ou privadas para a realização de atividades tais como a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar, exceto:

• A. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
• B. Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
• C. Deputados e Senadores não poderão desde a posse ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
• D. Nos casos de existência de procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.

Com base na teoria geral do Poder Constituinte, podemos entender como poder institucionalizado

• A. todo poder imposto a um grupo de indivíduos sem que se possa distinguir efetivamente quem o exerce.
• B. todo poder individualizado que motiva os distintos regimes políticos.
• C. todo poder que consiste em uma operação jurídica que nasce de determinado fato ou fenômeno social.
• D. todo poder que emana do povo e em seu nome deve ser exercido.

As irmãs Rita e Tereza trabalham para o mesmo empregador. Quando Rita engravida, Tereza, que não pode ter filhos naturais, resolve adotar uma criança. Assim, logo após o nascimento da filha de Rita, Tereza adota uma criança de 6 meses de idade.

Considerando a situação posta e de acordo com as leis vigentes, assinale a afirmativa correta.

• A. Rita terá garantia no emprego até 5 meses após o parto, enquanto Tereza não.
• B. Ambas sairão em licença maternidade, mas Tereza, por ser mãe adotiva, terá período um pouco menor, de 60 dias.
• C. Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.
• D. Ambas terão estabilidade de até 5 meses, sendo que, para Rita, o período será contado do parto e para Tereza, do momento da adoção.