Questões de Direito Constitucional

O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Além disso, observa-se que o Ministério Público:

• A. da União tem como chefe o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República e com mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução
• B. tem como princípio institucional a unidade entre o Ministério Público da União e dos Estados
• C. é formado por promotores ou procuradores, que recebem, além do subsídio mensal, honorários nos processos em que atuam
• D. tem suas funções institucionais previstas de forma taxativa pela Constituição Federal
• E. eleitoral é desprovido de estrutura própria, sendo formado por membros do Ministério Público Federal ou Estadual e tendo como chefe o Procurador Geral da República

São assertivas válidas acerca da Teoria do Poder Constituinte, exceto:

• A. O seu surgimento é largamente tributário do pensamento de Emmmanuel Sieyés.
• B. Distingue a titularidade do agente do Poder Constituinte.
• C. Possibilitou que se entendessem os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário como “Poderes Constituídos”.
• D. Possibilita a identificação do Poder Constituinte Derivado com o Poder Constituinte Decorrente.
• E. Tem como titular o povo.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

• A. Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
• B. Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
• C. Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória com ou sem fiança.
• D. É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
• E. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Considere as afirmações que seguem sobre as ações constitucionais e assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o pólo passivo no mandado de injunção deve ser ocupado pela entidade estatal com o dever de regulamentar o texto constitucional, como também pela entidade pública ou pelo particular que vai suportar diretamente os efeitos da decisão tomada nesta ação constitucional.

II - A impetração do mandado de segurança coletivo exclui o ingresso através de mandado de segurança individual, por um dos filiados substituídos, sobre o mesmo tema versado na ação coletiva, por configurada a litispendência.

• A.

  Todas as afirmações são corretas.

• B.

  Nenhuma das afirmações é correta.

• C.

  Somente a afirmação I é correta.

• D.

  Somente a afirmação II é correta.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O Banco Central pode conceder empréstimos a instituições financeiras e ao Tesouro Nacional, segundo a sua livre avaliação de conveniência e oportunidade.

• B.

  O Banco Central não pode comprar títulos de emissão do Tesouro Nacional.

• C.

  As disponibilidades de caixa dos Estadosmembros e do Distrito Federal devem ser necessariamente depositadas no Banco Central.

• D.

  Cabe exclusivamente ao Banco Central exercer a competência da União para emitir moeda.

• E.

  Por expressa determinação constitucional, incumbe ao Banco Central fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais, em uma relação de bem ou vantagem e instrumento garantidor de seu exercício ou reparação. Verifica-se que o direito fundamental:

• A. à vida se liga à manutenção da vida, mas não ao direito de ter uma vida digna
• B. de herança se enquadra na categoria dos direitos individuais e coletivos e é previsto expressamente na Constituição Federal, sendo a forma como é exercido regida pelo Direito Privado
• C. de reunião não pode ser restringido ou suspenso, exceto na hipótese exclusiva de decretação de estado de sítio
• D. de propriedade é absoluto, o que confere ao proprietário o poder de utilizar o imóvel da forma que desejar, com observância somente dos bons costumes
• E. de petição pode ser exercido por qualquer pessoa natural, mas não por pessoas jurídicas ou por estrangeiros

São afirmações incorretas sobre a Teoria do Controle de Constitucionalidade, exceto:

• A. O controle concentrado surgiu, historicamente, antes do difuso.
• B. O sistema austríaco é conhecido como “difuso” ou “incidental” e o norte-americano como “concentrado” ou “abstrato”.
• C. O controle concentrado somente ocorre em caráter repressivo.
• D. O controle de constitucionalidade existente na Inglaterra é o judicial review.
• E. A pronúncia de inconstitucionalidade não necessariamente acarreta a nulidade da norma considerada incompatível com a constituição.

Ao trabalhador portador de deficiência é assegurada:

• A.

  jornada de trabalho de 04 (quatro) horas diárias;

• B.

  a proibição de discriminação quanto a salário, somente;

• C.

  a proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão;

• D.

  remuneração compatível com a deficiência;

• E.

  todas as alternativas estão erradas.

Em relação aos direitos e às garantias fundamentais assegurados na CF, julgue os itens subsequentes. Admite-se a quebra de sigilo das comunicações telefônicas nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal.

• C. Certo
• E. Errado

O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República que, em sua competência privativa de "prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei", poderá, nesse caso, delegar atribuições para:

• A.

  os Ministros de Estado, o Procurador Geral da República ou o Advogado Geral da União;

• B.

  os Ministros de Estado e o Senado Federal;

• C.

  o Advogado Geral da União e a Câmara dos Deputados;

• D.

  os Ministros de Estado e o Congresso Nacional.