Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, pode ser extraditado o brasileiro naturalizado, em caso de crime comum, praticado anteriormente à naturalização ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, na forma da lei. Portanto, a afirmação acima está:

• A. incorreta, porque o brasileiro nato também pode ser extraditado.
• B. totalmente incompatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres individuais e coletivos.
• C. incorreta, porque a prática do crime comum não autoriza a extradição.
• D. totalmente compatível com o que dispõe a Constituição no capítulo dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.

Embora seja um direito que tem a sua manifestação externa coletiva, a liberdade de reunião protege principalmente a liberdade individual.

Nos termos da Constituição da República de 1988, a proteção do direito de reunião assegura

• A. que a autoridade designe locais para a realização de reuniões, desde que o local seja aberto ao público e a autoridade tome as providências necessárias para a proteção das pessoas.
• B. que se entenda por reunião toda forma de manifestação pública com os mais variados fins, desde que seja estática, que permaneça em apenas um lugar, não podendo se movimentar, o que caracterizaria a passeata.
• C. que não haja restrição à reunião pública, pois, como direito individual fundamental, é meio de manifestação do pensamento e da liberdade de expressão, inclusive para a divulgação de teses ilegais.
• D. que o Estado só pode intervir nesse direito quando a reunião deixar de ser pacífica ou, na doutrina dos direitos individuais, quando o direito de uma ou várias pessoas for violado pelo exercício impróprio daquela liberdade.

No que diz respeito às concessões e à contagem de tempo de serviço para o servidor público, considere:

I. O servidor portador de deficiência terá horário especial quando comprovada a necessidade por atestado médico, não precisando cumprir compensação de horário e, quando se casar, poderá ausentar-se por 8 (oito) dias consecutivos do serviço, mas, para que esses dias sejam considerados como de efetivo exercício, deverá efetuar a compensação.

II. O servidor estudante terá horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, mas será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho. A propósito, seus dias de afastamento, para desempenhar mandato de vereador serão considerados como de efetivo exercício, exceto para promoção por merecimento.

III. É permitido ao servidor ausentar-se do serviço por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento de irmão, e, esses dias deverão ser considerados como de efetivo exercício. Todavia, os dias decorrentes de afastamento para exercício de função de governo, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República, só serão considerados como de efetivo exercício se houver compensação.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  II.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

Você, Analista de Recursos Humanos, recebe relatório de sistema de gestão de pessoal. Nesse consta a situação de Laércio, ocupante de cargo científico em Autarquia Federal e igualmente investido em cargo de auxiliar administrativo em Empresa Pública Estadual. Em ambos os casos o servidor ingressou por concurso público.

Nessa hipótese, é correto afirmar que a situação caracteriza acumulação:

• A. ilegal de cargos públicos, sendo passível de sanção disciplinar de demissão;
• B. lícita de cargos públicos, sendo vedada a percepção de uma das aposentadorias;
• C. ilegal de cargos públicos, sendo passível de sanção disciplinar de advertência;
• D. lícita de cargos públicos, desde que seja comprovada a compatibilidade de horários;
• E. ilegal de cargos públicos, sendo vedada qualquer hipótese de acúmulo de cargos.

Sobre as comissões parlamentares de inquérito, é correto afirmar:

• A.

  Podem anular atos do Executivo que considerem lesivos ao interesse público.

• B.

  Podem determinar a quebra de sigilo bancário dos seus investigados, independentemente de ordem judicial.

• C.

  Podem decretar a prisão preventiva de seus investigados, por prática de crime, no passado, relacionado com o objeto da CPI.

• D.

  Podem decretar a indisponibilidade ou a perda de bens de investigados, quando descobrem prova de desvio de recursos públicos.

• E.

  Não há hipótese em que se admita o direito de o depoente se calar perante uma CPI.

Sobre o Ministério Público - MP, instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, assinale a alternativa correta.

• A. É vedado aos membros do MP participação em sociedade comercial, salvo autorização da maioria absoluta do Senado.
• B. É assegurada aos membros do MP garantia da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, por decisão do órgão colegiado competente e voto da maioria relativa de seus membros.
• C. O MP abrange o Ministério Público da União, que compreende o Ministério Público do Trabalho. Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
• D. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República, sendo que sua destituição se dá por iniciativa do Presidente da República, devendo ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.

São brasileiros natos:

• A.

  os nascidos na República Federativa do Brasil, desde que não sejam de pais estrangeiros e desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• B.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

• C.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

• D.

  os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Quanto ao Estado de Defesa e Estado de Sítio, analise as afirmações a seguir.

l O Presidente da República pode solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar estado de sítio para preservar ou restabelecer a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por grandes calamidades.

ll O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, sendo, por exemplo, admitida restrição aos direitos de reunião, ainda que exercida no seio das associações.

lll Na vigência do estado de sítio poderão ser tomadas contra as pessoas, dentre outras, as medidas: busca e apreensão em domicílio, intervenção nas empresas de serviços públicos e requisição de bens.

lV O tempo de duração do estado de defesa não será superior a trinta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por sessenta dias, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Estão corretas apenas:

• A. II e III
• B. I e III
• C. I e IV
• D. I e II

Quanto à repartição de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, assinale a opção correta.

• A.

  O Estado-Membro pode legislar sobre matérias da competência privativa da União, desde que o faça por meio de lei complementar.

• B.

  No âmbito da competência concorrente, cabe à União legislar sobre normas gerais e específicas, cabendo aos Estados-Membros apenas a legislação supletiva.

• C.

  No âmbito da competência concorrente, inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender às suas peculiaridades.

• D.

  As competências dos Estados estão enumeradas de modo explícito e taxativo na Constituição Federal, cabendo à União as competências não atribuídas expressamente aos Estados.

• E.

  Aos Estados-Membros incumbe editar a lei orgânica dos Municípios compreendidos no seu território.

Sobre a Ordem Social presente na CRFB/88, pode-se afirmar:

• A. Está intimamente ligada à realização dos direitos sociais
• B. O direito à saúde, de acesso universal e igualitário, deverá ser viabilizado por meio de políticas públicas, cabendo ao Poder Público regulamentar, fiscalizar e controlar sua execução, podendo ser prestada diretamente pelo ente público como também por terceiros, sendo a iniciativa privada livre para participar complementarmente ao Sistema Único de Saúde - SUS.
• C. O meio ambiente, como previsto constitucionalmente, supõe tratar-se de um direito intergeracional, com a exigência de cooperação entre Estados soberanos.
• D. A Constituição, no que se refere à criança, ao adolescente e ao jovem, sustenta o princípio da proteção especial.
• E. O princípio da proteção da identidade garante às populações indígenas a proteção de seus territórios tradicionais, o que exige dos entes federados, em suas respectivas esferas de competência, a sua demarcação.