Questões de Direito Constitucional

Considere as seguintes matérias de competência legislativa e material indica-das na Constituição da República I. Registros públicos II. Proteger a meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. III. produção e consumo Consoante o sistema constitucional brasileiro de repartição de competências, as matérias enumeradas são, respectivamente, classificadas como:

• A.

  legislativa concorrente, material concorrente e legislativa privativa da União.

• B.

  legislativa concorrente, legislativa suplementar e material comum.

• C.

  legislativa privativa da União, material comum e legislativa concorrente.

• D.

  material exclusiva da União, material comum e legislativa privativa da União.

Nas questões 36 a 41, assinale a opção correta.

• A.

  O princípio da livre concorrência, proclamado na Constituição, torna ilegítima toda atividade governamental de interferência sobre preços de bens e serviços postos no mercado.

• B.

  Nenhum imposto pode ser cobrado no mesmo ano em que instituído ou majorado.

• C.

  Aos Estados é dado instituir tributos diferenciados sobre bens, de acordo com a região de origem dos mesmos, como modo de promover a erradicação das desigualdades regionais no país.

• D.

  A União pode tributar os proventos de agentes públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  Para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, tanto a União, como os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir empréstimos compulsórios, por meio de lei ordinária.

A parte autora em um processo judicial, inconformada com a sentença de primeiro grau de jurisdição que se embasou no ato normativo X, apela da decisão porque, no seu entender, esse ato normativo seria inconstitucional. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao analisar a apelação interposta, reconhece que assiste razão à recorrente, mais especificamente no que se refere à inconstitucionalidade do referido ato normativo X. Ciente da existência de cláusula de reserva de plenário, a referida Turma dá provimento ao recurso sem declarar expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo X, embora tenha afastado a sua incidência no caso concreto.

De acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, o acórdão proferido pela 3ª Turma Cível

• A. está juridicamente perfeito, posto que, nestas circunstâncias, a solução constitucionalmente expressa é o afastamento da incidência, no caso concreto, do ato normativo inconstitucional.
• B. não segue os parâmetros constitucionais, pois deveria ter declarado, expressamente, a inconstitucionalidade do ato normativo que fundamentou a sentença proferida pelo juízo a quo.
• C. está correto, posto que a 3ª Turma Cível, como órgão especial que é, pode arrogar para si a competência do Órgão Pleno do Tribunal de Justiça do Estado Alfa.
• D. está incorreto, posto que violou a cláusula de reserva de plenário, ainda que não tenha declarado expressamente a inconstitucionalidade do ato normativo.

O mandado de segurança é um importante remédio constitucional, sendo reconhecido por muitos como uma criação do direito brasileiro. Esteve presente em todas as Constituições desde 1934, com exceção da Constituição de 1937. De acordo com a doutrina sobre o mandado de segurança e as normas constitucionais que regem o instituto, verifica- se que:

• A. o mandado de segurança admite a forma repressiva, mas não a preventiva
• B. tal remédio protege o acesso ou retificação de informações do impetrante, entre outras funções
• C. o mandado de segurança pode ser interposto contra ato emanado de autoridade pública, mas não contra ato de particular no exercício de atribuições públicas
• D. há prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança, o que não significa que, perdido o prazo, estará extinto o direito que se buscaria por meio do referido remédio constitucional
• E. tal remédio é cabível para a proteção de direito líquido e certo, ou seja, para a defesa de situações jurídicas que necessitam de dilação probatória em juízo

Corresponde a uma afirmação correta sobre os direitos fundamentais:

• A. São o mesmo que direitos humanos, segundo a pacífica doutrina.
• B. Para uma parte da doutrina, são os direitos humanos positivados numa determinada ordem constitucional.
• C. Na Constituição brasileira de l988 estão correlacionados à vida, liberdade e igualdade.
• D. Na Constituição brasileira de l988 não abrangem os direitos sociais.
• E. Não possuem natureza geracional.

A Constituição de 1988 adotou como forma de Estado no Brasil:

• A. o parlamentarismo
• B. o presidencialismo
• C. o federalismo
• D. a forma unitária do Estado
• E. a democracia direta

Sobre o controle abstrato de normas em face da Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Nos Estados-membros, compete aos Tribunais de Justiça o controle abstrato das normas estaduais e municipais em face da Constituição Federal.

• B.

  Qualquer juiz ou tribunal federal pode declarar a inconstitucionalidade, em tese, de lei federal.

• C.

  Decidindo o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade, em tese, de uma lei federal, para que essa decisão produza efeitos contra todos, a lei deverá ter os seus efeitos suspensos pelo Senado Federal.

• D.

  Declarada constitucional uma lei federal, em ação declaratória de constitucionalidade, nenhum outro tribunal do país pode, depois, declarar a mesma lei inconstitucional.

• E.

  O Procurador-Geral da República está legitimado a propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, se a União demonstrar interesse na manutenção da lei.

Sobre os direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar:

• A.

  É assegurado a todos o acesso à informação, sendo vedado o sigilo da fonte.

• B.

  A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

• C.

  São gratuitas as ações de habeas-corpus, habeas-data e mandado de segurança, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• D.

  Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes a leis complementares.

• E.

  Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência em qualquer hipótese.

O habeas corpus deve ser utilizado para

• A.

  garantir o direito de propriedade, ressalvados os casos em que esta não está cumprindo sua função social.

• B.

  garantir a liberdade de locomoção, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C.

  impedir a prática de qualquer discriminação que ofenda os direitos ou as liberdades fundamentais.

• D.

  assegurar o conhecimento de informações existentes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais sobre a própria pessoa nelas interessada.

• E.

  garantir a soltura, em caso de prisão civil por dívida, do devedor que voluntariamente não paga a pensão alimentícia.

Para responder as questões de números 48 a 50, considere a Lei Federal no 8.112/90.

São considerados Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o

• A. Executivo, as Câmaras Municipais e os Tribunais
• B. Executivo, as Câmaras Municipais e os Tribunais
• C. Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• D. Executivo, as Assembléias Legislativas e as Forças Armadas.
• E. Legislativo, as Prefeituras Municipais e os Territórios.