Questões de Direito Constitucional

O art. 165, § 8°, da Constituição Federal, ao estabelecer que a lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, expressa

• A.

  o princípio da anualidade.

• B.

  o princípio da universalidade

• C.

  o princípio da exclusividade.

• D.

  o princípio da unidade.

• E.

  o princípio da proibição do estorno de verbas.

Herácles foi eleito Vice−Presidente da República Federativa do Brasil. Diante disso, é certo que Herácles, dentre outras situações, e nessa qualidade,

• A.

  convocará, sucessivamente, o Presidente do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para assumir a Presidência da República.

• B.

  deverá substituir o Presidente da República no caso de vaga e convocar novas eleições.

• C.

  tomará posse em sessão solene do Senado Federal e será diplomado pelo Presidente da República.

• D.

  auxiliará o Presidente da República, sempre que por ele for convocado para missões especiais.

• E.

  terá a missão específica de suceder o Presidente da República nos casos de impedimento eventual ou temporário.

O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar sob as formas de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI genérica), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Ação Direta Interventiva (ADI interventiva) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). No que diz respeito à forma de ADI genérica, verifica-se que:

• A. o Supremo Tribunal Federal pode julgar parcialmente procedente determinado pedido declaratório de inconstitucionalidade, expurgando do texto legal, por exemplo, apenas uma palavra
• B. os efeitos da declaração de inconstitucionalidade são válidos para todos e têm força retroativa em regra, podendo ser conferido efeito prospectivo se no mínimo 6 Ministros, maioria absoluta, votarem nesse sentido
• C. pode haver a atuação do chamado amicus curiae, que tem legitimidade para interpor os recursos necessários à discussão da matéria que está sendo objeto do julgamento
• D. podem ser conferidos efeitos retroativos ou prospectivos à decisão, desde que respeitados os requisitos legais, vedada, no entanto, a escolha de um momento passado, diferente do momento de entrada em vigor da norma, para servir como marco de eficácia da decisão de inconstitucionalidade
• E. é vedado o controle de normas constitucionais originárias, súmulas vinculantes e medidas provisórias, entre outros atos normativos ou com força de lei

No que se refere aos sociais na atual ordem constitucional brasileira, está correto dizer que:

• A. Não englobam a segurança.
• B. São destinatários do “direito social do trabalho” toda e qualquer espécie de trabalhador.
• C. Foi consagrada a irredutibilidade da remuneração.
• D. Remeteu-se para a legislação infraconstitucional a proteção ao direito coletivo do trabalho.
• E. Os direitos dos trabalhadores possuem enunciação aberta ou exemplificativa.

Acerca do orçamento público anual, é correto afirmar que

• A.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Legislativo

• B.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

• C.

  o projeto de lei respectivo é da iniciativa concorrente dos Poderes Executivo e Legislativo

• D.

  pode ser aprovado por decreto, em caso de inércia do Poder Legislativo.

• E.

  é dispensável, em caso de calamidade pública

AS QUESTÕES DE NÚMEROS 28 A 40 BASEIAM-SE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Incluem-se entre os titulares da iniciativa das leis, EXCETO:

• A.

  qualquer Deputado ou Senador.

• B.

  o Presidente da República.

• C.

  o Procurador-Geral da República.

• D.

  qualquer número de cidadãos.

O Poder Constituinte Originário inicia um novo ordenamento jurídico contitucional, acabando por criar de fato um novo Estado. Tal Poder, além de inicial, é visto pela doutrina como autônomo, ilimitado e incondicionado. Já o Poder Constituinte Derivado é criado pelo Originário, devendo obedecer, portanto às normas de seu instituidor. Com respeito ao Poder Constituinte Derivado, verifica-se que o:

• A. reformador foi limitado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) e não pode mais ser aplicado à Constituição Federal Brasileira
• B. reformador é verificado por meio de medidas provisórias e leis complementares
• C. decorrente se liga à capacidade de auto-organização da União
• D. decorrente se estende aos Estados, mas não aos Municípios
• E. revisor tem como forma de manifestação as emendas constitucionais de revisão, sem as limitações referentes às emendas de reforma

Das afirmações abaixo, assinale a única correta:

• A. A união possui competência concorrente para legislar sobre Direito Penal.
• B. Constitui condição para aquisição de estabilidade pelo servidor público a avaliação especial de seu desempenho por Comissão instituída para essa finalidade.
• C. Dentre as funções de que se reveste expressamente o Ministério Público, na Constituição Federal de l988, encontram-se a de promover diligências investigatórias e coletar provas.
• D. As Comissões Parlamentares de Inquérito são dotadas de poderes de investigação próprios das autoridades policiais.
• E. A segurança pública é dever do Estado e de responsabilidade exclusiva deste.

São direitos dos trabalhadores rurais e urbanos, no Brasil:

1) 13º salário, com base na remuneração integral.

2) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

3) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

4) remuneração do trabalho diurno, sempre igual ao do trabalho noturno.

5) gozo anual de férias remuneradas, caso não tiverem incorrido em alguma punição da empresa ou repartição pública.

Estão corretas apenas:

• A.

  1 e 5

• B.

  3 e 4

• C.

  3 e 5

• D.

  1, 2 e 3

• E.

  1, 2, 3 e 4

Considere as seguintes assertivas sobre o tratamento dado pela Constituição Federal à matéria orçamentária.

I- É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

 II- É permitida a abertura de crédito extraordinário sem autorização legislativa.

III- É vedada a vinculação da receita de qualquer tributo a órgão, fundo ou despesa.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas I e II.

• C.

  Apenas I e III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.