Questões de Direito Constitucional

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

• A. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil
• B. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário
• C. a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade
• D. as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo
• E. o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa

A Assembleia Nacional constituinte instituiu, de acordo com o "Preâmbulo" da Constituição Federal, um Estado Democrático destinado a assegurar

• A. a promoção da integração ao mercado de trabalho
• B. a assistência social e a descentralização político-administrativa
• C. a liberdade, o bem-estar, o desenvolvimento e a segurança.
• D. que a fauna e a flora tenham sua função ecológica ampliada.
• E. que o casamento religioso tenha efeito civil, independentemente de lei.

Ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, a investidura em cargo ou emprego público depende:

• A.

  da anuência da administração pública ou do critério pessoal do administrador público;

• B.

  de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos;

• C.

  da livre nomeação ao cargo ou emprego, dependendo da vontade da administração;

• D.

  de entrevista em que será examinada a capacidade do candidato.

Considere as afirmações abaixo:

• A. I é correta.
• B. I e II são corretas.
• C. I e III são corretas.
• D. II é correta.
• E. II e III são corretas.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Excepcionalmente, para atender a medida de superior interesse público, a lei orçamentária pode conceder créditos ilimitados para fins que especificar.

• B.

  A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

• C.

  Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser livremente utilizados pelo Poder Executivo.

• D.

  A lei orçamentária votada pelo Congresso Nacional é livre para vincular percentual da receita de quaisquer impostos para o desempenho de qualquer das atividades compreendidas no âmbito da competência material da União.

• E.

  Créditos especiais, mesmo que abertos no último mês do ano, têm vigência exclusiva no exercício financeiro em que foram autorizados, não podendo o eventual saldo ser incorporado ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

Aos membros do Ministério Público, junto do Tribunal de Contas, aplicam-se as disposições constitucionais relativas ao Ministério Público do Estado, no que se refere a

• A.

  formas de investidura, direitos e vedações

• B.

  funções, autonomia e prerrogativas

• C.

  prerrogativas, autonomia e vedações

• D.

  autonomia, vedações e formas de investidura

• E.

  direitos, vedações e funções.

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

• A. a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito
• B. os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos
• C. os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano
• D. a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos
• E. a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

Para assegurar a forma republicana e o regime democrático

• A. a União decretará estado de emergência nos Estados e no Distrito Federal.
• B. o Supremo Tribunal Federal deixará de intervir nos Estados e no Distrito Federal.
• C. a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal.
• D. o Poder Judiciário intervirá nos Municípios.
• E. Congresso Nacional intervirá nas Assembléias dos Estados.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.
• C. As condutas e as atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas.
• D. Os Estados poderão legislar sobre proteção do meio ambiente, desde que autorizados por Lei Complementar.
• E. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta

• A.

  Em face do princípio da unidade do Ministério Público, o Ministério Público que atua junto ao Tribunal de Contas do Estado é o mesmo que atua perante o Judiciário estadual.

• B.

  O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é livremente escolhido pelo Governador, entre bacharéis em direito, de reputação ilibada e de notório conhecimento jurídico.

• C.

  O Procurador-Geral do Ministério Público junto às Cortes de Contas dispõe de iniciativa legislativa para apresentar projetos de lei sobre a organização desse Ministério Público, a sua estruturação interna, a definição de seu quadro de pessoal e, inclusive, sobre a criação dos cargos respectivos.

• D.

  Os integrantes do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas estão submetidos às mesmas normas que regem, no que concerne a direitos, vedações e forma de investidura no cargo, os membros do Ministério Público comum.

• E.

  Incumbe ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas promover, em juízo, a execução das multas e demais sanções impostas pela Corte aos seus investigados