Questões de Direito Constitucional

Tendo em vista o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, considere as proposições abaixo:

I. O servidor fará jus a 30 (trinta) dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de 2 (dois) períodos, a critério dele, sendo vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

II. É cabível a concessão de licença por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame por médico ou junta médica oficial e o servidor poderá exercer atividade remunerada durante o período da licença.

III. A ausência do servidor ao serviço é admitida, sem qualquer prejuízo, por 8 (oito) dias consecutivos em razão do casamento, por 2 (dois) dias para se alistar como eleitor e por 1 (um) dia, para doar sangue.

IV. É cabível a concessão de horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, independentemente de compensação de horário.

V. Ao servidor estudante será concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e da repartição, mas será exigida a compensação de horário, respeitada a duração semanal do trabalho.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  III e IV.

• D.

  III e V.

• E.

  IV e V.

Assinale a alternativa CORRETA no que se refere à acumulação de cargos públicos.

• A. O teto remuneratório é aplicável ao conjunto das remunerações ou ao somatório dos ganhos percebidos de forma cumulativa.
• B. A proibição constitucional de acumular estende-se apenas a empregos e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo poder público.
• C. Há vedação legal no ordenamento jurídico vigente quanto à acumulação de cargos públicos em entidades ou órgãos situados em unidades distintas da Federação.
• D. A existência de norma jurídica que estipula limitação de jornada semanal dos cargos a serem acumulados constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista na Constituição.
• E. Nos casos de acumulação autorizados pelo texto constitucional, deve-se levar em conta, para a aplicação do teto remuneratório, separadamente cada um dos vínculos formalizados.

Em relação ao Processo Legislativo, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados, sendo que o Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Se considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quarenta e oito horas, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quinze dias, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

( ) O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar. Mas, sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.

( ) A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará. Decorrido o prazo de quarenta e oito horas, o seu silêncio importará sanção.

• A. F - V - F - F
• B. V - F - V - F
• C. V - V - V - F
• D. F - F - V - V

A partir da Emenda Constitucional n. 53/2006, o parágrafo único do artigo 23 passou a vigorar com a seguinte redação.

• A. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.
• B. Através de lei ordinária, cada entidade federativa estabelecerá a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.
• C. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
• D. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

A seguridade social do servidor visa a dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações. Todavia, compreendem, exclusivamente, benefícios do servidor, dentre outros,

• A.

  aposentadoria, pensão temporária, salário-família e auxílio-natalidade.

• B.

  aposentadoria, salário-família, assistência à saúde, e auxílio-reclusão.

• C.

  assistência à saúde, auxílio-funeral, licença por acidente do trabalho e licença para tratamento de saúde.

• D.

  licença à adotante, licença-paternidade, assistência à saúde e pensão vitalícia.

• E.

  assistência à saúde, aposentadoria, salário-família e auxílio-natalidade.

De acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, é CORRETO afirmar que a contratação de servidor público, após a Constituição Federal de 1988, sem a prévia aprovação cm concurso público,

• A. somente confere ao trabalhador o direito ao pagamento da contraprcstação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, c dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
• B. confere ao trabalhador todos os direitos trabalhistas devidos ao empregado pela aplicação do princípio da primazia da realidade.
• C. diz respeito a um contrato nulo, não capaz de gerar qualquer efeito.
• D. apenas confere ao trabalhador o pagamento do salário pactuado, do FGTS, das férias e do décimo terceiro pactuados.
• E. gera vínculo empregatício, tendo o empregado público direito à anotação da CTPS, além dos direitos trabalhistas previstos na CLT.

Conforme entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, em relação à garantia de permanência no emprego da trabalhadora gestante, é CORRETO afirmar que

• A. o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador afasta o direito ao pagamento da respectiva indenização.
• B. a reintegração da trabalhadora é um direito assegurado, a qualquer momento.
• C. ca indenização devida restringe-se aos salários do período da estabilidade.
• D. a trabalhadora não terá o direito reconhecido se ajuizar reclamatória trabalhista após o período da estabilidade.
• E. a empregada tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

As leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, pro-vimento de cargos, estabilidade e aposentadoria:

• A.

  são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados;

• B.

  são de iniciativa privativa do Presidente da República;

• C.

  são de iniciativa de qualquer membro ou Comissão do Senado Federal;

• D.

  são de iniciativa do Presidente da República, de qualquer membro do Supremo Tribunal Fede-ral e dos Tribunais Superiores.

Hoje, vive-se uma era de mudanças rápidas e duradouras. Em um mercado global que impõe pressão competitiva às instituições econômicas e numa sociedade alicerçada no conhecimento, na abundância e na rapidez da informação, a maioria das instituições governamentais é obrigada a executar tarefas cada vez mais complexas, em ambientes que mudam rapidamente, para clientes que exigem opções e qualidade. Surge, portanto, a postura do governo empreendedor. Constitui-se, pois, uma das características do governo empreendedor:

• A.

  Transferir para a sociedade tarefas assumidas pelo governo burocrático tradicional, mediante privatizações, terceirizações e Contratos de Gestão.

• B.

  Ampliar progressivamente a ação do Estado no âmbito das políticas sociais públicas.

• C.

  Incrementar amplo programa de emprego e renda para a população como forma de garantir o crescimento econômico com eqüidade social.

• D.

  Socializar as responsabilidades pela reprodução da força de trabalho, tornando públicas relações antes limitadas à esfera privada.

NÃO cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quan-do a decisão recorrida:

• A.

  contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência

• B.

  julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal

• C.

  der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal

• D.

  julgar causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País