Questões de Direito Constitucional

Com relação à repartição de competências entre as entidades federadas no Brasil, é correto afirmar:

• A.

  A União não pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões relacionadas com as matérias inseridas no rol das competências legislativas privativas da União.

• B.

  Compete a cada Estado-membro editar a lei orgânica dos Municípios situados no seu âmbito territorial.

• C.

  As competências legislativas dos Estados-membros estão todas enumeradas de modo taxativo no texto constitucional.

• D.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre uma lei federal e uma lei estadual, aquela deverá prevalecer, pois as leis federais são hierarquicamente superiores às leis estaduais.

• E.

  No âmbito da competência legislativa concorrente, cabe aos Estados-membros e também aos Municípios suplementar a legislação federal, no que couber.

Nas questões de 01 a 05, assinale a opção correta

• A.

  O Tribunal de Contas não tem o poder de anular ou sustar contratos administrativos, mas pode determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato.

• B.

  Não viola a garantia da ampla defesa e do devido processo legal a condenação de um agente público a multa, sem que o servidor tenha sido chamado a participar do processo, desde que se lhe dê a chance de recorrer dessa decisão

• C.

  O parecer do Tribunal de Contas sobre as contas de prefeito municipal somente pode ser rejeitado na Assembléia Legislativa do Estado pelo voto de 2/3 dos seus integrantes.

• D.

  O Tribunal de Contas pode determinar que a autoridade administrativa sujeita à sua jurisdição suspenda o pagamento de vantagem a servidores públicos, mesmo que o pagamento dessa vantagem tenha sido determinada por decisão judicial transitada em julgado, em face da independência das instâncias do Tribunal de Contas e do Judiciário.

• E.

  É livre a criação, por Municípios, de tribunais de contas municipais.

Um Município não pode cobrar o IPTU de um imóvel da União localizado no seu território, em face do princípio constitucional da:

• A. não-regressibilidade
• B. Imunidade tributária recíproca
• C. Capacidade contributiva
• D. Não-cumulatividade
• E. Impessoalidade

No município do Rio de Janeiro, o exercício do controle externo compete constitucionalmente:

• A. ao Tribunal de Contas do Município
• B. ao Tribunal de Contas do Estado
• C. ao Poder Executivo
• D. à Câmara Municipal
• E. à Controladoria Geral

Atualmente as contas dos Municípios ficarão à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação por

• A. 15 dias.
• B. 90 dias
• C. 30 dias
• D. 60 dias
• E. 100 dias

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis apenas aos brasileiros natos, desde que residam no país.

• C.

  É terminantemente proibida no serviço público a contratação por tempo determinado, mesmo que seja para atender a necessidades temporárias

• D.

  O prazo de validade do concurso público será de até três anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

Considere as seguintes afirmações:

• A. I e II são corretas.
• B. I e III são corretas.
• C. II é correta.
• D. II e III são corretas.
• E. III é correta.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

• A.

  O princípio da proibição da prova ilícita não impede que o Tribunal de Contas puna agente público com base exclusivamente em fita com gravação clandestina de conversa telefônica entre o agente público e terceiros, que comprovam mau uso de verbas públicas.

• B.

  Lei que prevê efeito retroativo a ela própria é lei inconstitucional.

• C.

  O direito de petição, como assegurado na Constituição Federal, somente pode ser exercido em face de órgãos do Poder Executivo, não alcançando órgãos do Legislativo e do Judiciário

• D.

  O Tribunal de Contas tem legitimidade para a suspensão das atividades de associação que desenvolva atividades nocivas ao bom andamento dos serviços públicos.

• E.

  O Tribunal de Contas não pode determinar a busca e apreensão de documentos que saiba que se encontram na casa de agente público sob a sua investigação, mesmo que os documentos sejam essenciais para o julgamento de um processo da sua competência.

NÃO se encontra no rol dos direitos sociais assegurados pela Constituição Federal:

• A.

  repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos

• B.

  remuneração do trabalho noturno superior à do diurno

• C.

  seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário

• D.

  salário-família pago em razão do dependente de todo trabalhador

Assinale a opção que completa corretamente a proposição a seguir.

A competência tributária do Município de Teresina não compreende a instituição de

• A.

  taxa de licença para exercer quaisquer atividades comerciais, inclusive as de ambulantes

• B.

  contribuição dos servidores municipais para custeio dos seus benefícios, de sistemas de previdência e de assistência social

• C.

  imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

• D.

  contribuição de melhoria.

• E.

  imposto sobre doações de bens imóveis