Questões de Direito Constitucional

Em relação ao servidor público, assinale a alternativa correta.

• A. Os ocupantes de cargos, funções e empregos públicos de todos os níveis de Administração e de todos os Poderes, aí abrangidos todos os agentes políticos, estão sujeitos a limite máximo de remuneração, de subsídio de proventos de aposentadoria, pensões ou outra espécie remuneratória percebidos cumulativamente ou não. O teto alcança as percepções cumulativas, ou seja, os casos em que o agente acumula cargos, funções ou empregos públicos. Em nível federal, o teto para todos os agentes públicos corresponde ao subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. A Constituição Federal, art. 37, incs. XVI e XVII, estabelece a regra de proibição de exercício simultâneo de cargos, funções e empregos públicos. Esse preceito abrange agentes da Administração direta e das autarquias e fundações, não se aplicando aos agentes públicos das empresas públicas e das sociedades de economia mista.
• C. O regime estatutário é aquele em que os direitos e deveres do servidor estão contidos basicamente num Estatuto, que não pode ser alterado no decorrer da vida funcional do servidor, salvo se com sua anuência.
• D. Nos Estados, o agente tem como limite de remuneração o subsídio mensal do Governador. Para os agentes do Poder Legislativo estadual, o limite situa-se no subsídio dos Desembargadores Estaduais.

Sobre a desapropriação, assinale a opção correta.

• A.

  A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.

• B.

  A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

• C.

  Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

• D.

  A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.

• E.

  As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.

O § 4° do art. 37 da Constituição Federal estabelece várias sanções para atos de improbidade administrativa. NÃO corresponde a essas sanções:

• A. a suspensão dos direitos políticos;
• B. a perda da função pública;
• C. a abertura do processo de investigação;
• D. a indisponibilidade dos bens;
• E. o ressarcimento ao erário.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) O poder de polícia restringe o exercício de atividades lícitas dos particulares; já a polícia judiciária visa impedir o exercício de atividades ilícitas.

( ) A desapropriação, sob o aspecto do direito privado, representa um modo de perda da propriedade. Já sob o enfoque do direito público, configura meio de aquisição de bem público para realização de atividade de interesse público.

( ) União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Administração direta e autarquias são pessoas jurídicas de Direito Público abrangidas pela responsabilidade objetiva do Estado. Sobre as pessoas jurídicas de Direito Privado que celebram com a Administração contrato de prestação de serviços públicos incide a responsabilização solidária junto com a Administração.

( ) O § 6º do art. 37 da Constituição Federal assegurou à Administração o direito de obter do agente público causador de dano o pagamento aos cofres públicos da importância despendida no ressarcimento da vítima. No entanto, o direito de regresso não está condicionado à prova de que o agente agiu com dolo ou culpa, já que a responsabilidade do agente também é objetiva em relação aos danos causados a terceiros.

( ) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art. 131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art. 188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. V - F - V - F - V
• B. F - V - V - F - V
• C. V - F - V - F - F
• D. V - V - V - F - F

Em relação aos precatórios, avalie as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

 I - A Constituição Federal prcvc que os pagamentos do poder público, oriundos de ação judicial, sejam feitos através dos precatórios, e que estes sigam rígida ordem cronológica de apresentação, não admitindo qualquer exceção ou mesmo classificação.

II - Além dos precatórios, existem outros meios não usuais de pagamento dos débitos do poder público oriundos de ação judicial, como é o caso do empenho.

III - Os precatórios devem ser apresentados até T’ de julho de cada ano, para pagamento até o final do exercício.

IV - Caso o precatório não seja quitado até o final do prazo legal, por razões de força maior, outro deve obrigatoriamente ser extraído para substituí-lo, por razões de organização orçamentária.

Está(ão) CORRETA(S) apenas a(s) assertiva(s)

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I e III.
• E. Nenhuma das assertivas está correta.

É CORRETO afirmar que, em decorrência de alterações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n.º 19/98, o regime jurídico aplicável aos servidores públicos, incluídos os municipais:

• A. só poderá ser o estatutário.
• B. poderá ser o estatutário ou o celetista.
• C. só poderá ser o celetista.
• D. só poderá ser um regime diverso do estatutário e do celetista.

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, entre os cargos privativos de brasileiro nato, encontram-se:

• A.

  Ministro do Supremo Tribunal Federal e Oficial das Forças Armadas;

• B.

  Ministros de Estado e Ministros dos Tribunais Superiores;

• C.

  Carreira diplomática, Deputados e Senadores;

• D.

  Procurador Geral da República e Oficial das Forças Armadas.

assinale a opção correta.

• A.

  Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

• B.

  A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

• C.

  Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

• D.

  Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

• E.

  Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente,

• A. os casos de crime contra a Administração Pública ou de abuso de autoridade
• B. os processos disciplinares de juízes julgados há menos de um ano.
• C. o litígio entre Estado estrangeiro e a União, o Estado e o Distrito Federal
• D. os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, nos crimes comuns.
• E. os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado

A partir da Emenda Constitucional no 20/98, a aposentadoria voluntária será concedida ao servi- dor, observadas a idade e o tempo de contribuição, desde que ele tenha cumprido o tempo mínimo de:

• A.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

• B.

  cinco anos de efetivo serviço público e três anos no cargo de confiança;

• C.

  três anos de efetivo serviço público e cinco anos no cargo de confiança;

• D.

  dez anos de efetivo exercício no serviço público e três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.