Questões de Direito Constitucional

Assim podem ser classificadas as Constituições, exceto quanto à (ao):

• A. Validade
• B. Forma
• C. Extensão
• D. Rigidez
• E. Conteúdo

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Emenda à Constituição é o instrumento normativo apto para livremente modificar qualquer norma da Constituição Federal.

• B.

  Cláusulas pétreas são normas constantes da Constituição que somente podem ser alteradas por 3/5 dos membros de cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos de votação em cada qual.

• C.

  As leis complementares são votadas pelo Congresso Nacional com os mesmos requisitos formais exigidos para a elaboração de uma Emenda à Constituição.

• D.

  Medidas provisórias podem ser editadas pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa delegação do Presidente da República, para tratamento de assunto afeto à competência do Judiciário.

• E.

  O Congresso Nacional tem competência para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995), no sentido de facilitar sua determinação de reduzir o número de funções ou responsabilidade do Estado, adotou a estratégia de dividi-lo em quatro setores. São eles:

• A.

  Núcleo de publicização; Setor de Atividade Exclusivas; Setor Produtivo e Setor Comunitário.

• B.

  Núcleo Central dos Ministérios; Setor das Secretárias Estaduais e Municipais; Setor do Judiciário e da Diplomacia e Setor das Forças Armadas.

• C.

  Núcleo Estratégico; Setor de Atividades Exclusivas; Setor de Serviços Não-Exclusivos; Setor de Produção de Bens de Serviços para o Mercado.

• D.

  Núcleo Burocrático; Setor Jurídico; Setor de Atividades Legislativas e Setor de Assuntos Diplomáticos.

O sistema de planejamento integrado consubstancia-se em instrumentos previstos no art. 165 da Constituição Federal. O instrumento que tem por finalidade nortear a elaboração dos orçamentos anuais é:

• A.

  o plano plurianual

• B.

  a lei de diretrizes orçamentárias

• C.

  a lei de orçamentos anuais

• D.

  o orçamento de seguridade social

• E.

  o orçamento fiscal

A Constituição Federal estabelece que: “O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU)”. Estabelece ainda expressamente que o TCU:

• A. é formado por nove Ministros, sendo seis escolhidos pelo Presidente e três pelo Congresso Nacional
• B. é formado por cidadãos que, entre outros requisitos, tenham formação em grau superior de Direito
• C. é formado por nove Ministros, que terão os mesmos impedimentos dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça
• D. é impedido de exercer o controle fiscal de sociedades de economia mista, sendo imperioso o controle das empresas públicas
• E. é autorizado a decretar a quebra de sigilo bancário e fiscal de administradores públicos

Sobre as “normas programáticas”, está correto afirmar que:

• A. Não se encontram previstas nas Constituição brasileira de 1988.
• B. São normas de aplicação imediata.
• C. Tornam dispensável a interpretação.
• D. Estipulam metas e objetivos ao Estado.
• E. São procurados do Estado Liberal.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. É permitido ao preso provisório e ao maior de dezoito anos de idade internado ao tempo em que era adolescente alistar-se ou transferir o título de eleitor para o domicílio dos estabelecimentos penais e de internação onde se encontrem.
• B. A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
• C. B A CF assegura personalidade jurídica aos partidos políticos, na forma da lei, além de estabelecer as sanções cabíveis no caso de indisciplina partidária, que podem ser tanto a advertência quanto a perda do mandato.
• D. Todos os direitos e as garantias expressos na CF foram expressamente editados como cláusula pétrea, constituindo rol taxativo, cuja ampliação depende de edição de emendas constitucionais.
• E. No que se refere aos direitos e garantias fundamentais elencados na CF, os estrangeiros residentes e não residentes no Brasil equiparam-se aos brasileiros.

Nas questões 38 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O Senado é composto por representantes dos Estados-membros e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional.

• B. Todas as deliberações do Congresso Nacional submetem-se à sanção ou ao veto do Presidente da República.
• C.

  O Presidente da República pode vetar a Emenda à Constituição que lhe parecer não ter cumprido requisitos de forma obrigatórios.

• D.

  O Tribunal de Contas da União tem competência para anular todo contrato que lhe pareça lesivo ao interesse público, em decisão insusceptível de revisão judiciária.

• E.

  Cabe ao Congresso Nacional, e não ao Tribunal de Contas da União, julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República.

A ação constitucional que tem por finalidade fazer com que o impetrante tenha acesso às informações que o Poder Público ou entidades de caráter público possuam ao seu respeito, para eventual retificação dos dados ou anotação nos assentamentos do interessado, é:

• A.

  o mandado de segurança;

• B.

  o Habeas data;

• C.

  o mandado de injunção;

• D.

  a ação popular.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  Os Estados-membros, na organização política nacional, gozam de soberania, como conseqüência da opção pela forma de Estado federal feita pela constituinte de 1988.

• B.

  Somente por meio de Emenda à Constituição é possível transformar o Estado federal brasileiro em Estado unitário.

• C.

  Enquanto a União não legislar sobre normas gerais em matéria capitulada no âmbito da competência legislativa concorrente, podem os Estados-membros exercer competência legislativa plena na matéria.

• D.

  No Estado federal brasileiro, os Municípios não dispõem de competências privativas, cabendo-lhes, apenas, suplementar a legislação estadual e federal, para adaptá-las aos seus peculiares interesses.

• E.

  As regiões metropolitanas, que visam a integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, devem ser instituídas por meio de lei complementar federal.