Questões de Direito Constitucional

No que se refere à organização do Estado Brasileiro, a Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de regras e princípios. Entre as normas constitucionais, está presente o seguinte dispositivo:

• A. os Estados Federados se organizam pelas Constituições estaduais, observados os princípios da Constituição Federal. Entre tais princípios, está o da soberania dos Estados
• B. os territórios federais integram a União, têm natureza de autarquia e podem ser divididos em Municípios. Além disso, as contas de seu Governo devem ser submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União
• C. os Municípios se regem por lei orgânica, votada em turno único pela Câmara Municipal, com aprovação mínima de 2/3 de seus membros
• D. o Distrito Federal é um Ente Federativo híbrido que se rege por lei orgânica, votada em turno único, sendo-lhe assegurado competências legislativas estaduais e municipais
• E. o Distrito Federal pode ser dividido em Municípios e se rege por lei orgânica, aprovada por no mínimo 2/3 dos deputados distritais

São proposições corretas acerca da normatividade constitucional, exceto:

• A. Deve muito de sua teorização a Ferdinand Lassale, que distinguiu a “Constituição Jurídica” da “Constituição Real”.
• B. Toda norma constitucional possui efetividade.
• C. Uma norma produzida pelo Poder Constituinte Derivado poderá vir a ser declarada inválida.
• D. Não apenas as regras, mas também os princípios possuem densidade normativa.
• E. Toda norma constitucional possui eficácia.

Acerca dos direitos sociais, analise as afirmações que são feitas a seguir.

1) É garantido o pagamento de salário, nunca inferior ao mínimo, exceto para os que percebem remuneração variável.

2) O salário é protegido na forma da lei, constituindo crime sua retenção culposa.

3) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

4) É garantido o direito de ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

5) É assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito ao seguro-desemprego.

Estão corretas apenas:

• A. 1 e 2
• B. 1 e 5
• C. 3 e 5
• D. 2 e 4
• E. 3 e 4

A intervenção, instrumento previsto pela Constituição Federal em momentos de crise, assegura o equilíbrio federativo e só deve ser decretada em situações excepcionais. De acordo com as normas constitucionais e com a doutrina sobre o assunto, a intervenção:

• A. é instrumento de afastamento momentâneo da autonomia do Ente Federativo, tendo suas hipóteses de ocorrência taxativamente previstas na Constituição Federal
• B. federal pode se dar nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios
• C. deve ser provocada por requisição ou solicitação, não cabendo no Direito Brasileiro a chamada intervenção espontânea
• D. pode se dar por meio de decreto do Presidente da República, sendo vedada a nomeação de interventor
• E. federal não se submete a controle pelo Legislativo, mas sim pelo Judiciário, que atua, nesse caso, por meio de análise pelo Supremo Tribunal Federal da presença dos requisitos legais necessários a sua decretação

Trata-se de uma afirmativa correta sobre o “Título II” (“Dos Direitos e Garantias Fundamentais”) da Constituição brasileira de l988:

• A. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia.
• B. Assegura-se a todos, mediante o pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• C. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
• D. O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação na Câmara dos Deputados.
• E. A liberdade de manifestação de pensamento inclui o anonimato.

Tendo em vista o Poder Executivo Federal, considere:

I. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte ou impedimento legal do candidato, será feita nova eleição para a escolha do candidato substituto.

II. O Vice-Presidente sucederá o Presidente, no caso de impedimento, e substituir-lhe-á, no caso de vaga.

III. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á a eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

IV. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

É correto o que se contém APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  III e IV.

É INCORRETO afirmar que, constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil,

• A.

  formar uma sociedade justa.

• B.

  construir uma sociedade solidária.

• C. erradicar a marginalização.
• D. reduzir as desigualdades regionais
• E. garantir o desenvolvimento local.

Sobre o sistema tributário nacional, como previsto na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas tendo em vista o acréscimo do valor de imóveis localizados em áreas beneficiadas por obras públicas que incrementaram a segurança na região.

• B.

  Por força do princípio da anterioridade, o imposto criado por lei em 2001, somente poderá ser cobrado relativamente a fato ocorrido em 2001 no ano seguinte.

• C.

  Somente por meio de lei complementar a União pode conceder isenção de imposto da competência dos Estados-membros.

• D.

  Somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais dos templos religiosos estão compreendidos pela imunidade de impostos estabelecida na Constituição Federal.

• E.

  Para corrigir desigualdades regionais, a Constituição expressamente admite que impostos estaduais sejam diferenciados em razão da procedência do produto tributado.

Processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais do Trabalho e os Governadores dos Estados e do Distrito Federal é competência do

• A. Superior Tribunal de Justiça, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.
• B. Supremo Tribunal Federal.
• C. Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.
• D. Superior Tribunal de Justiça.
• E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções. As normas constitucionais estabelecem que:

• A. a discussão dos projetos de lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal tem início no Senado Federal
• B. a Constituição pode ser emendada mediante proposta de no mínimo 1% do eleitorado do país
• C. a lei que disponha sobre criação de cargos na administração autárquica é de iniciativa privativa do Congresso Nacional
• D. as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional, tendo esta delegação a forma de resolução
• E. o veto realizado pelo Presidente da República pode ser rejeitado pelo voto de no mínimo 2/3 dos membros do Congresso