Questões de Direito Constitucional

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

• A. isolados e em comissão
• B. isolados e vitalícios
• C. isolados e de carreira
• D. em comissão e efetivos
• E. vitalícios e isolados

Sobre os direitos individuais do cidadão, é correto afirmar que:

• A. as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• B. as pessoas que trabalham em determinada categoria são obrigadas a se associarem na associação de classe a qual pertencem.
• C. a criação de associações precisa de autorização estatal.
• D. para que a população possa reunir-se pacificamente, em local aberto ao público, necessita de autorização estatal.

Quando a CRFB/88, em seu art. 5o, LVI, traz a proibição de provas obtidas por meios ilícitos, podemos afirmar que

• A. está vedando a utilização, como meio probatório, de toda e qualquer prova ilícita.
• B. está vedando apenas as provas ilícitas obtidas com a violação de normas processuais.
• C. o que pretende é evitar que se utilizem provas obtidas por meios ilícitos, contrariando os direitos fundamentais.
• D. apenas assegura a utilização das melhores provas para a obtenção da verdade dos fatos.
• E. a previsão contida no art. 5o, LVI, diz respeito apenas a instrumentos probatórios em procedimentos cíveis.

Sobre as normas constitucionais relativas ao orçamento, é correto dizer:

• A.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, como acolhido pela Constituição Federal, é possível, independentemente de autorização legislativa específica, a utilização de recursos do orçamento fiscal para cobrir déficit de fundo ou fundação instituídos e mantidos pelo Poder Público.

• B.

  Por força do princípio da unidade orçamentária, também as despesas de pessoal das empresas em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto devem estar previstas na lei orçamentária anual.

• C.

  É permitida a vinculação de receitas de impostos de Estados, do Distrito Federal e de Municípios para o pagamento de débitos para com a União.

• D.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário e tendo em vista o princípio da unidade orçamentária, a lei orçamentária anual pode autorizar a utilização de recursos advindos de contribuições sociais dos trabalhadores para despesas de investimentos a cargo do Poder Executivo da União.

• E.

  Visando garantir o equilíbrio orçamentário, a lei orçamentária anual pode revogar normas pertinentes a vantagens funcionais de servidores públicos que venham a ingressar no serviço público durante a sua vigência.

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

• A. a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não
• B. em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas
• C. em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República
• D. a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não
• E. a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

Na aposentadoria dos servidores públicos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para

• A. quem exercer atividades insalubres e perigosas.
• B. aquele que contrair doenças e/ou deficiências físicas em razão das atividades laborais exercidas.
• C. todos os trabalhadores que comprovarem exercer atividades de risco
• D. o professor que comprovar o exercício de magistério exclusivo na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
• E. a mulher que comprovar o exercício cumulativo de dois cargos ou funções.

Nas questões 26 a 30, assinale a opção correta.

• A.

  É inconstitucional a lei orçamentária que prevê despesa para certo programa social que ela própria cria e disciplina.

• B.

  A competência para emitir moeda é exclusiva do Ministério da Fazenda, sendo indelegável.

• C.

  As disponibilidades financeiras de caixa da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios devem ser depositadas no Banco Central do Brasil.

• D.

  Cabe à lei complementar instituir o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

• E.

  É vedada a vinculação de receita de impostos municipais para pagamento de débitos do Município para com a União

A defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis incumbe

• a.

  à Segurança Pública.

• b.

  à Procuradoria Geral do Estado.

• c.

  à Defensoria Pública.

• d.

  ao Conselho Estadual de Justiça.

• e.

  ao Ministério Público.

As Constituições são classificadas de diferentes maneiras. De forma não exauriente, no que se refere à Constituição Federal Brasileira de 1988, podemos classificá-la como:

• A. outorgada, escrita, formal, dirigente e expansiva
• B. histórica, ortodoxa, sintética, garantia e liberal
• C. formal, dirigente, flexível, garantia e expansiva
• D. promulgada, analítica, rígida, principiológica e social
• E. promulgada, analítica, rígida, principiológica e social

Há uma idéia difundida de que a Constituição não se caracteriza por ser

• A. a limitação do Poder do Estado
• B. um corpo sistemático de normas
• C. a organização política basilar de um Estado.
• D. a cupula da ordem estabelecida
• E. uma oligarquia eletiva