Questões de Direito Constitucional

Quanto à segurança pública, assinale a opção verdadeira.

• A.

  A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

• B.

  A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União, Estado, Distrito Federal e Municípios ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei.

• C.

  A polícia rodoviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais e estaduais.

• D.

  A polícia ferroviária federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento preventivo das ferrovias federais.

A alteração do significado e sentido das normas constitucionais, sem necessidade de alteração de seu texto, caracteriza o fenômeno da:

• A. mutação constitucional
• B. reforma constitucional
• C. interpretação negativa constitucional
• D. teoria dos poderes implícitos constitucionais
• E. comparação constitucional

Quando, no final do século XVIII, foram declarados os direitos fundamentais, eram encarados essencialmente como

• A. interesses coletivos não individualizáveis
• B. proliferação dos direitos naturais e objetivos
• C. expressões da liberdade humana em face do Poder
• D. objetivos políticos efetivamente protegidos
• E. vulgarização e trivialização dos direitos naturais

Assinale a opção correta.

• A.

  Qualquer juiz de direito de um Estado-Membro pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal no curso de um processo ordinário, se isso for necessário para resolver a pendência sob a sua apreciação.

• B.

  É facultado às autoridades do Poder Executivo, no uso do seu poder regulamentar e por meio de decreto, complementar a lei, criando direitos e obrigações.

• C.

  Incluem-se no âmbito do Poder Executivo tanto o Ministério Público como o Tribunal de Contas.

• D.

  Incumbe ao Senado Federal julgar o Governador do Estado nos crimes comuns.

• E.

  O julgamento pelo TCU das contas dos administradores públicos é insuscetível de ser revisto pelo Poder Judiciário.

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal são nomeados pelo(a):

• A.

  Presidente da República;

• B.

  Congresso Nacional;

• C.

  Senado Federal;

• D.

  Câmara dos Deputados.

Considere as seguintes afirmativas sobre as ações de ressarcimento oriundas de ilícitos, praticados por qualquer agente, que ocasionem prejuízos ao erário.

I - Possui repercussão geral a controvérsia relativa à prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário, cm face de agentes públicos, em decorrência de suposto ato de improbidade administrativa.

II - O Supremo Tribunal Federal já fixou entendimento no sentido de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

III - Situada a premissa da imprescritibilidade das ações de ressarcimento oriundas de ato de improbidade administrativa que causem prejuízos ao Estado, é razoável apontar para o consectário lógico de que referido tratamento igualmcntc abrangería as ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos penais.

IV - A interpretação que embasa a tese da imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário por ato de improbidade administrativa decorre literalmente da hipótese normativa isolada constante do artigo 37, §5°, da Constituição da República de 1988.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II, III e IV.

Os atos normativos são controlados pelo Judiciário de forma difusa e concentrada. O controle concentrado recebe essa denominação por estar concentrado na atuação do Supremo Tribunal Federal, que é o guardião principal da Constituição Federal. O controle difuso, por sua vez, apresenta a seguinte característica:

• A. a possibilidade de um Tribunal declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei em determinado caso concreto, sendo desnecessária a observância da cláusula de reserva de plenário se já houver decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal ou do Pleno do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria
• B. a produção de efeitos entre as partes do processo em que ocorreu o controle, podendo haver a suspensão da eficácia da lei pelo Senado Federal, caso em que os efeitos serão aplicáveis a todos, de forma retroativa
• C. o fato de, uma vez declarada a inconstitucionalidade de uma lei pelo Supremo Tribunal Federal, haver a possibilidade de o Senado Federal suspender sua eficácia, o que pode se dar em relação a leis federais, estaduais, distritais ou mesmo municipais
• D. a necessidade de os Tribunais obedecerem à chamada cláusula de reserva de plenário para a decretação de inconstitucionalidade da lei, enquanto os juízes de direito não estão sujeitos a tal limitação, exceto nos casos em que a Fazenda Pública esteja em um dos polos da relação processual
• E. a produção de efeitos entre as partes do processo, restritos às pessoas que participaram da causa, sendo tais efeitos em regra prospectivos, observado o princípio da segurança jurídica

Constituem formas de provimento derivado de cargo público, à luz da Constituição Federal,

• A. a readmissão e a promoção
• B. a readmissão e a reversão ex officio.
• C. a reintegração e a transposição.
• D. o aproveitamento e a transposição.
• E. a reintegração e o aproveitamento

Sobre o controle de constitucionalidade das leis, é correto afirmar:

• A.

  Somente o Supremo Tribunal Federal pode realizar o controle direto da validade de uma lei estadual em face da Constituição Federal.

• B.

  Normalmente, a declaração de inconstitucionalidade de uma lei numa ação direta de inconstitucionalidade somente produz efeitos para o autor da ação. Os efeitos do julgamento somente serão estendidos para todas as pessoas se o Congresso Nacional suspender a execução da lei.

• C.

  Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar e processar ação declaratória de constitucionalidade tendo por objeto lei estadual, cuja validade esteja sendo objeto de contestação no Estado.

• D.

  O Governador do Estado pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal perante o Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Somente atos do Poder Legislativo estão sujeitos ao controle abstrato de constitucionalidade.

Em matéria de direitos políticos, considerados direitos fundamentais, a Constituição Federal

• A.

  assegura o seu exercício tanto pelos brasileiros quanto pelos estrangeiros residentes no Brasil.

• B.

  proscreve o voto obrigatório para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

• C.

  permite a sua suspensão no caso de prática de atos de improbidade administrativa.

• D.

  admite a elegibilidade incondicionada dos militares alistáveis.

• E.

  estabelece taxativamente os casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação.